materia nº 2415/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI Nº 2415/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, 
ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E GESTÃO 
COMPARTILHADA COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA 
BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FIM DE 
ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA 
ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, DE DISPOSIÇÃO FINAL DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Paranatinga/MT através do Poder Executivo, 
autorizado a celebrar Convênio Cooperação e Gestão compartilhada na 
destinação final de resíduos sólidos (RSU) com o Município de Água Boa/MT, 
com fundamento no Artigo 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei 
Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na 
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos 
municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que sejam 
cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei.
§1º. Cumpridas as regras contidas neta Lei, o Município de 
Paranatinga/MT, por meio de Convênio de Cooperação e gestão compartilhada, 
a que se refere o caput deste artigo, delegará ao Município de Água Boa/MT a 
competência de organização dos serviços públicos municipais de disposição final 
de Resíduos Sólidos Urbanos, nos moldes do Artigo 8º da Lei Federal nº 
11.445/2007.
§2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput deste artigo, será 
celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos referentes ao período de operação 
previsto para operação de Aterro Sanitário e mais 10 (dez) anos de operação pós￾encerramento, prorrogável, se for o caso, mais uma vez pelo mesmo período.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Art. 2º. Por força desta Lei fica o Município de Paranatinga/MT, através 
do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa 
jurídica integrante da Administração Pública, com o objetivo de transferir, em 
regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de 
disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, estando dispensado de processo 
licitatório, nos termos do inciso XXVI. do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parágrafo único: O poder Executivo Municipal poderá reincidir o 
presente convênio a qualquer tempo, unilateralmente, por conveniência da 
Administração. 
Art. 3º. Os contratos de Programa referido nesta Lei continuarão 
vigentes, mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o Art. 
1º, nos termos do art. 13, §4º da Lei Federal 11.107/2005.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 01 de agosto de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL