materia nº 2416/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2416/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE 
PARANATINGA A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL 
PARA INSTALAÇÃO DO AERÓDROMO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de ADEMIR 
SALVADOR DOGNANI, brasileiro, casado, detentor de CPF: 826.060.058-72 e 
RG de n. 8632360, SSP/SP, residente e domiciliado nesta Municipalidade, área de 
sua propriedade (conforme demonstra matricula em anexo) afim de oportunizar 
ao Município a construção de seu Aeródromo Municipal. O espaço segue o 
seguinte Memorial Descritivo: Fazenda Agua Limpa/Planta Aeroporto Matricula: 
Parte da matricula 17.314 Proprietário: Ademir Salvador Dognani Município: 
Paranatinga Comarca: Paranatinga UF: Mato Grosso Área: 26.0418 ha Perímetro: 
4.295,5228 m DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, 
definido pelas coordenadas E: 810.916,490 m e N: 8.413.956,330 m; confrontando 
com terras de Fazenda Água Limpa, segue por com azimute 120° 48' 27,25'' e 
distância de 2.000,00 m até o vértice P-02, definido pelas coordenadas E: 
812.634,270 m e N: 8.412.932,020 m com azimute 210° 48' 17,74'' e distância de 
103,32 m até o vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 812.581,360 m e N: 
8.412.843,280 m; confrontando com terras de Fazenda Dois Pontais, segue por com 
azimute 274° 08' 46,58'' e distância de 397,08 m até o vértice P-04, definido pelas 
coordenadas E: 812.185,320 m e N: 8.412.871,990 m com azimute 331° 36' 25,82'' e 
distância de 354,46 m até o vértice P-05, definido pelas coordenadas E: 812.016,770 
m e N: 8.413.183,810 m com azimute 300° 48' 26,20'' e distância de 1.340,68 m até 
o vértice P-06, definido pelas coordenadas E: 810.865,270 m e N: 8.413.870,440 m; 
confrontando com terras de Fazenda Água Limpa, segue por com azimute 30° 48' 
34,17'' e distância de 100,00 m até o vértice P-01, encerrando este perímetro. Todas 
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
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Meridiano Central 57 WGr, fuso 21S, tendo como datum o SIRGAS-2000 
(conforme memorial descrito em anexo).
Art. 2º. O imóvel será destinado para a instalação do aeródromo 
municipal, atendendo, portanto, a interesse público relevante.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, segundo ao Avaliador 
Imobiliário, será correspondente ao valor de R$ 260.418,00 (duzentos e sessenta 
mil e quatrocentos e dezoito reais).
Art. 4°. Caberá a autoridade administrativa, de ofício, proceder às 
alterações cadastrais necessárias, obedecendo ao disposto nesta Lei e 
encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca a exata medida 
do imóvel abrangido pela mesma. 
Art. 5º. A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária 
criada a partir deste projeto de lei como segue: 
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1314 – Aquisição de Imóveis. 
Elemento de Despesa:
4590.61.00 Aquisição de Imóveis.
Fonte: 15000000
Art. 6º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta desta Municipalidade.
Art. 7º. A vigência desta Lei não exime o proprietário do pagamento 
dos impostos anteriormente lançados ao imóvel e que estejam em débito com 
a Fazenda Pública Estadual ou Federal, em dívida ativa ou execução fiscal.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de 
Decreto os casos omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei. 
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Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 01 de agosto de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT