texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1
PROJETO DE LEI N. 028/2018
“EXCLUIR O PARAGRÁFO SEGUNDO DO ARTIGO 10, DA
LEI MUNICIPAL N. 106 DE 03 DE MAIO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Excluir o Parágrafo Segundo do artigo 10 da Lei Municipal n. 106 de 03 de
maio de 2005:
Art. 10. - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguirse-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato, salvo para nomeação por
concurso público.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de
fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 028/2018.
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de EXCLUIR O
PARAGRÁFO SEGUNDO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL N. 106 DE 03
DE MAIO DE 2005.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogamse pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de
fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA
open original →