materia nº 178/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 178/2022
“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1333 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica.
Elemento de Despesa:
3390.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.
Fonte: 1711.0000804 – Transferência de recursos da União (Lei Complementar 
176/2020)...........................................................................................................R$ 12.002,04 
3390.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.
Fonte: 1704.0000901 – Transferência da União Referentes à Cessão Onerosa do Bônus de 
Assinatura do Pre-Sal.....................................................................................R$ 14.259,98
4490.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1711.0000804 – Transferência de recursos da União (Lei Complementar 
176/2020)............................................................................................................R$ 1.188.212,64
4490.51.00.00 – Obras e Instalações.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 1704.0000901 – Transferência da União Referentes à Cessão Onerosa do Bônus de 
Assinatura do Pre-Sal................................................................................................................R$ 
1.411.738,76
 ---------------------------
Total...............................................................................................R$ 2.626.213,42
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
na Fonte da Lei Complementar nº 176 de 29 dezembro de 2020 e da Lei nº 14.337, 
de 11 de maio de 2022, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1711.0000804 – Transferência de recursos da União (Lei Complementar 
176/2020)...........................................................................................................R$ 1.200.214,68 
Fonte: 1704.0000901 – Transferência da União Referentes à Cessão Onerosa do Bônus de 
Assinatura do Pre-Sal......................................................................................R$ 1.425.998,74 
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO.............................................................R$ 2.626.213,42 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 01 de agosto de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 178/2022
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na 
Fonte da Lei Complementar nº 176 de 29 dezembro de 2020 e da Lei nº 14.337, 
de 11 de maio de 2022, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1333 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica.
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 01 de agosto de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL