ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 180/2022
ALTERA A LEI Nº 1.294, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, LEI Nº
1.295, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL,
DEFINE FAIXAS MARGINAIS DISTINTAS
DAQUELAS ESTABELECIDAS NO INCISO I DO
CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI NACIONAL Nº 12.651,
DE 25 DE MAIO DE 2012, EM CONFORMIDADE COM
AS DISPOSIÇÕES DA LEI NACIONAL Nº 14.285, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 135 da Lei Municipal 1295/2015 passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º, com inserção de incisos e alíneas:
Parágrafo 4º – Em áreas urbanas consolidadas, nos termos
da Lei Federal nº 14285 de 29 de dezembro de 2021, as faixas
marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente,
excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular,
deverão respeitar a faixa mínima não edificável de 10 (dez) metros.
I – Para fins desta legislação, considera-se área urbana
consolidada aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana
pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente
edificados;
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d) apresentar uso predominantemente urbano,
caracterizado pela existência de edificações residenciais,
comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à
prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes
equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Parágrafo 5º – Durante o prazo de tramitação do presente
projeto de lei, deverá ser apresentada a Câmara Municipal,
manifestação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
em relação as áreas urbanas consolidadas, que será vertida em
Resolução, tendo como documento norteador
Diagnóstico Socioambiental realizado pela municipalidade.
Parágrafo 6º – Ficam estabelecidas, em conformidade com
as disposições da Lei Nacional nº 14.285, de 29 de dezembro de
2021, que:
I – Não será permitida a ocupação de áreas com risco de desastres;
II – A Administração deverá observar as diretrizes do
plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de
drenagem ou do plano de saneamento básico, se houverem; e
III - As atividades ou os empreendimentos a serem
instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem
observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de
baixo impacto ambiental.
IV – A não ocupação de que trata a o inciso I
persistirá enquanto não eliminado o risco de desastre.
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Parágrafo 7º – Em áreas urbanas consolidadas as obras já
iniciadas ou finalizadas (até a data da publicação da Lei Nacional
nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021) poderão ser regularizadas,
independentemente do cumprimento das normativas urbanísticas,
desde que não se verifique os impedimentos de que trata o
parágrafo anterior.
Artigo 2º - O artigo 292 da Lei Municipal 1294/2015 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 292. A implantação de edificações junto às águas
correntes, canalizadas ou não, dormentes e intermitentes, fundos de
vale ou ainda junto às faixas de escoamento de águas pluviais
deverá guardar dos mesmos a distância horizontal determinada nas
legislações, Federal, Estadual e Municipal, observando-se as regras
estabelecidas para as áreas urbanas consolidadas.
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá a conta de
dotações próprias do Orçamento-Programa anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 05 de agosto de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N. 180/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, o presente Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei nº 1.294, de 21 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre o código de obras, Lei nº 1.295, de 21 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre o código ambiental municipal, define faixas marginais
distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4º da Lei Nacional nº
12.651, de 25 de maio de 2012, em conformidade com as disposições da Lei Nacional nº
14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
A presente legislação tem seu fundamento nas alterações oriundas da Lei
Nacional nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, bem como em estudos técnicos
(diagnóstico socioambiental) que está sendo realizado pela
municipalidade, além de manifestação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente que será apresentado durante a tramitação do presente projeto de lei.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente
encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais
solicito o imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmamos, na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 05 de agosto de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL