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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaCANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR -N. 066.2017 - CONTRATO - ACIR SABINO CRUVINEL
native_id369

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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI 030/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM 
RELAÇÃO AO TERMO DE RESCISÃO DO 
CONTRATO DE Nº 066/2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar os restos a pagar 
em relação ao Contrato de nº 066/2017, entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARANATINGA-MT E ACIR SABINO CRUVINEL SOBRINHO EIRELI -
ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.828.089/0001-11.
ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados (Empenho n8832/2017) no 
valor de R$ 136.786,48 (cento e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e seis reais e 
quarenta e oito centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual.
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 066/2017, ora cancelado, se 
legais e reais, poderá ser atendido a conta de dotação destinado as despesas de anos 
anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 030/2018.
 Trata o presente projeto de lei de pedido de cancelamento de restos a 
pagar em relação ao Termo de Rescisão do Contrato de nº 066/2017, entre as partes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E ACIR SABINO 
CRUVINEL SOBRINHO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
22.828.089/0001-11.
 Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento de restos a 
pagar em relação ao Contrato de nº 066/2017, entre as partes: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E ACIR SABINO CRUVINEL 
SOBRINHO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.828.089/0001-11. Segue 
anexo o Termo de Rescisão do Contrato de nº 066/2017e o Extrato de Empenhos.
 Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, na urgência 
necessária e dentro do espírito desenvolvimentista, rogam-se pela aprovação nos 
termos propostos.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 21 de fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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