| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | "LEI Nº 2436/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2436/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Suplementação de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................... 01.001.01.031.0002.2002.3191.13.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................... 01.001.01.031.0002.2002.3390.14.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................... 01.001.01.031.0002.2002.3390.39.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................... R$ 969.491,00 R$ 30.000,00 R$ 50.000,00 R$ 300.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........................................... R$ 1.349.491,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I – Anulação de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................. R$ 1.349.491,00 TOTAL DA ANULAÇÃO............................................................ R$ 1.349.491,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de agosto de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL