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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI 031/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM
RELAÇÃO AO TERMO DE RESCISÃO DO
CONTRATO DE Nº 067/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar os restos a pagar
em relação ao Contrato de nº 067/2017, entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARANATINGA-MT E PAULO ADVINCULA DA CUNHA - ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 15.531.491/0001-74.
ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados (Empenho n. 8831/2017) no
valor de R$ 196.972,32 (cento e noventa e seis mil e novecentos e setenta e dois reais
e trinta e dois centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual.
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente
inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 067/2017, ora cancelado, se
legais e reais, poderá ser atendido a conta de dotação destinado as despesas de anos
anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de
fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 031/2018.
Trata o presente projeto de lei de pedido de cancelamento de restos a
pagar em relação ao Termo de Rescisão do Contrato de nº 067/2017, entre as partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E PAULO ADVINCULA
DA CUNHA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.531.491/0001-74.
Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento de restos a
pagar em relação ao Contrato de nº 067/2017, entre as partes: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E PAULO ADVINCULA DA CUNHA -
ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.531.491/0001-74. Segue anexo o Termo de
Rescisão do Contrato de nº 067/2017e o Extrato de Empenhos.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, na urgência
necessária e dentro do espírito desenvolvimentista, rogam-se pela aprovação nos
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 21 de fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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