materia nº 181/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 181/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
FEIRANTES DE PARANATINGA-MT (AFEPAR) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio 
com a Associação dos Feirantes de Paranatinga-MT, CNPJ nº 40.119.684/0001-60, 
sito à Avenida Mato Grosso S/N, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais em 
conformidade com a Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal 8.666/93.
§ 1º O repasse constante do presente convênio destina-se ao pagamento das 
despesas oriundas da utilização da moeda social “Verdinho”, que será utilizada 
para a troca de materiais recicláveis pelos alunos do 3º, 4º e 5º ano das Escolas 
Municipais Vista Alegre, Rui Barbosa, 03 de Maio, Chapeuzinho Vermelho, 17 de 
dezembro e Teles Pires participantes do Projeto Recicla Verdinho Paranatinga.
§ 2º O repasse será realizado mensalmente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), iniciando no mês de julho de 2022, findando juntamente com Programa 
Cidade Empreendedora e Sustentável em parceria com o Sebrae.
§ 3º Os repasses adicionais ficarão condicionados à apresentação de planilha 
contendo o resumo dos gastos e a efetiva aplicação de pelo menos 80 % (oitenta 
porcento) do recurso repassado anteriormente.
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS 
Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS
Caracterização do projeto: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS, FEIRAS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º - Os valores recebidos e não utilizados pela entidade, ao final do ano 
letivo, serão devolvidos à prefeitura para os devidos lançamentos contábeis.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada deverá realizar uma prestação 
de contas final do valor recebido, junto ao Setor de Finanças do Município, 
conforme estipulado no convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 22 de agosto de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 181/2022
Nobres vereadores, este valor destina-se ao pagamento das despesas 
oriundas da utilização da moeda social “Verdinho”, que será utilizada para a troca 
de materiais recicláveis pelos alunos da rede municipal de ensino participantes do 
Projeto Recicla Verdinho Paranatinga.
O projeto tem como principal objetivo o de conscientizar a sociedade e 
implantar uma cultura que respeite o meio ambiente por meio da educação dos 
alunos matriculados na rede pública municipal. Como é sabido, a infância é o 
período em que as crianças formam hábitos, conceitos e ideais que são levados para 
a vida adulta. O Projeto Recicla Verdinho Paranatinga promove também a ação de 
empreendedorismo nas escolas, incentiva o consumo de produtos minimamente 
processados, reduz a incidência de dengue e amplia os números de frequentadores 
na Feira Municipal.
Com a expansão do Projeto, alcançaremos aproximadamente 700 alunos do 
3º a 5º ano do Ensino Fundamental das Escolas Municipais. Isso significa 700 novas 
famílias frequentando a Feira Municipal, cerca de 2100 pessoas circulando, 
adquirindo e fomentando a Agricultura Familiar em nosso município.
As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL 
Projeto/Atividade: 1127 - APOIO ATIVIDADE CIVIS, CULT. POPULAR 
TRADICIONAIS.
Caracterização do projeto: APOIO DAS ATIVIDADES CIVIS, CULTURAIS 
POPULAR E TRADICIONAIS
Elemento de Despesa: 3350.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam￾se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 22 de agosto de 
2022.
 JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL