materia nº 185/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 185/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REVOGAR AS SEGUINTES LEIS DE Nº 836/2011, 
Nº 842/2011, Nº 531/2008, Nº 1487/2017, 1349/2016, Nº 
076/95, Nº 890/2012, Nº 892/2012, Nº 1341/2016 E DE 
Nº 1285/2015 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar as 
seguintes Leis Municipais: Lei de nº 836/2011, de 11 de novembro de 2011, onde 
a mesma menciona o seguinte: Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a 
EMPRESA INTEGRO AGROINDÚSTRIAL S/A inscrita no CNPJ sob o nº 
13.661.374/0001-08, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, 
com uma área de 12,4910Has, denominado Lote de nº 01-C.A.3 da Quadra nº 01-
C.A, Matricula nº 4.713, Lv. 02-X do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, a 
Lei de nº 842/2011, de 17 de novembro de 2011, onde a mesma menciona o 
seguinte: Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a EMPRESA INTEGRO 
AGROINDÚSTRIAL S/A inscrita no CNPJ sob o nº 13.661.374/0001-08, - Terreno 
de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural de 
70,0000has (setenta) hectares, localizada no município de Paranatinga/MT, 
Matricula sob nº 8581, Ficha nº 01, Livro de nº 2-AQ, do Cartório de 1º Ofício de 
Paranatinga/MT, a Lei de nº 531/2008, onde a mesma informa o seguinte: Fica o 
Poder Executivo autorizado a doar para o ROTARY CLUB, uma área de terra 
pertencente ao MUNICIPIO DE PARANATINGA, com as seguintes 
características: Área VI, Lote Aeroporto, com área de 2.719,77 m², com os 
seguintes limites e confrontações: AO NORDESTE: área VII e Av. Tancredo 
Neves; AO SUDOESTE: Rua Araçatuba; A SUDESTE: Rua Projetada II; A 
NOROESTE: áreas V e VII; LADO 1 a 2: confrontando com Av. Tancredo Neves, 
com distância de 13,94 metros; LADO 2 a 3: confrontando com Rua Projetada II, 
com distância de 100,00 metros; LADO 3 a 4: confrontando com Rua 
Araçatuba, com distância de 32,89 metros; LADO 4 a 5: confrontando com área 
V, com distância de 70,00 metros; LADO 5 a 6: confrontando com área VII, com 
distância de 18,95 metros; LADO 6 a 1: confrontando com área VII, com distância 
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de 30,00 metros, a Lei de nº 1349/2016, onde a mesma informa o seguinte: Fica o 
Poder Executivo autorizado a doar para a PARÓQUIA IMACULADO 
CORAÇÃO DE MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0004-37, com 
sede na Avenida XV de Novembro s/nº, Bairro: Vista Alegre, nesta cidade de 
Paranatinga-MT, sob a matrícula de nº 2119, livro nº 02-K e ficha sob o nº 02 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga, o terreno é de 
propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominados lotes de nº 01(um) 
a 18(dezoito) da Quadra de nº 12(doze), lotes urbano, localizado no Loteamento 
“Conjunto Residencial Colina Verde”, nesta cidade de Paranatinga-MT, 
totalizando uma área de terra com 3.600,00m²( três mil e seiscentos metros 
quadrados), a Lei de nº 1487/2017, onde assim informa: Fica o Poder Executivo 
autorizado a doar para a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com sede na Avenida 
Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, uma 
área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser desmembrado de 
uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco metros e oitenta e 
um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do Município de 
Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº 12(doze), lote 
urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, nesta 
cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550, Livro nº 02 AL de 
06/06/2016, a Lei de nº 076/95 que assim informa: Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a fazer a doação ao Instituto da Defesa Agropecuária do 
Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, de uma área urbana com 600 m2 
(seiscentos metros quadrados), localizada no setor urbano da colônia 
Paranatinga, 2ª Fase, desmembrada do lote único da quadra nº 065, com os 
seguintes limites: a) Norte, Av. XV de Novembro; b) Sul, remanescente; c) Leste, 
terreno da EBCT e d) oeste, terreno do Ciretran, tudo de acordo com o título
definitivo de propriedade, registrado sob nº 295 às folhas 295 do livro nº 02 de 
Registro de Títulos Definitivos da CODEMAT datado de 13 de outubro de 1986, 
a Lei de nº 890/2012, que informa o seguinte: Fica o Poder Executivo autorizado 
a doar para a IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, inscrita no 
CNPJ sob nº 03.554.913/0001-48, com sede Administrativa na Avenida Minas 
Gerais, 594, Centro, na cidade de Primavera do Leste-MT, o terreno de 
propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado LOTE 1A a 
desmembrar do LOTE 01, Matricula nº 3471, do Cartório do 1° Ofício de 
Paranatinga-MT, com área de 228,00m² (duzentos e vinte e oito metros 
quadrados), a Lei de nº 892/2012, onde menciona que: Fica o Poder Executivo 
autorizado a doar para a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS 
MINISTERIO DE MADUREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.851.907/0001-90, 
com sede Administrativa na Avenida Belo Horizonte, 287, Centro, na cidade de 
Primavera do Leste/MT, o terreno de propriedade do Município de 
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Paranatinga/MT, denominado lote IG da Quadra de nº 120, com uma área de 
terras com 867,48m² (oitocentos e sessenta e sete vírgula quarenta e oito metros 
quadrados) situado no Bairro Vila Concórdia, no município de Paranatinga/MT, 
a desmembrar da Quadra de nº 120, Matricula de nº 16.704 L.2-AZ 6º Oficio CBA, 
com área 3.031,00m² (três mil e trinta e um metros quadrados), a Lei de nº 
1341/2016, onde assim menciona: Fica o Poder Executivo autorizado a doar para 
a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL NASCIMENTO DE JESUS 
CRISTO DE PARANATINGA-MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.747.524/0001-
06, com sede na Rua Paraíba nº 164, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de 
Paranatinga-MT, o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, 
denominado lote de nº 01 da Quadra de nº 03, lote urbano, localizado na Cohab 
“Vida Nova”, com uma área de terras com 200,00m²(duzentos metros 
quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 2.274, 
Livro nº 02 L de 05/09/2005 e a Lei de nº 1285/2015, que assim informa: Fica o 
Poder Executivo autorizado a doar para o Distrito Sanitário Especial Indígena 
Xavante, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0050-63, com sede Rua Pires de 
Campos nº 681, Bairro: Centro, na cidade de Barra do Garças/MT, o terreno de 
propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 03 e 04 da 
Quadra de nº 05, do Loteamento Primavera II, totalizando uma área de terras 
com 720,00m² ( setecentos e vinte metros quadrados) situado no Bairro: Vila 
Nova, no município de Paranatinga/MT, sob as Matrículas de nº 4.132, livro nº 2-
U, Ficha: 01, datado do dia 02/08/2007 e a Matricula de nº 4.133, Livro nº 2-U, 
Ficha: 01, datado do dia 02/08/2007, todos registrados no 1º Serviço de Registro 
de Imóveis de Paranatinga-MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial as LEIS DE Nº 836/2011, 
Nº 842/2011, Nº 531/2008, Nº 1487/2017, 1349/2016, Nº 076/95, Nº 890/2012, Nº 
892/2012, Nº 1341/2016 E DE Nº 1285/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 185/2022
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Temos a satisfação de encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto de Lei 
nº 185/2022 que “Autoriza o executivo Municipal a revogar as seguintes Leis 
Municipal de Nº 836/2011, Nº 842/2011, Nº 531/2008, Nº 1487/2017, 1349/2016, Nº 
076/95, Nº 890/2012, Nº 892/2012, Nº 1341/2016 E DE Nº 1285/2015, haja vista que 
tratam-se de Leis Municipais que possibilitaram as doações de áreas do 
Município para entes visando investimentos diversos.
Salienta-se que tal revogação se faz necessária, haja vista que conforme 
pode-se verificar tratam-se as mesmas de longa data, além do que se tratam de 
locais em que até o presente momento nenhum investimento foi realizado, o que 
vai de encontro aos prazos determinados pelas leis mencionadas para a 
realização de obras. 
Contando com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do presente 
Projeto de Lei, na oportunidade renovamos nossos protestos de estima e 
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 31 de agosto 
de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL