materia nº 1/2022

EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE PARANATINGA - MT.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS, brasileiro, casado, empresário e
vereador, residente na Rua das Flores, 79, Bairro Jardim Primavera, Cep 78.870.000,
Paranatinga-MT, portador do RG. 590.004 SSP/RO e do CPF 616.771.672-20, título
de eleitor 0092.0983.2321, zona 057, seção 0004, vem na condição de eleitor e
vereador, apresentar DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
Contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, o Sr. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, objetivando seja a mesma recebida e oportunamente
transformada em acusação, que respeitado o devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, devera ensejar a cassação do mandado eletivo do mesmo pelos motivos
a seguir descritos:
1-DO FATO
No dia 27 e 28 de junho de 2022 foi constatado que o Prefeito municipal
usando de maneira contraria a legislação vigente autorizou o uso de Maquinários
Pesados como (Pá Carregadeira) pertencente ao Poder Público, além de Veículos
contratados e funcionários públicos pela gestão pública municipal em evento
Particular Show dos cantores Jady e Jadyson sem projeto de lei"autorizativo para
cedência e uso, em descumprimento ao artigo 9, inciso IV da Lei 8.429/92, dispõe:
“Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aufe
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo;
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta
lei, e notadamente utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;”.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Destarte, ser nesse momento, primordial a abertura de investigação e
processo para ao final, concluído o crime de responsabilidade cassar o Prefeito da
Cidade de Paranatinga - MT, conforme prevê, DECRETO LEI No 201, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 1967 que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e
vereadores, e dá outras providências.
Vejamos:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito
próprio ou alheio;
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens,
rendas ou serviços públicos;
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
(:)
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
(:)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou emitir-se na sua prática;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa
disposição de lei;
(::) ;
Observem senhores vereadores que no presente caso, temos forte
indícios de improbidade administrativa com vídeos publicados pela própria empresa
promotora do evento Kapitão Produções, onde compreende o ato de violação à
moralidade administrativa e a todos os princípios da Administração Pública, sendo
todo aquele ato que à custa da Administração Pública e do interesse público importa
em enriquecimento ilícito; que causa prejuízo ao erário; e que atenta contra os
princípios da Administração como dispõe o art. 10, inc. XIII, da Lei 8.429/92 que:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
aorário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º
desta lei, e notadamente: (...)
Por esta razão é cabível a aplicação da pena prevista no art. 12, inc. II,
da Lei 8.429/92:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)
1H - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer
esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas
vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; (...)
HI - O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes
públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente:
a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9); b) causem prejuízo ao
erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da
Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à
moralidade administrativa.
IV - A exegese das regras insertas no art. Il da Lei 8.429/92,
considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente
público, deve ser realizada cum granu salis, máxime porque uma
interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas con
meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa,
ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade
administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu.
V- A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a
ilegalidade só adquire o status de improbidade, quando a conduta
antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração
Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador.
VI - Destarte, o elemento subjetivo é essencial à caracterização da
improbidade administrativa, à luz da natureza sancionatória da Lei de
Improbidade Administrativa, o que afasta, dentro do nosso
ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva. Precedentes: REsp
654.721/MT, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe
01/07/2009; Resp 717.375/PR, Segunda Turma, DJ 08/05/06; REsp
658.415/RS, Segunda Turma, DJ de 3.8.2006; REsp 604.151/RS,
Primeira Turma, DJ de 08/06/2006.
VII - Trata-se de de ação de improbidade proposta em face do ora
recorrente, sob a alegação de que o réu, enquanto Prefeito Municipal
de Caracaraí/RR, utilizava-se dos serviços de servidores públicos
municipais para fins particulares em sua residência. Desta sorte, a
ocorrência de dano ao patrimônio público e a presença do elemento
subjetivo na conduta do agente público (má-fé), restaram assentados
pelo tribunal local à luz do contexto fático encartado nos autos,
configurando-se, desta maneira, como ímprobo o ato praticado.
VIII - As sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 não são necessariamente
cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como
deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo.
IX- O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve
conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da
sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre
prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP
664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG,
Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de Documento: 1064166 - Inteiro
Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/05/2011 08.05.2006;
RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de
06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de
Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro
Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP .505.068/PR, desta
relatoria, DJ de 29.09.2003.
X - Destarte, revela-se necessária a observância da lesivid
reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da condut
e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da
sanção por ato de improbidade, adequando-a a finalidade da norma.
XI - In casu, a desproporcionalidade das penas de perda da função
pública e suspensão de direitos políticos por 8 (oito) anos, aplicadas
ao condenado, é manifesta, mercê de evidente a desobediência ao
princípio da razoabilidade, circunstância que, por si só, viola o
disposto no art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/92, verificável
independentemente da análise de fatos e provas constantes dos autos.
Ora Excelências. A gravidade da conduta, do Alcaide Municipal que vem
adotando essas práticas de forma corriqueira, estraçalhando nossa Constituição
Federal no Art. 37. Nas tratativas da administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
que devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência além claramente da esdrúxula desobediência do
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, causando prejuízo aos
munícipes e ao município conforme vemos:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito
próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens,
rendas ou serviços públicos;
JIl - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de
qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que
se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las
em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Diante disso, entendemos que o poder público representado pelo Gestor
deste Munícipio SR Prefeito Municipal de maneira autoritária, inadequada e soberba,
demonstrando total falta de respeito pelo dinheiro público, com ações como essas,
vem causando prejuízos aos munícipes que por inúmeras vezes não conseguem ter
o caminhão pipa passando pelas ruas não pavimentadas do nosso município, que se
vê à mercê de um gestor irresponsável com a coisa pública.
A Câmara Municipal, que é órgão de controle, tem o dever de fiscalizar
situações como essa, cabendo a essa Câmara, através de seu parlamento, a
responsabilização do atual gestor omisso, que não deu a devida atenção às
consideradas mais importante da carta magna 1988.
Uma vergonha para os munícipes que o elegeu, vergonha para classe
Política Municipal, mas principalmente para Administração Pública Municipal, diante
da completa incompatibilidade com a dignidade do cargo que representa, sendo
imperioso essa Casa Legislativa dar a resposta que a sociedade espera, ou seja,
cassar o mandato do Prefeito Municipal que procedeu de modo incompatível com
a dignidade do cargo conforme expresso no Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de
1967 em seu artigo 1º.
Nobres vereadores, os fatos são da mais alta gravidade. Fato de
conhecimento público e de cada um dos senhores pares, tudo bem evidenciado e
amplamente comprovado.
3 - DO RITO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO
O Decreto Lei No 201/67, no artigo 50 dispõe, sobre o Rito
Procedimental, nas Infrações Político-Administrativas, do Prefeito, conforme:
Art. 5º 0 processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara,
por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito,
se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
1- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor,
com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante
for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar
a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência do substituto legal, para os atos do processo, e só votará
se necessário para completar o quórum de julgamento. Será
convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante.
IH - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira
sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu
recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos
presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante,
com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os
trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, co
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, p
que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indiq
as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo
de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por
edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três
dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação Decorrido
o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e
audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas.
1V - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência,
pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as
diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas
às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V- Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após,
a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento,
serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos
denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e,
ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2
(duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº
11.966, de 2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais,
quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á
afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em
curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído
o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da
votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do
processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará
à Justiça Eleitoral o resultado.
A
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar conclui
dentro ema noventa dias, contados da data em que se efetivar
notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o
processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que
sobre os mesmosatos.
4 - PEDIDO FINAL
Ante todo o exposto, o ora peticionário, na condição de eleitor e vereador
deste Município e no exercício das suas prerrogativas legais asseguradas pelo art.
5º, inciso |, do Decreto-Lei nº 201/67, pede à Vossa Excelência que, nos termos do
5º, inciso II, do referido Decreto-Lei nº 201/67, recepcione a presente denúncia,
oposta em face o Excelentíssimo Sr. Prefeito JOSIMAR MARQUES BARBOSA, e a
submeta, na primeira sessão imediatamente subsequente à data do seu protocolo, à
apreciação dos vereadores integrantes da Câmara, objetivando o seu recebimento e,
em sendo ela recebida, para que seja ela processada segundo o rito próprio
preconizado pelo mesmo Decreto Lei nº 201/67 e, ao final, seja ela julgada
procedente para o fim de se CASSAR O MANDATO DO DENUNCIADO, por infração
do art. 1º do Decreto lei nº 201/67.
Para tanto, e especialmente para a prova do alegado, a denunciante
junta, em anexo, os vídeos publicados nas redes sociais, além dos documentos
pessoais do peticionário, contendo os elementos mínimos necessários para a
admissibilidade da presente denúncia, inclusive a prova dos fatos narrados.
Termos emlade, pede e espera deferimento.
Paranatinga-MT, 17 de março de 2022.
NON
WELLINGTON MIRANDA
VEREADOF