materia nº 2437/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 2437/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO 
LOTE URBANO COM 2.237 METROS 
QUADRADOS, SITUADO NO BAIRRO 
CONCÓRDIA, AFIM DE FAVORECER FAMÍLIAS 
DAQUELA LOCALIDADE ATRAVÉS DE UMA 
NOVA RUA QUE RECEBERÁ INFRAESTRUTURA 
ADEQUADA PELO PODER PÚBLICO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar mediante 
indenização lote urbano de 2.237 metros quadrados situado no Bairro Vila 
Concórdia, mais precisamente tratando-se de um prolongamento da Rua São 
Paulo, com as seguintes coordenadas (conforme relatório em anexo): lote R-04, 
Setor F, Matricula 18.413, Lv 2-CN, com as seguintes confrontações: Ponto 0-1; 
distancia 169,00; Rumo 71º30´NE; Confrontante: Quadra 5/6 E. Ponto 1-1A; 
Distancia 14,02; Rumo 3º30´NE, Confrontante: Rua Afonso Pena; Ponto 1A – 5A; 
Distancia 175,00; Rumo 71º30´SW; Área Remanescente; Ponto 5A – 0; Distancia 
13,03, Rumo 21º43SE; Lote 12-F, pertencente a FLODOALDO TERRA DE 
MOURA o que dará melhor mobilidade a todas as famílias que residem naquela 
localidade conforme “mapa” em anexo, que faz parte integrante desta lei.
Art. 2° - O valor referente a indenização correspondente a R$ 205.192,10 
(duzentos e cinco mil e cento e noventa e dois reais e dez centavos), foi 
devidamente estipulado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens e 
Imóveis da Prefeitura Municipal de Paranatinga, conforme pode-se verificar nos 
documentos em anexo.
§ 1º - O valor será pago da seguinte forma: dividido em 4 (quatro) 
parcelas mensais de R$ 51.298,02, sendo que a primeira fica para pagamento até 
o dia 31/07/2021, e as demais para os mesmos períodos dos meses subsequentes.
§ 2° - A referida indenização será paga através da seguinte fonte: 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira
Projeto/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO E ENC. COM O GAB. 
DO PREFEITO E DEPARTAMENTO
FONTE: 3390.93.00.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de setembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL