materia nº 23/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Veto ao Projeto de Lei CM n°. 023/2022
O Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua 
competência legalmente prevista na Lei Orgânica Municipal, comunica Vossa 
Excelência que decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei n°. 023/2022, que “Institui 
a campanha permanente de Educação e combate à violência contra a mulher no 
município de Paranatinga-MT”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão 
Plenária do dia 01/09/22.
Isso porque, a instituição de programas de governo é atribuição do 
Chefe do Executivo. O estabelecimento de ações governamentais deve ser realizado 
pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na 
Municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão; logo, 
inerente à chefia do Poder Executivo. 
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se 
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou 
de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre 
outros pontos, as metas a serem cumpridas e a clientela a ser atendida.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência da 
condução das políticas públicas, e neste sentido há que se ressaltar a distinção 
cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirelles:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto 
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos 
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
administra o Município; estabelece, apenas, normas de 
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administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe 
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; 
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e 
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação 
governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a 
distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função 
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter 
regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os 
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos 
de administração”. (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 
12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576)
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se 
única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade 
do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio 
do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle externo. Nesse 
sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n°. 2.974/11.02.2010, do 
Município de Carapicuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada 
pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do 
alcaide, que dispõe ‘sobre a utilização de materiais de expedientes 
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública 
Municipal, conforme especifica’ - somente o Prefeito, a quem 
compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os serviços 
e obras da municipalidade, que abrangem também as compras a 
serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo a utilização 
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de papel reciclado para prover a confecção dos impressos da 
administração pública violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 
da Constituição Estadual -ação procedente”. (TJ-SP. Órgão Esp. 
ADIN nº 0073579-35.2010.8.26.0000. Julg. Em 03/11/2010. Rela. Desa. 
PALMA BISSON).
A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar de 
“Reserva da Administração”. Sobre o princípio constitucional da reserva de 
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo 
Supremo Tribunal Federal:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais”. (STF - Tribunal 
Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. 
CELSO DE MELLO)
Portanto, a instituição de programas de governo compete ao Chefe do 
Executivo que sequer necessita da edição de uma lei para tanto e por tal motivo o 
projeto de lei submetido à análise carece de viabilidade jurídica, não merecendo 
prosperar.
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Essas, Senhor Presidente, são as razões que o levaram a vetar o Projeto 
de Lei n°. 023/2022, as quais são submetidas à apreciação dos membros dessa casa de 
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de 
setembro de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL