materia nº 3725/2022

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Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
OFÍCIO Nº 03725/2022/SUEF VI/SINFRA
Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2022
“Aos Excelentíssimos Senhores da
Câmara Municipal de Paranatinga-MT
R. Monteiro Lobato, 707 - Centro
CEP: 78870-000, Paranatinga-MT
Assunto: Ofício nº 238/2022 CM - Adoção de medidas referente à
insatisfação relativo a empresa vencedora da licitação para construção do Anel Viário de
Paranatinga-MT.
Em relação ao ofício 238/2022, cuja finalidade seria a solicitação de "medidas
cabíveis" e ao manifesto da-insatisfação relacionada com a empresa vencedora do certame
referente ao Anel Viário de Paranatinga -MT, informamos do seguinte:
e Todo procedimento Licitatório se transcorreu em vias oficiais e legais e todas as
empresas participantes tiveram a liberdade de fornecer os seus respectivos preços no
Regime Diferenciado de Contratação — RDC, na forma presencial, do tipo menor
preço, regime de execução de empreitada por preço unitário, nos termos da Lei nº
12.462, de 04 de agosto de 2011, do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011,
aplicando-se a Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, quando expressamente indicado
na Lei nº 12.462/2011, e as exigências estabelecidas em Edital;
A empresa vencedora (FRATELLO ENGENHARIA LTDA) atendeu a todos os
requisitos e exigências previstas no edital RDC presencial nº075/2022 e venceu o
certame de maneira legal e sem interferências externas:
A SINFRA não pode alterar, cancelar, interferir, mesmo por uma solicitação
expressa de qualquer entidade pública ou privada, com ações que atentem contra às
Leis que regem o processo de licitação pública;
A empresa está mobilizada na cidade de Paranatinga e inclusive conta com uma
usina de asfalto já instalada na cidade de Paranatinga.
Os eventuais fatos causadores do atraso relativos ao contrato IC 013/2018/00/00-
SINFRA, foram causados por fatos intervenientes, tais como ausência de jazidas de
cascalho (empresa está transportando a 50 km da obra), e ausência de material
pétreo (pedrisco que está sendo transportado do município de Água Boa), porém
foram sanados e a obra está com finalização prevista para final de 2022.
e
Diante destas informações. informamos que não serão tomadas medidas de nulidade do
Classif, documental [| 996 |
Assinado com senha por EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - 29/08/2022 às 09:42:45.
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processo licitatório. Pois, INEXISTE uma forma legal de cancelar o processo licitatório,
que foi realizado dentro das leis atuais de licitação.
A empresa foi vencedora e o processo continuará em andamento.
Faremos o possível para que a empresa atue e execute a obra, conforme Instrumento
Contratual.
Em caso de má execução. atrasos e/ou inobservâncias em qualquer itens previstos em
contratos, a empresa poderá ser responsabilizada civilmente, e além de reparar eventuais
danos causados, poderá sofrer sanções administrativas e multas.
Diante disto, reiteramos o nosso mais profundo voto de estima e nos colocamos a
disposição para dirimir eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA
SUPERINTENDENTE
SUPERINTENDÊNCIA DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VI
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