materia nº 67867/2022

Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DESPACHO Nº 67867/2022/SUEF VI/SINFRA
Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2022
, Ao (À) UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS
Aos Excelentíssimos Senhores da
Câmara Municipal de Paranatinga-MT
R. Monteiro Lobato. 707 - Centro
CEP: 78870-000, Paranatinga-MT
Assunto: Ofício nº 238/2022 CM - Adoção de medidas referente à
insatisfação relativo a empresa vencedora da licitação para construção do Anel Viário de
Paranatinga-MT.
Em relação ao oficio 238/2022. cuja finalidade seria a solicitação de "medidas
cabíveis" e ao manifesto da insatisfação relacionada com a empresa vencedora do certame
referente ao Anel Viário de Paranatinga -MT, informamos do seguinte:
. Todo procedimento Licitatório se transcorreu em vias oficiais e legais e
todas as empresas participantes tiveram a liberdade de fornecer os seus respectivos
preços no Regime Diferenciado de Contratação - RDXC, na forma presencial, do tipo
menor preço. regime de execução de empreitada por preço unitário, nos termos da
Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de
2011, aplicando-se a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando expressamente
indicado na Lei nº 12.462/2011. e as exigências estabelecidas em Edital;
A empresa vencedora (FRATELLO ENGENHARIA LTDA) atendeu a
todos os requisitos e exigências previstas no edital RDC presencial nº075/2022 e
venceu o certame de maneira legal e sem interferências externas;
A SINFRA não pode alterar, cancelar, interferir. mesmo por uma
solicitação expressa de qualquer entidade pública ou privada, com ações que
atentem contra às Leis que regem o processo de licitação pública:
A empresa está mobilizada na cidade de Paranatinga e inclusive conta
com uma usina de asfalto já instalada na cidade de Paranatinga.
Classif, documental fer: 006 |
Assinado com senha por EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - 30/08/2022 às 08:51:10
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. Os eventuais fatos causadores do atraso relativos ao contrato IC
013/2018/00/00-SINFRA. foram causados por fatos intervenientes, tais como
ausência de jazidas de cascalho (empresa está transportando a 50 km da obra), e
ausência de material pétreo (pedrisco que está sendo transportado do município
de Água Boa). porém foram sanados e a obra está com finalização prevista para final
de 2022.
Diante destas informações. informamos que não serão tomadas medidas de
nulidade do processo licitatório. Pois. INEXISTE uma forma legal de cancelar o processo
licitatório, que foi realizado dentro das leis atuais de licitação.
A empresa foi vencedora e o processo continuará em andamento.
Faremos o possível para que a empresa atue e execute a obra, conforme
Instrumento Contratual.
Em caso de má execução. atrasos e/ou inobservâncias em qualquer itens
previstos em contratos, a empresa poderá ser responsabilizada civilmente, e além de
reparar eventuais danos causados, poderá sofrer sanções administrativas e multas.
Diante disto. reiteramos o nosso mais profundo voto de estima e nos
colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA
SUPERINTENDENTE ;
SUPERINTENDÊNCIA DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VI
to
Assinado com senha por EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - 30/08/2022 às 08:5110
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