materia nº 5/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2022, DE 1 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho e
do funcionamento do sistema eletrônico de ponto
digital de frequência dos servidores efetivos,
comissionados, estagiários e contratados da
Câmara Municipal de Paranatinga-MT”.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE AS CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, e
Considerando a Lei Municipal nº 895/2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Paranatinga e estabelece outras providências;
Considerando a Lei Municipal nº 024/1997, que Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do município;
Considerando a necessidade da normatização do controle de assiduidade mais
eficiente e confiável. A
RESOLVE:
Instituir o controle da jornada de trabalho e o funcionamento do sistema eletrônico
de ponto digital de frequência dos servidores efetivos, comissionados e contratados
da Câmara Municipal, bem como estabelecer os parâmetros para o seu
funcionamento, na forma a seguir:
Seção |
Do cumprimento da jornada de trabalho
Art. 1º - O controle de assiduidade de servidores efetivos, comissionados,
estagiários e contratados da Câmara Municipal de Paranatinga — MT, obedecerá
ao disposto nesta Resolução.
Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 - cep: 78.870-000 —- www.paranatinga.mt.leg.br.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 2º - O horário de funcionamento do expediente na Câmara Municipal de
Paranatinga - MT é das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00, a ser cumprida
de segunda a sexta-feira, cumprindo carga horaria de 08 (oito) horas diária.
Art: 3º - A jornada diária de trabalho dos servidores efetivos e comissionados
poderá ser excepcionalmente flexibilizada a pedido ou por necessidade do serviço,
respeitando o intervalo intrajornada de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 02
(duas) horas, na metade de cada jornada, para os regimes de jornada superiores a
06 (seis) horas diárias, intervalo este destinado à refeição e descanso do servidor.
Parágrafo único: Quando da fixação da jornada diária de trabalho do servidor,
deverá ser observada:
| - A adequação entre o interesse público na continuidade e eficiência do serviço e
a necessidade do servidor.
Il - A compatibilidade da jornada do servidor com o dever de cada unidade em
atender ao público e aos demais setores da Câmara Municipal.
Ill - Manter as unidades administrativas atendendo e com servidores em
observância ao Art. 2º.
Art. 4º - Admite-se, eventualmente, a tolerância de adiantamento ou de atraso de
até 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da frequência e remuneração do servidor e
sem a necessidade de justificativa à chefia imediata, devendo o adiantamento ou
atraso ser compensado no mesmo dia, cumprindo a carga horária diária do
servidor.
8 1º - O eventual atraso e/ou saída antecipada superior a 15 (quinze) minutos, mas
que não supere 01 (uma) hora, deverá ser justificado a chefia imediata para que
assim não implique em prejuízo da frequência e deverá ser compensado no mesmo
dia, devendo constar nota no relatório mensal de frequência indicando o respectivo
Código de Ocorrências constante do Anexo | desta Resolução.
8 2º - O não comparecimento ao trabalho, o comparecimento com atraso superior
a 01 (uma) hora ou a saída antecipada superior a 01 (uma) hora, salvo por motivo
legal ou por moléstia comprovada, implicarão em prejuízo da frequência, além de
ser procedido o desconto integral da remuneração do dia, sem prejuízo de outras
penalidades trazidas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Municipal nº
024/1997), devendo ainda o fato constar nota no relatório mensal de frequência
Rua Monteiro Lobato nº 707 —Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
indicando o respectivo Código de Ocorrências constante do Anexo | desta
Resolução.
8 3º - O descumprimento dos 88 1º e 2º ocasionarão o desconto automático em
folha de pagamento, observando as informações contidas no Sistema Eletrônico de
Ponto Digital de Controle de Frequência.
Art. 5º - Os estagiários seguirão as regras estabelecidas na Legislação do Estágio
e Termo de Compromisso, que estabelece horário variável limitado a 06 (seis)
horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais.
Seção Il
Do sistema eletrônico de ponto digital de controle de frequência
Art. 6º - O controle da assiduidade e pontualidade dos servidores efetivos
comissionados, estagiários e contratados da Câmara Municipal de Paranatinga —
MT, será realizado pelo Sistema Eletrônico de Ponto Digital de Controle de
Freguência. nã
$ 1º - Entende-se por identificação biométrica a leitura da imagem das impressões
digitais dos servidores, confrontando as com o banco de dados constituído para
esse fim, otimizando o processo de certificação da frequência dos servidores.
8 2º - Será capturada a imagem da impressão digital dos dedos polegares e
indicadores de ambas as mãos do servidor e, somente em caso de necessidade,
por algum tipo de problema de leitura destas digitais, é que será colhida a imagem
da impressão digital dos demais dedos.
8 3º - Na eventualidade de o“servidor não possuir condições físicas de leitura de
nenhuma das impressões digitais, o registro de sua frequência dar-se-á por meio
do uso da senha pessoal e intransferível.
8 4º - Todo servidor efetivo, comissionado, estagiário e/ou contratados da Câmara
Municipal de Paranatinga-MT, deverá estar cadastrado e fazer uso do Sistema
Biométrico de Controle de Frequência, salvo casos previstos no Art. 7º.
Art. 7º - Os servidores ocupantes de cargos de Secretário(a) são dispensados do
controle biométrico de frequência, mas deverão informar as ocorrências mensais
de afastamentos legais (licenças, férias etc.).
Rua Monteiro Lobato nº 707 -Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Parágrafo Único - Excepcionalmente, um servidor pode ser dispensado do controle
biométrico de frequência por seu superior hierárquico, devendo para isso o superior
remeter ao Setor de Recursos Humanos documento especificando servidor, motivo
da dispensa e período que durará a dispensa do controle biométrico de frequência.
Art. 8º - O servidor efetivo, comissionado, estagiário e/ou contratado que estiver
registrado no Sistema Biométrico de Controle de Frequência e que for desligado da
Câmara Municipal, deverá ter seu nome desabilitado do controle biométrico.
Art. 9º - Os servidores deverão registrar diariamente a sua frequência por meio
biométrico no equipamento coletor de dados localizados em seu local de lotação,
inclusive quando da realização dos trabalhos em sábados, domingos e feriados, na
forma do Art. 17.
8 1º - Quando o servidor ficar impossibilitado de registrar sua frequência no Sistema
Biométrico de Controle de Frequência deverá solicitar em até 02 (dois) dias úteis o
registro de nota no sistema biométrico de frequência indicando o respectivo Código
de Ocorrências constante do Anexo | desta Resolução.
8 2º - O servidor que tiver registrado em sua frequência Ocorrências constantes do
Anexo | desta Resolução deverá juntar os comprovantes da ocorrência no relatório
mensal de frequência que é encaminhado até quinto dia do mês subsequente ao
Setor de Recursos Humanos. ;
8 3º - Diante da inviabilidade técnica ou impossibilidade temporária de se utilizar o
sistema do ponto eletrônico, o Secretário Administrativo adotará os meios
alternativos necessários ao efetivo registro da frequência, sendo vedado dispensar
o servidor do referido registro.
8 4º - O descumprimento do caput, 881º e 2º ocasionarão o desconto automático
em folha de pagamento, observando as informações contidas no Sistema
Biométrico de Controle de Frequência.
Art. 10 - O Setor de Recursos Humanos será o responsável pelo registro das
ocorrências constantes no Anexo | desta Resolução.
Art. 11 - Caberá ao Setor de Recursos Humanos até o quinto dia do mês
subsequente, providenciar o relatório mensal de frequência dos servidores da
Casa, relatando as ocorrências excepcionais.
Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 - www.paranatinga.mt.leg.br.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Parágrafo único - Compete ao Setor de Recursos Humanos o controle da
frequência dos servidores lotados na Câmara Municipal, bem como a administração
dos respectivos relatórios de frequência, devendo observar as regras estabelecidas
por esta Resolução.
Art. 12 - Os lançamentos de frequência e afastamentos no Sistema Biométrico de
Controle de Frequência deverão estar de acordo com lançamentos funcionais
registrados pelo Setor de Recursos Humanos.
Art. 13 - O Gerenciamento do Sistema Biométrico de Controle de Frequência é de
competência do Setor de Recursos Humanos.
Art. 14 - O Sistema Biométrico de Controle de Frequência disponibilizará ao
servidor/usuário a consulta acerca de seus registros diários de entradas, saídas,
créditos e débitos de horas de trabalho.
Seção III
Das responsabilidades funcionais
Art. 15 - É expressamente proibido ao servidor efetivo, comissionado, estagiário
e/ou contratado:
| - Bater o ponto de outro servidor sobre qualquer motivo;
Il - Ausentar-se do local de trabalho, após o registro do ponto de entrada, sem
autorização do Presidente da Casa, do Secretário Administrativo, e na ausência
destes, de comunicação ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 16 - São responsabilidades da Secretaria Administrativa:
| - Orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução;
Il - Controlar a frequência dos servidores subordinados junto ao Setor de Recursos
Humanos e estabelecer a forma de compensação das horas não trabalhadas e de
utilização do excesso de horas trabalhadas, quando for o caso;
Ill - Conferir junto ao Setor de Recursos Humanos os relatórios de frequência dos
servidores subordinados, verificando as ocorrências de ausências registradas, e se
for o caso, os documentos que as justifiquem, respeitando o prazo estabelecido no
Art. 11.
Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 17 - São responsabilidades do Setor de Recursos Humanos:
| - Cadastrar e excluir os servidores no Sistema Biométrico de Controle de
Frequência sempre que demandado;
Il - Conferir e manter os Relatórios de Frequência sob sua guarda, com vistas ao
Secretário Administrativo e auditorias internas ou externas;
Ill — Proceder todos os registros do Sistema Biométrico de Controle de Frequência
no Sistema de Gestão da Câmara Municipal.
IV — Compete ao Setor de Recursos Humanos cumprir as normas estabelecidas
para o Controle e apuração de frequência dos servidores, cabendo lhe orientá-los
quanto à aplicação de tais normas, zelar pela manutenção dos equipamentos e
programas utilizados para o controle e apuração de frequência.
Seção IV
Das horas extraordinárias e banco de horas
Art. 18 - Fica instituído o banco de horas através do Sistema Biométrico de Controle
de Frequência, como meio de compensação das horas excedentes feitas pela
necessidade do serviço, força maior, serviços inadiáveis ou relevante interesse
público e mediante autorização prévia do Presidente da Câmara ou do Secretário
Administrativo.
8 1º - Os horários registrados antes do início ou após o término da jornada diária
de trabalho do servidor, somente serão incluídos como crédito no banco de horas,
mediante autorização do Presiderite da Câmara ou do Secretário Administrativo,
nos termos do Anexo Il desta Resolução.
8 2º - Em nenhuma hipótese serão compensadas as horas registradas antes do
início ou após o término da jornada diária de trabalho do servidor que não foram
incluídas como crédito no banco de horas mediante autorização do Presidente da
Câmara ou do Secretário Administrativo.
8 3º - As horas contidas no banco de horas deverão ser pagas na folha de
pagamento do mês em que foram realizadas, ou compensadas por escolha do
servidor, em até 90 (noventa) dias do mês subsequente a data do ocorrido,
mediante autorização expressa do Presidente da Câmara ou do Secretário
Rua Monteiro Lobato nº 707 —Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www. paranatinga.mt.leg.br.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Administrativo, que observará a necessidade do serviço e a oportunidade do
servidor, sem prejuízo das atividades normais da Câmara Municipal.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 18 — Salvo os casos expressamente previstos em lei, é vedado o abono de
faltas, os atrasos ou as saídas antecipadas, bem como dispensar o servidor do
registro do ponto eletrônico.
Art. 19 - O Sistema Biométrico de Controle de Frequência será o único meio aceito
para controle de assiduidade dos de servidores efetivos, comissionados,
estagiários e contratados da Câmara Municipal de Paranatinga — MT a partir de 01
de setembro de 2022, não sendo aceito folha de ponto manual.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Ficam revogados as disposições em contrário.
Publique — se.
Registre — se.
Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 10 de agosto
de 2022.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
FERNANDES ANTONIO CARLINI JOÃO LOPES DA SILVA
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
Rua Monteiro Lobato nº 707 -Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 - www.paranatinga.mt.leg.br.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JOSEVAINE SILVA DE SOUZA
1º SECRETÁRIO
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
2º SECRETÁRIO
Rua Monteiro Lobato nº 707 —Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 —- www.paranatinga.mt.leg.br.