materia nº 29/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 029/2022.
“Dispões sobre alteração na alínea “e”, do inciso 1I, do
artigo 21, da Lei Municipal Nº 895/2012 e da outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A alínea “e”, do inciso I, do artigo 21, da Lei Municipal Nº
895/2012, passa a vigorar com a seguinte redação.
e) Assessoria de Imprensa: atribuições: Planejar, supervisionar, orientar,
executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e
comunicação da Câmara Municipal; projetar a imagem da Câmara Municipal
perante os veículos. de comunicação, revisando originais de matérias/textos
jornalísticos para divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes
relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as comissões Permanentes
e outras, e com os Vereadores; revisar os roteiros de vídeos e textos para
televisão e rádio; responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da
imprensa; coordenar eventos relativos a atividades da imprensa; coordenar
campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando a
divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal; acompanhar as Sessões da
Câmara Municipal e acompanhar a Presidência, Membros da Mesa e
Vereadores em eventos, quando necessário; elaboração de síntese de matérias
políticas e realizações de interesse e relevância do município de Paranatinga e
de outros municípios que possam ser de interesse local; executar outras
atividades compatíveis com o cargo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 18 de agosto de 2022.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA