materia nº 28/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL
INTERESSADO:COMISSÕES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
REALIZAR fo) PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES
EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA,
ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
BEEME Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo
Simplificado, inclusive com a utilização de avaliação por análise curricular, para
proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as necessidades
excepcionais ou temporárias da Câmara Municipal do Município de Paranatinga-MT.
BEBES As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01(um) ano e
prorrogável por mais 01 (um) ano conforme as necessidades e com dotação
específica.
EEEB É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a
regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a
responsabilização do Gestor Público.
BEM Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais,
nos termos da Lei da Câmara Municipal.
BREBS As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata esta
Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal nº106/2005.
Rua Monteiro Lobato nº 707 -Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
BEENE! O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei compreenderá,
obrigatoriamente, prova escrita, prova de título, prova prática quando for o caso e,
análise de currículo.
BREMA O Poder Legislativo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo Simplificado,
mediante a designação de Comissão específica que será responsável pela
coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como para a
elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se pretende
contratar.
Art. 8º A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei,
dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da Câmara Municipal, bem como em
jornal de circulação regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei
Municipal nº191/2006.
$ 1º Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, quanto à inscrição,
no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico e
o valor, quando houver.
$ 2º Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com a utilização
de prova escrita, prova de título, prova prática quando for o caso, entender-se-á como
prazo mínimo razoável:
a). entre a divulgação do edital e as inscrições: 15 dias;
b). para o período de inscrições: 7 dias úteis;
c). entre a divulgação do edital e realização das provas: 30 dias.
$ 3º Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com a utilização
de avaliação por análise curricular, entender-se-á como prazo mínimo razoável:
a). entre a divulgação do edital e as inscrições: 02 (dois) dias úteis;
b). para o período de inscrições: 03 (três) dias úteis;
c. entre a divulgação do edital e realização das provas: 07 (sete) dias úteis.
REESE Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo
Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da
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futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga
horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
& 1º Incumbe ao Poder Legislativo estabelecer no processo seletivo Simplificado a
isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a inserção dos
portadores de necessidades especiais - PNE, devendo ser reservado 10% (dez por
cento) das vagas, áqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo
4º do Decreto Federal nº 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do
Decreto nº5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei Estadual nº 114/2002.
8 2º A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da Carteira de
Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro-desemprego
ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor estatutário do serviço
público.
8 3º Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que
não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
REEMO! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 24 de agosto de
2022.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
FERNANDES ANTONIO CARLINI JOÃO LOPES DA SILVA
1º VICE PRESIDENT 2º VICE PRESIDENTE
JOSEVAINE SILVA DE SOUZA WELINGTON MIRANDA PASSOS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
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