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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-02
EmentaALTERAÇÃO DA LEI 1293.2015 E 1527.2017 - PLANO DIRETOR DE PARANATINGA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1
PLANO DIRETOR DE 
PARANATINGA-MT.
LEI N.º 1290/2015
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 
1293/2015
E 
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 
1527/2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PROJETO DE LEI N.º 035/2018
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E O §2º E O 
§4º DO ARTIGO 7º DA LEI 1527 DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2017 QUE ALTEROU O 
ARTIGO 47 DA LEI 1293 DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2015 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO 
SOLO URBANO DE PARANATINGA-MT”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Alterar a redação do caput e o §2º e o §4º do artigo 7º da Lei Municipal n. 1527 
de 22 de dezembro de 2017 que fez a alteração do artigo 47 e §4º e acrescenta o § 5º da 
Lei Municipal n. 1293, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da execução 
das obras mencionadas neste artigo, caução, comprovando a 
efetiva constituição da garantia, observadas todas as 
formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no 
procedimento administrativo com vistas a assegurar a 
efetividade da garantia em favor do Município, em dinheiro, 
depositado em instituição financeira em conta corrigida e 
remunerada, no mínimo, com os percentuais da Caderneta de 
Poupança, vinculada em nome da Prefeitura Municipal, no 
valor correspondente a 130% do valor orçado para as obras de 
infraestrutura.
Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da execução 
das obras mencionadas neste artigo, caução, comprovando a 
efetiva constituição da garantia, observadas todas as 
formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no 
procedimento administrativo, com vistas a assegurar a 
ESTADO DE MATO GROSSO
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efetividade da garantia em favor do Município, parte em 
dinheiro, depositado em instituição financeira em conta 
corrigida e remunerada, no mínimo, com os percentuais da 
Caderneta de Poupança, vinculada em nome da Prefeitura 
Municipal, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) 
do valor total orçado para as obras de infraestrutura e o 
percentual de 60% (sessenta por cento) restante, serão em lotes 
caucionados que serão instituídos através da referida obra, e 
seus valores serão apurados sem considerar as benfeitorias 
previstas no projeto. 
Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da execução 
das obras mencionadas neste artigo, caução, comprovando a 
efetiva constituição da garantia, observadas todas as 
formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no 
procedimento administrativo, com vistas a assegurar a 
efetividade da garantia em favor do Município, do valor total 
orçado para as obras de infraestrutura em percentual 100% em 
lotes caucionados que serão instituídos através da referida 
obra, e seus valores serão apurados sem considerar as 
benfeitorias previstas no projeto.
§1º o valor da obra deve ser orçado detalhadamente de acordo 
com tabelas oficiais, tais como: PINI, SINAPE, CPOS, FDE, DER 
e será depositado em conta específica a cada loteamento.
§2º – no decorrer da obra o valor depositado será liberado 
integralmente, mediante a apresentação de laudo de medição 
da obra, aprovado pelos setores responsáveis da Prefeitura, 
seguindo a planilha constante do Parágrafo Primeiro.
§2º – no decorrer da obra o os lotes caucionados serão 
liberados integralmente, mediante a apresentação de laudo de 
medição da obra, aprovado pelos setores responsáveis da 
Prefeitura, seguindo a planilha constante do Parágrafo 
Primeiro.
§3º – a obra poderá ser atestada no máximo em até 4 fases 
discriminadas durante a fase de aprovação final do loteamento.
§4º – os 30% a mais do valor da obra previsto no item I, apenas 
serão liberados após 90 dias da entrega do loteamento para 
Prefeitura.
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§4º – o saldo de rendimento do valor depositado em conta 
bancária como garantia e os lotes caucionados serão liberados 
após 90 (noventa) dias da conclusão do loteamento.
§4º - Os lotes caucionados serão liberados 90 (noventa) dias 
após a conclusão do loteamento.
§5º – As vendas dos lotes somente serão liberadas após 
comprovado a execução de todas as obras de infraestrutura.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de 
março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 035/2018
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de ALTERA A 
REDAÇÃO DO CAPUT E O §2º E O §4º DO ARTIGO 7º DA LEI 1527 DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2017 QUE ALTEROU O ARTIGO 47 DA LEI 1293 DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2015 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE 
PARANATINGA-MT.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

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