| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI 1293.2015 E 1527.2017 - PLANO DIRETOR DE PARANATINGA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1 PLANO DIRETOR DE PARANATINGA-MT. LEI N.º 1290/2015 ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1293/2015 E ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1527/2017 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1 PROJETO DE LEI N.º 035/2018 “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E O §2º E O §4º DO ARTIGO 7º DA LEI 1527 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE ALTEROU O ARTIGO 47 DA LEI 1293 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE PARANATINGA-MT”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Alterar a redação do caput e o §2º e o §4º do artigo 7º da Lei Municipal n. 1527 de 22 de dezembro de 2017 que fez a alteração do artigo 47 e §4º e acrescenta o § 5º da Lei Municipal n. 1293, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da execução das obras mencionadas neste artigo, caução, comprovando a efetiva constituição da garantia, observadas todas as formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no procedimento administrativo com vistas a assegurar a efetividade da garantia em favor do Município, em dinheiro, depositado em instituição financeira em conta corrigida e remunerada, no mínimo, com os percentuais da Caderneta de Poupança, vinculada em nome da Prefeitura Municipal, no valor correspondente a 130% do valor orçado para as obras de infraestrutura. Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da execução das obras mencionadas neste artigo, caução, comprovando a efetiva constituição da garantia, observadas todas as formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no procedimento administrativo, com vistas a assegurar a ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 2 efetividade da garantia em favor do Município, parte em dinheiro, depositado em instituição financeira em conta corrigida e remunerada, no mínimo, com os percentuais da Caderneta de Poupança, vinculada em nome da Prefeitura Municipal, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total orçado para as obras de infraestrutura e o percentual de 60% (sessenta por cento) restante, serão em lotes caucionados que serão instituídos através da referida obra, e seus valores serão apurados sem considerar as benfeitorias previstas no projeto. Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da execução das obras mencionadas neste artigo, caução, comprovando a efetiva constituição da garantia, observadas todas as formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no procedimento administrativo, com vistas a assegurar a efetividade da garantia em favor do Município, do valor total orçado para as obras de infraestrutura em percentual 100% em lotes caucionados que serão instituídos através da referida obra, e seus valores serão apurados sem considerar as benfeitorias previstas no projeto. §1º o valor da obra deve ser orçado detalhadamente de acordo com tabelas oficiais, tais como: PINI, SINAPE, CPOS, FDE, DER e será depositado em conta específica a cada loteamento. §2º – no decorrer da obra o valor depositado será liberado integralmente, mediante a apresentação de laudo de medição da obra, aprovado pelos setores responsáveis da Prefeitura, seguindo a planilha constante do Parágrafo Primeiro. §2º – no decorrer da obra o os lotes caucionados serão liberados integralmente, mediante a apresentação de laudo de medição da obra, aprovado pelos setores responsáveis da Prefeitura, seguindo a planilha constante do Parágrafo Primeiro. §3º – a obra poderá ser atestada no máximo em até 4 fases discriminadas durante a fase de aprovação final do loteamento. §4º – os 30% a mais do valor da obra previsto no item I, apenas serão liberados após 90 dias da entrega do loteamento para Prefeitura. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 3 §4º – o saldo de rendimento do valor depositado em conta bancária como garantia e os lotes caucionados serão liberados após 90 (noventa) dias da conclusão do loteamento. §4º - Os lotes caucionados serão liberados 90 (noventa) dias após a conclusão do loteamento. §5º – As vendas dos lotes somente serão liberadas após comprovado a execução de todas as obras de infraestrutura. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 4 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 035/2018 Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E O §2º E O §4º DO ARTIGO 7º DA LEI 1527 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE ALTEROU O ARTIGO 47 DA LEI 1293 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE PARANATINGA-MT. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA