ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 188/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVENIO COM OS CONSELHOS
DELIBERATIVOS DAS COMUNIDADES
ESCOLARES (CDCE’S) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio
com os seguintes conselhos: CDCE da Escola Municipal Vista Alegre – CNPJ
03.253.419/0001-43; CDCE da Escola Municipal Rui Barbosa – CNPJ 03.261.522/0001-
35; CDCE da Escola Municipal 03 De Maio – CNPJ 03.261.521/0001-90; CDCE da
Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho – CNPJ 05.109.506/0001-57; CDCE da
Escola Municipal 17 De Dezembro - CNPJ 03.253.407/0001-19 e CDCE da Escola
Municipal Teles Pires – CNPJ 21.107.219/0001-64, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
mensais para cada Conselho, totalizando um total de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
mensais em conformidade com a Constituição Federal, da Constituição Estadual,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal
8.666/93.
§ 1º O repasse constante do presente convênio destina-se ao pagamento das
despesas oriundas da utilização da moeda social “Verdinho”, que será utilizada
para a troca de materiais recicláveis pelos alunos do 3º, 4º e 5º ano das Escolas
Municipais Vista Alegre, Rui Barbosa, 03 de Maio, Chapeuzinho Vermelho, 17 de
Dezembro e Teles Pires participantes do Projeto Recicla Verdinho Paranatinga.
§ 2º O repasse será realizado mensalmente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
para cada conselho, iniciando no mês de setembro de 2022, findando no mês de
dezembro do corrente ano.
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§ 3º Os repasses adicionais ficarão condicionados à apresentação de planilha
contendo o resumo dos gastos e a efetiva aplicação de pelo menos 80 % (oitenta
porcento) do recurso repassado anteriormente.
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS
Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS
CULTURAIS
Caracterização do projeto: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS
CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS, FEIRAS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º Os valores recebidos e não utilizados pela entidade, ao final do ano
letivo, serão devolvidos à prefeitura para os devidos lançamentos contábeis.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada deverá realizar uma prestação de
contas final do valor recebido, junto ao Setor de Finanças do Município, conforme
estipulado no convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 14 de setembro de
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 188/2022
Nobres vereadores, este valor destina-se ao pagamento das despesas
oriundas da utilização da moeda social “Verdinho”, que será utilizada para a troca
de materiais recicláveis pelos alunos da rede municipal de ensino participantes do
Projeto Recicla Verdinho Paranatinga.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com os
seguintes conselhos: CDCE da Escola Municipal Vista Alegre – CNPJ
03.253.419/0001-43; CDCE da Escola Municipal Rui Barbosa – CNPJ 03.261.522/0001-
35; CDCE da Escola Municipal 03 De Maio – CNPJ 03.261.521/0001-90; CDCE da
Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho – CNPJ 05.109.506/0001-57; CDCE da
Escola Municipal 17 De Dezembro - CNPJ 03.253.407/0001-19 e CDCE da Escola
Municipal Teles Pires – CNPJ 21.107.219/0001-64, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
mensais para cada Conselho, totalizando um total de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
mensais em conformidade com a Constituição Federal, da Constituição Estadual,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal
8.666/93.
O projeto tem como principal objetivo o de conscientizar a sociedade e
implantar uma cultura que respeite o meio ambiente por meio da educação dos
alunos matriculados na rede pública municipal. Como é sabido, a infância é o
período em que as crianças formam hábitos, conceitos e ideais que são levados para
a vida adulta. Com a expansão do Projeto, alcançaremos aproximadamente 700
alunos do 3º a 5º ano do Ensino Fundamental das Escolas Municipais.
As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 – CULTURA
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
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Projeto/Atividade: 1127 - APOIO ATIVIDADE CIVIS, CULT. POPULAR
TRADICIONAIS.
Caracterização do projeto: APOIO DAS ATIVIDADES CIVIS, CULTURAIS
POPULAR E TRADICIONAIS
Elemento de Despesa: 3350.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogamse pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 14 de setembro de
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL