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materia nº 2446/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2446 / 2022
Date 2022-09-21
Ementa"LEI Nº 2446/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃOPARA OS CARGOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, QUE ATUAM JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2446/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
PARA OS CARGOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E 
INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL, QUE ATUAM JUNTO AO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
CONFORME DISPOSTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Gratificação para os Agentes 
de Serviço de Fiscalização disciplinados pela Lei Municipal 193/2006, junto ao quadro 
geral de pessoal do Poder Executivo, que atuam junto ao serviço de inspeção federal 
junto a Frigorifico nesta Municipalidade:
Denominação GRATIFICACÃO
VALOR
RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO FEDERAL JUNTO A FRIGORIFICO 
NESTE MUNICIPIO
R$ 1.600,00
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a realizar processo seletivo 
simplificado para o preenchimento dos cargos referidos no art. 1º, devendo o processo 
ser iniciado em prazo não superior a 30 dias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da criação da função, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Art. 3º. A Gratificação instituída na presente Lei terá caráter 
remuneratório e nâo integrará o vencimento do servidor para fins de incorporação,
devendo ser computada para fins de férias e e 13º salário.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação, com efeito 
retroativo a 01 de setembro de 2022, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga -MT, 19 de setembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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