materia nº 193/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI Nº 193/2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 2413/2022 
VERSA SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS COM 10.500 M2 PARA A PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM 
DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE 
E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 2413/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º (...) 
§1º: Para formalização da doação, o Poder Executivo Municipal, 
outorgará em favor do donatário, Termo de doação e Título de 
Propriedade, em que conste a cláusula resolutiva expressa no 
Parágrafo único do art. 3° desta Lei.
Art. 2º - O art. 3º da Lei 2413/2022 passa a ter a seguinte redação:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2
Art. 3º A construção declinada no artigo anterior deverá ser 
iniciada e concluída no prazo de 03 (três) anos, a partir da 
publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio público municipal e reintegração da posse 
imediata, independente de notificação ou providências 
judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis.
§1º - Os prazos contidos neste artigo poderão ser prorrogado 
mediante apresentação de justificativa plausível da empresa ao 
executivo, que emitirá decreto anuindo. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 16 de setembro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 193/2022
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga/MT, faça doação de uma área de da zona urbana ao 
CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE 
PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA 
PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, com uma área da zona urbana de 10.500 m2 (dez 
mil e quinhentos centímetros quadrados, localizada no município de 
Paranatinga/MT, Matricula sob nº 8.607, do Cartório de 1º Ofício de 
Paranatinga/MT, Livro 02-AQ Ficha 01, planta e avaliação em anexo.
A alteração na Lei municipal se dá devido ao tempo necessário da Cearpa 
em emitir as licenças para construção e operação do Centro de Recolhimento 
Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa de 
Leis para apreciação e autorização e Doação do Terreno solicitado.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na 
urgência necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 16 de setembro 
de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL