| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | "PROJETO DE LEI Nº 194/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOSSUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 194/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00. (009/1500)......................... 02.001.04.122.0001.2004.3190.13.00.00. (010/1500)......................... 02.001.04.122.0001.2004.3191.13.00.00. (012/1500)......................... R$ 358.000,00 R$ 50.000,00 R$ 20.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica. 02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (024/1500)......................... R$ 160.000,00 03 GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (035/1500)......................... R$ 60.000,00 04 GABINETE DO PREFEITO. CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (046/1500)......................... 02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (047/1500)......................... 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (048/1500)......................... R$ 140.000,00 R$ 12.000,00 R$ 5.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (059/1500)......................... 03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (060/1500)......................... 03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (062/1500)......................... 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00. (068/1500)......................... R$ 800.000,00 R$ 25.000,00 R$ 55.000,00 R$ 1.700.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (071/1500)......................... R$ 600.000,00 07 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.04.00.00. (082/1500)......................... 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (083/1500)......................... 04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (084/1500)......................... 04.001.04.122.0001.2010.3191.13.00.00. (086/1500)......................... R$ 20.000,00 R$ 495.000,00 R$ 30.000,00 R$ 22.000,00 08 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. PROCON. Manutenção e Encargos com o PROCON. 04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (105/1500)......................... R$ 1.000,00 09 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (573/1500)......................... 07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (574/1500)......................... R$ 94.000,00 R$ 20.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 10 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (599/1500)......................... 08.001.08.122.0001.2015.3191.13.00.00. (602/1500)......................... R$ 53.000,00 R$ 8.000,00 11 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (618/1500)......................... R$ 25.000,00 12 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção dos serviços da PSE - MAC. 08.003.08.244.0015.2129.3190.04.00.00. (646/1500)......................... R$ 50.000,00 13 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (671/1500)......................... 08.003.08.244.0016.2094.3190.13.00.00. (672/1500)......................... 08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (673/1500)......................... R$ 325.000,00 R$ 8.000,00 R$ 10.000,00 14 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (742/1500)......................... 09.001.15.122.0001.2018.3191.13.00.00. (745/1500)......................... R$ 178.000,00 R$ 3.000,00 15 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0003.2019.3190.11.00.00. (774/1500)......................... 09.002.15.452.0003.2019.3191.13.00.00. (777/1500)......................... R$ 330.000,00 R$ 36.000,00 16 SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO. GABINETE DO SECRETARIO. Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e Departamentos. R$ 115.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (8341500)......................... 11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (835/1500)......................... R$ 25.000,00 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Transportes. 13.001.26.122.0001.2022.3190.11.00.00. (884/1500)......................... 13.001.26.122.0001.2022.3191.13.00.00. (887/1500)......................... R$ 155.000,00 R$ 7.000,00 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Departamento de Transportes. 13.001.26.782.0004.2140.3190.11.00.00. (910/1500)......................... 13.001.26.782.0004.2140.3190.13.00.00. (911/1500)......................... R$ 98.000,00 R$ 6.000,00 Total das Suplementações................................................................. R$ 6.099.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 1500.000000 - Recursos Ordinários.........................................R$ 6.099.000,00 ---------------------- TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 6.099.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de setembro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 194/2022 O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de setembro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL