| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | "PROJETO DE LEI Nº 197/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 197/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (125/1500.1002)................ 05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (128/1500.1002)................ R$ 550.000,00 R$ 10.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal. 05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (170/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (174/1500.1002)................ R$ 380.000,00 R$ 35.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF. 05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (182/1500.1002)................ R$ 260.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (185/1500.1002)................ 05.001.10.301.0001.2062.3190.13.00.00. (188/1500.1002)................ 05.001.10.301.0001.2062.3191.13.00.00. (191/1500.1002)................ R$ 430.000,00 R$ 68.000,00 R$ 15.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Academia de Saúde. 05.001.10.301.0011.2063.3190.04.00.00. (207/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (208/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3190.13.00.00. (210/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3191.13.00.00. (212/1500.1002)................ R$ 15.000,00 R$ 60.000,00 R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (219/1500.1002)................ R$ 460.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.302.0012.2074.3190.04.00.00. (286/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2074.3190.11.00.00. (287/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2074.3190.13.00.00. (288/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2074.3191.13.00.00. (290/1500.1002)................ R$ 167.000,00 R$ 1.030.000,00 R$ 35.000,00 R$ 37.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0012.2070.3190.04.00.00. (259/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (260/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3190.13.00.00. (261/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (263/1500.1002)................ R$ 98.000,00 R$ 630.000,00 R$ 25.000,00 R$ 60.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal. 05.001.10.302.0012.2071.3190.04.00.00. (270/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (271/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3190.13.00.00. (272/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (274/1500.1002)................ R$ 400.000,00 R$ 365.000,00 R$ 88.000,00 R$ 17.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do SAMU. 05.001.10.302.0012.2078.3190.04.00.00. (305/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (306/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2078.3190.13.00.00. (308/1500.1002)................ R$ 75.000,00 R$ 230.000,00 R$ 15.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.04.00.00. (336/1500.1002)................ 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (337/1500.1002)................ R$ 22.000,00 R$ 260.000,00 Total da Fonte; 1500.1002 R$ 5.846.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal. 05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (171/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (175/1600.0000)................ R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF. 05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (186/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2062.3190.13.00.00. (189/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2062.3191.13.00.00. (192/1600.0000)................ R$ 855.000,00 R$ 25.000,00 R$ 90.000,00 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (220/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (224/1600.0000)................ R$ 370.000,00 R$ 60.000,00 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do SAMU. 05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (307/1600.0000)................ R$ 30.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (338/1600.0000)................ 05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (342/1600.0000)................ R$ 97.000,00 R$ 30.000,00 Total da Fonte: 1600.0000. R$ 1.577.000,00 Total das Suplementações................................................................. R$ 7.423.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde.........................................................................................................R$ 5.846.000,00 Fonte: 1600.0000.00 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal – Bloco de Manut. ou estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................................................................................................R$ 1.577.000,00 ------------------------ TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 7.423.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de setembro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 197/2022 O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 19 de setembro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL