materia nº 199/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 199/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF.
05.001.10.301.0011.2062.3390.48.00.00. (1500.1002)....................... R$ 3.300,00
Total. R$ 3.300,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do 
exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Saúde...........................................................................................................R$ 3.300,00
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 3.300,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 22 de setembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 199/2022
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO 
CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício 
financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 22 de setembro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL