materia nº 510/2022

| ESTADO DE MATO GROSSO
E! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ofício nº 510/2022//JUR Paranatinga, 29 de setembro de 2022
De: Ilmo. Sr. Daniel Schilo
Procurador Jurídico
Para: Exmo. Sr. Wellington Miranda Passos
Vereador
Exmo. Sr. Vereador,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, solicitar mediante
requerimento nº 019/2022, dilação de prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação
de resposta.
Torna-se de extrema necessidade tal solicitação, pois, tem-se a finalidade de
a Administração Pública possuir tempo hábil para coleta das informações necessárias
para apresentação de uma resposta clara e límpida.
Sendo o que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima e a mais
distinta consideração.
Dado fado
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT Nº 9954
PORTARIA Nº 447/2017
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
2
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e
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
[ia Sessão da “REQUERIMENTO Nº. 019/2022
O)
Em: dé
Requeiro a V.Ex3 que disponibilize com
urgência a realização de concursos Publico
no Município de Paranatinga-MT e requeiro
informações referente o do porque da não
realização de concurso Publico no
Município desde 2017 já que existe
previsão no PPA, LDO e LOA nos anos
decorrentes seguintes..
O VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS, no uso de suas
atribuições legais, apresenta para deliberação soberana do plenário desta casa o
seguinte Requerimento: o.
CONSIDERANDO, que O art, 37, ||, da Constituição da República - CRFB
estabelece que a investidura em Cargos e empregos públicos deve Ser precedida de
concurso público, com exceção dos cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração.
CONSIDERANDO, que o município de Paranatinga vem utilizando
demasiadamente por meio de contratações temporarias no formato Seletivo no
decorrer dos anos como mostra os SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2017,
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2019, PROCESSO SELETIVO Nº
001/2020, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2021, PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2022. .
CONSIDERANDO, que o efeito, a título dessas Supostas contratações
temporárias, o município vem trazendo grandes prejuizos a previdencia
servidores municipais, dessa forma admitindo várias pessoas para o desempen
de diversas funções nos quadros de secretarias que precisam de funcionario
Permanentes, inclusive para atendimento de necessidade permanente da
Administração Pública Municipal, faz assim nitidamente os seletivos realizados uma E
patente desvio de finalidade. 1 3
CONSIDERANDO, que o O ar. 37, IX, da CFRB estabelece a outra
exceção: os casos de contratação por tempo determinado para. atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público, definidas por lei.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONSIDERANDO, que hoje temos muitos cargos que não são
temporarios que deveriam estar sendo preechidos por concursados exemplo
professores, guardas, administrativo, merendeiras, enfermeiros, Tecnicos de
Enfermagem, Auxiliar tecnico, motoristas entre outros.
CONSIDERANDO, assim, uma prática ilegal que vem se tornando
rotineira no município de Paranatinga promovendo sucessivas renovações das
aludidas contratações dessa forma ilegais, o que importa num desvirtuamento da
contratação temporária, na medida em que acabam se tomando contratações de
caráter permanente, em patente desrespeito ao preceito constitucional que
consagra a obrigatoriedade do concurso público.
Desta forma, a norma estabelece que a investidura em cargos e
empregos públicos deve ser precedida de concurso público, com exceção dos
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Pelo Exposto,
REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
PARANATINGA-MT, que encaminhe em caráter urgência a essa casa o
planejamento com data definida para realização de Concurso Publico Municipal,
requeiro ainda informações referente o porque da não realização de concurso
Publico no Municipio desde 2017 ja que existe previsão no PPA, LDO e LOA nos
anos decorentes seguintes.
Sala das Sessões, aos 05 de Agosto de 2022.
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A
VER. mano