materia nº 509/2022

— WE ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ofício nº 509/2022/JUR Paranatinga, 29 de setembro de 2022
De: Ilmo. Sr. Daniel Schilo
Procurador Jurídico
Para: Exmo. Sr. Wellington Miranda Passos
Vereador
Exmo. Sr. Vereador,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, solicitar mediante
requerimento nº 009/2022, dilação de prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação
de resposta.
Torna-se de extrema necessidade tal solicitação, pois, tem-se a finalidade de
a Administração Pública possuir tempo hábil para coleta das informações necessárias
para apresentação de uma resposta clara e límpida.
Como se é sabido, cada secretaria/departamento, possui suas obrigações
rotineiras, e para que ocorra procedimento de buscas de documentos envolve alta
demanda de tempo do servidor responsável, pois, deve-se realizar busca e verificação
minuciosa pasta por pasta, afim de retirar documentos específicos, inclusive após
auferir a documentação necessária, o servidor deve tirar cópia de cada documento para
que possa ser encaminhado como resposta, atividade esta que exige tempo e atenção.
Sendo o que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima e a mais
distinta consideração.
DANIEL SCHILO
PROCURAD Nesgsr O
OAB/MT Nº 9954
PORTARIA Nº 447/2017
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
f
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ss
CRRANATOOS Ss
REQUERIMENTO Nº- 009/2022
EXMO SENHOR
Josimar Marques Barbosa
MD: Prefeito Municipal
PARANATINGA - MT
O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora, ouvido o
soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, a Prefeitura
Municipal de Paranatinga —- MT — Secretaria Municipal de Administração, para que envie a
esta Casa Legislativa cópia dos documentos e informações sobre;
** Informações detalhadas anexando documentos comprobatórios onde fora investido os 5% do
Tecursos proveniente do ICMS Ecológico pertencentes às Terras Indígenas e unidades de
Conservação;
As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e
prestados no prazo estipulado, sob as-pena da Lei.
q
APROVADO
MENA) MORAR NL»
CÂMARA MUNICIPALDE PARANATI
em d
? IANA PEREIRA SILVA OLIVEIRA
SECRETARIA LEGISLATIVA/ DEP. LICITACÕES
PORTARIA 012 E 036/2021