materia nº 512/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ofício nº 512/2022/JUR
Paranatinga/MT, 30 de setembro de 2022.
Ao
Exmo. Sr. Wellington Miranda Passos
Vereador
Câmara de Vereadores de Paranatinga
Paranatinga/MT
Assunto: Requerimento nº. 19/2022
Prezado Senhor,
Inicialmente cumpre esclarecer que não foi realizado concurso público
no Município de Paranatinga no período compreendido entre os anos de 2017 e 2022,
primeiro por respeito as vedações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal!, segundo
em decorrências das lições trazidas pela Lei Complementar nº. 173/20202.
2 4rt,22, A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
I1- criação de cargo, emprego ou função;
IL alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
2 Art.8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
V.-+ealigar.cangueso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no iniso IV;
a RECEBIDO
[a Say é Brasi 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
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No corrente ano, passou-se à atender as disposições trazidas a lume pelo
“e-social”?, de modo que tão logo atendidas as regras estabelecidas pelo novel sistema,
passarão a ser adotadas as ações necessárias para realização de concurso público.
Atenciosamente.
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