ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 038/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1178 – Reforma e Ampliação do Centro Integrado Irmã
Teodora – Pronto Atendimento PA.
Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transf. de Imp. Saúde. 2,00
0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS 250.000,00
----------------------------
Total..........................................................................................R$ 250.002,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 43, da lei
4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transf. de Imp. Saúde. 2,00
0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS...250.000,00
------------------
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 250.002,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 05 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 038/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso
V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras
providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 43, da lei
4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1178 – Reforma e Ampliação do Centro
Integrado Irmã Teodora – Pronto Atendimento PA. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 05 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL