materia nº 46/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 0046/2022
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos
Autor.: Câmara Municipal de Paranatinga-MT
Assunto.: Concurso Público para o Serviço de Inspeção Federal
Justificativa.: Senhor Prefeito, levando em consideração a importância que o Serviço
de Inspeção Federal tem em nosso município, com a parceria existente com a Unidade
Frigorifica Minerva Foods S.A, indicamos a realização de um concurso público para
essa categoria de servidores. O concurso público é o processo seletivo mais
democrático para viabilizar o acesso a uma carreira profissional na esfera da
administração pública. A Constituição Federal com a imposição da obrigatoriedade da
investidura em cargo e emprego público ser realizada mediante a realização de
concurso público, de provas ou de provas e títulos, geraram transformações
significativas na sociedade, com destaque para a qualificação do serviço público, o
crescimento progressivo da demanda por cargos e empregos públicos. O objetivo da
presente proposição que ora apresentamos é instituir o Concurso Público, para o
Serviço de Inspeção Federal, uma vez que assim podemos reger pelos princípios
básicos da igualdade, da publicidade, da competitividade, da seletividade e da
transparência.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, desde já ficaremos no aguardo de vosso
manifesto. .
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 15/09/2022.
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Gabinete da Presidência 3
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