materia nº 2448/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI Nº 2448/2022
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS COM 4.606,16 M2 PARA O NÚCLEO DE 
POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO DE SANTIAGO DO 
NORTE NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o SECRETARIA 
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO 
GROSSO CNPJ n. 03.507.415/0028-64.- Terreno de propriedade do Município de 
Paranatinga/MT, com uma área da extensão da zona urbana de 4.606,16 M2 
(quatro mil seiscentos e seis virgula dezesseis metros quadrados, localizada no 
município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 14.441 do Cartório de 1º Ofício 
de Paranatinga/MT, Livro 02-BT Ficha 01, planta e avaliação em anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a consolidação do Núcleo da Polícia 
Militar na região de Santiago do Norte no município de Paranatinga-MT 
efetivando a administração pública de promover a defesa, garantindo a 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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segurança pública por meio do policiamento ostensivo e da preservação da 
ordem, consolidar o interesse público visando a paz social da região. 
§1º A Escritura de Doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento do Núcleo da Polícia Militar na região de Santiago do Norte em 
Paranatinga.
§2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão 
do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, 
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos 
devidamente justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou 
retenção por parte do donatário. 
Art. 3º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da pessoa jurídica de direito público SECRETARIA DE 
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO 
CNPJ n. 03.507.415/0028-64.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 04 de outubro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL