materia nº 11/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2022
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO
CM 023/2022 “INSTITUI A CAMPANHA
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À
E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT”.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
art. 1º - fica aprovado o projeto de lei CM 023/2022 -INSTITUL A
CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 14 de outubro de 2022.
Dê ciência, publique-se, intime-se.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www.paranatinga.mt.leg.br