| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO N°010/2022 FICA REJEITADO O VETO DO TOTAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N°010/2022 APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI 010/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica rejeitado o Veto Total oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 010/2022, aprovado pela Câmara Municipal de Paranatinga — MT. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT, 14 de outubro de 2022. CICERO PEREIRA FILHO Presidente EDSON AGRIPINO DA SILVA Relator JOSEVAINE SILVA DE SOUZA Membro Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www .paranatinga.mt.leg.br