materia nº 201/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI N° 201/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 2º e § 6º
DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017, A 
QUAL AUTORIZA O LIMITE PERCENTUAL DE 
40% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Dispõe sobre a alteração dos § 2º e § 6º do artigo 2º, da lei municipal 
1529/2017, nos termos da Lei Federal 14.431 de 03 de Agosto de 2022, a qual 
autoriza até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por 
cento) destinados, exclusivamente, para contratação de operações de crédito com 
desconto em folha de pagamento e 5% (cinco por cento) destinados 
exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de 
crédito consignado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 
de outubro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 201/2022
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres 
Edis o presente Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 2º e 
§ 6º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017, A QUAL AUTORIZA O 
LIMITE PERCENTUAL DE 40% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Assim se faz necessário a regulamentação da Lei Municipal 1529/2017, 
no que tange ao percentual dos consignados dos servidores públicos municipais.
Neste contexto de forma precária, envio adequações para atender as 
demandas que urgem dos servidores públicos municipais.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, 
renovamos votos de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 10 de outubro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL