materia nº 202/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 202/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1493/2017, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei 1493 de 25 de agosto de 2017 passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 7º Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais. 
§ 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da 
hora normal de trabalho correspondente ao vencimento inicial do cargo. 
§2º O Secretário (a) da Pasta irá comunicar expressamente ao servidor 
que estiver sujeito ao cumprimento de escala de sobreaviso. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de setembro de 
2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 13 de outubro de 
2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 202/2022
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres 
Edis o presente Projeto que altera a lei 1493/2017 visando retificar erro contido na 
presente lei. 
Este projeto de lei não tem intuito de agregar vantagem em pecúnia ao 
servidor, apenas de regulamentar o procedimento a ser instituído, visto que a Lei 
1493/2017 já previu a instituição do gasto.
Entendemos, portanto, que a remuneração de tais ocupantes de cargos 
deve estar à altura da imensa responsabilidade que assumem e à altura da 
envergadura da Prefeitura de Paranatinga. 
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos 
votos de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 13 de outubro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL