materia nº 2450/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2450/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 GABINETE DO PREFEITO.
GABINETE DO PREFEITO.
Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e 
Departamentos.
02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00. 
(009/1500).........................
02.001.04.122.0001.2004.3190.13.00.00. 
(010/1500).........................
02.001.04.122.0001.2004.3191.13.00.00. 
(012/1500).........................
R$ 358.000,00
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO.
ASSESSORIA JURIDICA.
Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica.
R$ 160.000,00
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02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. 
(024/1500).........................
03 GABINETE DO PREFEITO.
OUVIDORIA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal.
02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. 
(035/1500).........................
R$ 60.000,00
04 GABINETE DO PREFEITO.
CONTROLADORIA INTERNA.
Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna.
02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. 
(046/1500).........................
02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. 
(047/1500).........................
02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. 
(048/1500).........................
R$ 140.000,00
R$ 12.000,00
R$ 5.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos.
03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. 
(059/1500).........................
03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. 
(060/1500).........................
03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. 
(062/1500).........................
03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00. 
(068/1500).........................
R$ 800.000,00
R$ 25.000,00
R$ 55.000,00
R$ 1.700.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO.
Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios.
03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. 
(071/1500).........................
R$ 600.000,00
07 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Ativ. da Sec. De Administração e Departamento.
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04.001.04.122.0001.2010.3190.04.00.00. 
(082/1500).........................
04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. 
(083/1500).........................
04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. 
(084/1500).........................
04.001.04.122.0001.2010.3191.13.00.00. 
(086/1500).........................
R$ 20.000,00
R$ 495.000,00
R$ 30.000,00
R$ 22.000,00
08 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
PROCON.
Manutenção e Encargos com o PROCON.
04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. 
(105/1500).........................
R$ 1.000,00
09 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e 
Departamentos.
07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. 
(573/1500).........................
07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. 
(574/1500).........................
R$ 94.000,00
R$ 20.000,00
10 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e 
Departamentos.
08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. 
(599/1500).........................
08.001.08.122.0001.2015.3191.13.00.00. 
(602/1500).........................
R$ 53.000,00
R$ 8.000,00
11 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos.
08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. 
(618/1500).........................
R$ 25.000,00
12 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Manutenção dos serviços da PSE - MAC.
08.003.08.244.0015.2129.3190.04.00.00. 
(646/1500)......................... 
R$ 50.000,00
13 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento com o FMAS.
08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. 
(671/1500).........................
08.003.08.244.0016.2094.3190.13.00.00. 
(672/1500).........................
08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. 
(673/1500).........................
R$ 325.000,00
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
14 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de 
Obras.
09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. 
(742/1500).........................
09.001.15.122.0001.2018.3191.13.00.00. 
(745/1500).........................
R$ 178.000,00
R$ 3.000,00
15 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços 
Urbanos.
09.002.15.452.0003.2019.3190.11.00.00. 
(774/1500).........................
09.002.15.452.0003.2019.3191.13.00.00. 
(777/1500).........................
R$ 330.000,00
R$ 36.000,00
16 SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO.
GABINETE DO SECRETARIO.
Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e 
Departamentos.
11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. 
(8341500).........................
11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. 
(835/1500).........................
R$ 115.000,00
R$ 25.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de 
Transportes.
13.001.26.122.0001.2022.3190.11.00.00. 
(884/1500).........................
13.001.26.122.0001.2022.3191.13.00.00. 
(887/1500).........................
R$ 155.000,00
R$ 7.000,00
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES.
Manutenção das Atividades do Departamento de 
Transportes.
13.001.26.782.0004.2140.3190.11.00.00. 
(910/1500).........................
13.001.26.782.0004.2140.3190.13.00.00. 
(911/1500).........................
R$ 98.000,00
R$ 6.000,00
Total das 
Suplementações.................................................................
R$ 
6.099.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação 
do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 1500.000000 - Recursos Ordinários.........................................R$ 6.099.000,00 
 ----------------------
TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 6.099.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 17 de outubro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL