| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | "LEI Nº 2453/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2453/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (125/1500.1002)................ 05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (128/1500.1002)................ R$ 550.000,00 R$ 10.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal. 05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (170/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (174/1500.1002)................ R$ 380.000,00 R$ 35.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF. 05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (182/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (185/1500.1002)................ 05.001.10.301.0001.2062.3190.13.00.00. (188/1500.1002)................ 05.001.10.301.0001.2062.3191.13.00.00. (191/1500.1002)................ R$ 260.000,00 R$ 430.000,00 R$ 68.000,00 R$ 15.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Academia de Saúde. 05.001.10.301.0011.2063.3190.04.00.00. (207/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (208/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3190.13.00.00. (210/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3191.13.00.00. (212/1500.1002)................ R$ 15.000,00 R$ 60.000,00 R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (219/1500.1002)................ R$ 460.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.302.0012.2074.3190.04.00.00. (286/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2074.3190.11.00.00. (287/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2074.3190.13.00.00. (288/1500.1002)................ R$ 167.000,00 R$ 1.030.000,00 R$ 35.000,00 R$ 37.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 05.001.10.302.0012.2074.3191.13.00.00. (290/1500.1002)................ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0012.2070.3190.04.00.00. (259/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (260/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3190.13.00.00. (261/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (263/1500.1002)................ R$ 98.000,00 R$ 630.000,00 R$ 25.000,00 R$ 60.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal. 05.001.10.302.0012.2071.3190.04.00.00. (270/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (271/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3190.13.00.00. (272/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (274/1500.1002)................ R$ 400.000,00 R$ 365.000,00 R$ 88.000,00 R$ 17.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do SAMU. 05.001.10.302.0012.2078.3190.04.00.00. (305/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (306/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2078.3190.13.00.00. (308/1500.1002)................ R$ 75.000,00 R$ 230.000,00 R$ 15.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 05.001.10.304.0014.2081.3190.04.00.00. (336/1500.1002)................ 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (337/1500.1002)................ R$ 22.000,00 R$ 260.000,00 Total da Fonte; 1500.1002 R$ 5.846.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal. 05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (171/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (175/1600.0000)................ R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF. 05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (186/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2062.3190.13.00.00. (189/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2062.3191.13.00.00. (192/1600.0000)................ R$ 855.000,00 R$ 25.000,00 R$ 90.000,00 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (220/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (224/1600.0000)................ R$ 370.000,00 R$ 60.000,00 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do SAMU. 05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (307/1600.0000)................ R$ 30.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (338/1600.0000)................ 05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (342/1600.0000)................ R$ 97.000,00 R$ 30.000,00 Total da Fonte: 1600.0000. R$ 1.577.000,00 Total das Suplementações................................................................. R$ 7.423.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde.........................................................................................................R$ 5.846.000,00 Fonte: 1600.0000.00 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal – Bloco de Manut. ou estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................................................................................................R$ 1.577.000,00 ------------------------ TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 7.423.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de outubro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL