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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaSUPLEMENTAÇAO PERCENTUAL - 6% - 2018
native_id381

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-03 AGSANÇÃO U AGUARDANDO SANÇÃO PREFEITO
2018-05-03 AGSANÇÃO U aguardando sanção

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 042/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de 6% (seis por cento) da despesa 
fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da 
Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 01 de março de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 042/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 3% (três por cento) da despesa fixada, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos 
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Relação dos projetos/atividades e despesas a serem Suplementadas no 
Orçamento vigente do exercício de 2018, para atender as necessidades da 
Administração Pública Municipal.
Das Fontes;
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte 
ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. 
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Empenhos; Energia elétrica, telefone, Precatório, Folha 
de Pagamento, Encargos Sociais, Despesas de 
Iluminação Pública e Materiais para melhorias dos 
asfaltos das ruas e avenidas.
3.407.980,31
Total da Suplementação. 3.407.980,31
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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