materia nº 1997/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT; 24 de outubro de 2022.
Ofício nº 550/2022
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezado Sr. Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para encaminhar
a Vossa Excelência, a complementação do Projeto de Lei n. 203/2022, referente a
LOA-2023, que visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta
Orçamentária do Município — L.O.A. para 2022, em cumprimento ao disposto no
art. 165, 85º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Paranatinga-
MT, para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis.
Considerando, que O referido projeto, foi aprimorado em virtude das
propostas apresentadas na Indicação Legislativa 075/2022. Portanto, o Projeto de
Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do esforço
cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos
últimos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da
LOA de 2023, políticas e instrumentos para dar continuidade ao crescimento
sustentável da economia com maior justiça social.
O Orçamento proposto para o exercício de 2023 Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município de Paranatinga — MT em R$ 140.100.000,00 (Cento e
Quarenta Milhões e Cem Mil Reais).
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas,
em cada órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação
(função, subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, tudo conforme
estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, editada pelos Ministérios do
Planejamento e da Fazenda. Os elementos econômicos serão informados,
obrigatoriamente, | q fitária, por ocasião do empenho da
despesa.
1
————————————[[w]w]w]wWwWwWwWwWw>w>w>—>——
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo, Legislativo e
RPPS estão fixados em R$ 68.560.990,16, estando dentro dos limites permitidos.
Os gastos totais com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite mínimo de
25% previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a Educação de R$
39.250.949,26 atendem perfeitamente à imposição da Carta Magna, representando
27% das receitas de impostos e de transferências.
Os gastos totais com Saúde estão Orçados em R$ 36.911.372,11,
representam 26% da receita de impostos e de transferências constitucionais,
ultrapassando também à previsão constitucional (15%). A proposta orçamentária
do Poder Legislativo, no montante de R$ 4.587.318,00 obedeceu aos limites fixados
pelo artigo 29-A.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais
suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído no projeto. Com esta
exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações
de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida
à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
ASSESSORA JURÍDICA
OAB-MT 24728
PORTARIA 129/2019
Ao:
Exmo. Sr. CLEITON RODRIGUES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
2
>>> eme
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329