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materia nº 1/2018

Tipo Ação Civil Pública
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE JOSIMAR MARQUES BARBOSA
native_id382

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-12 AGPARECER U Aguardando Parecer
2018-03-07 AUTUAPAUTA U SECRETARIA LEGISLATIVA

Documents (1)

texto original #

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16%
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Promotoria de Justica da Comarca de Paranatinga
Ofício 280/2018PJP Paranatinga, 05 de março de 2018
Simp n.º000025-042/2018
Exmo. Presidente,
Aproveito-me deste expediente para cumprimentá-lo, bem
como, com fundamento nos termos do art. 129, inc. VIII da Constituição da
República; e, art. 26 da Lei Federal n.º 8.625/93, e encaminhar cópia da inicial de
ação civil pública por ato de improbidade administrativa referente a adesão à Ata de
Registro de Preços n.º 011/2017, do Pregão Presencial n.º 023/2017 do Município de
Palmas-TO, para que adote as medidas político-administrativas relativas ao
descumprimento pelo Gestores Municipal, da norma prevista no art. 2º da Lei
Municipal 1.484/2017, que prevê a prévia autorização legislativa para a contratação
por meio de adesão à Ata de Registro de Preços.
ARTHUR YASUENRO KENJI SATO
Promotor de Justiça
PROTOCOLO GERAL 27/2018
Data: 07/03/2018 - Horário: 15:48
Excelentíssimo Senhor
CLEITON RODRIGUES
Presidente da Câmara de Vereadores
Paranatinga-MT
Promotoria de Justiça de Paranatinga. Endereço: Av. XV de novembro, nº 100, Centro, fone-fax (066) 3573-1796, CEP
TRRTIN MN Daranatinma MT
“ver
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Promotoria de Justiça de Paranatinga
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA | VARADA COMARCA
DE PARANATINGA-MT
URGENTE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, pelo Promotor de Justiça que subscreve, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigo 127, caput e
129, Il e III, da Constituição Federal; arts. 103 e ss. da Constituição Estadual,
arts. 1º, Ie 5º, da Lei Federal nº.7347, de 24 de julho de 1985; no art. 25, IV,
“a”, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 artigos 301 e 305,
caput, ambos do Código de Processo Civil, com base nos autos do SIMP nº
000025-042/2018, vem propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE
ASA AD ARAL IVA CUM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA
em desfavor de:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro,
prefeito, filho de José Barbosa de Moura e Alice Maria Marques Barbosa,
portador do RG n.º 03052915 SJ/MT e do CPF n.º 550.450.651-49, residente e
domiciliado na Rua Apolônio Bouret de Melo, n.º 266, Centro, no Município de
Paranatinga-MT, telefone para contato (66) 99934-1747;
BRASILCARD ADMINISTRADORA DE
CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º
03.817.702/0001-50, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, n.º 893,
centro, no Município de Rio Verde-GO, CEP: 75901-260, podendo ser citada
através de seu administrador Dario da Costa Barbosa Júnior;
DARIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR, brasileiro,
casado, nascido aos 03/09/1960, natural de Rio Verde-GO, filho de Dario da a
Costa Barbosa E Geny Guimarães Barbosa, portador do RG 750.371 SSP/GO e NV
AN
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CPF n.º 236.491.001-34, residente e domiciliado na Rua Filadelfo Cruvinel, n.º
267, QD 02, LT 37, no Município de Rio Verde-GO, pelos fatos a seguir delineados.
ID) DOS FATOS
O Ministério Público tomou conhecimento de que o
Poder Executivo Municipal tem como prática corriqueira a adesão (carona) à
Ata de Registro de Preços, desrespeitando os princípios e normativas referentes
à Administração Pública, notamente quando ao procedimento licitatório e limite
máximo para contratação, por essa modalidade.
Diante disso, foi instaurado procedimento para a
apuração, momento em que expediu-se Notificação Recomendatória n.º 72/2017
para que o gestor municipal e o Secretário Municipal de Finanças:
ABSTENHAM-SE de fazer novas adesões à Ata de
Registro de Preços de outro entes estatais sem observar as normas de regência e
abstenham-se de efetuar contratações, compras, ordens de serviços com as
empresas contratadas a partir das “caronas” realizadas sem observância das
normas de regência, sob pena de responder processos pela prática de atos de
improbidade; e
CANCELEM cancelem todos os contratos firmados a
partir da adesão à ata de registro de preços sem a observância das normas de
regência, sob pena de responder processos pela prática de atos de improbidade,
devendo encaminhar a documentação comprobatória;
Em seguida, oficiou-se ao Prefeito Municipal para que
encaminhasse cópia de todos os procedimentos de Adesão/Carona à Ata de
Registro de Preços de outros entes estatais desde 01.01.2016, além de
encaminhar os procedimentos prévios que justificaram essa modalidade de
contratação; os contratos firmados; as ordens de serviços/compras; serviços que
foram prestados, com a devida mediação/fiscalização do fiscal do contrato; o
servidor responsável pela fiscalização do contrato de adesão; notas de
empenhos, notas fiscais, ordens de pagamentos e outros documentos fiscais que
comprovem o pagamento dos serviços; e demais documentos que julgarem
pertinentes. E
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2
“ves
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Diante disso, obteve-se a informação de que a Fazenda
Pública Municipal realizou diversas adesões (carona) à Ata de Registro de
Preços.
Assim, para uma apreciação mais célere e clara, houve
o desmembramento do procedimento, apurando em cada feito a Adesão de Ata
de Registro de Preços.
O procedimento que ensejou a presente ação foi
instaurado para a apuração do Processo Licitatório n.º 88/2017 referente à
Adesão de Ata de Registro de Preços n.º 011/2017, do Pregão Presencial n.º
023/2017 do Município de Palmas-TO, tendo como objeto a contratação de
empresa Especializada para prestação de serviços de gerenciametno de frota e
administração de abastecimento de veículos, por meio de sistema informatizado,
com a utilização de cartão magnético, através de rede de postos credenciados
disponibilizados pela empresa.
Assim, oficiou-se o Prefeito Municipal para que
encaminhasse o contrato entre o Município de Paranatinga e a Empresa Brasil
Card Administradora de Cartões LTDA, decorrente da adesão à Ata de Registro
n.º 011/2017; as ordens de serviços/compras com a Empresa Brasil Card
Administradora de Cartões LTDA; serviços que foram prestados, com a devida
medição/fiscalização do fiscal do contrato; o servidor responsável pela
fiscalização do contrato de adesão; notas de empenhos, notas fiscais, ordens de
pagamentos e outros documentos fiscais que comprovem o pagamento dos
seviços.
A documentação foi encaminhada pelo gestor
municipal, tendo apresentado o contrato com Empresa BrasilCard
Administradora de Cartões LTDA sob o n.º 69/2017, no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Não obstante, registro que foi promulgada e encontra-
se vigente a Lei Municipal n.º 1484/2017, a qual autoriza a adesão de ata de
registro de preço para contratações de serviços e aquisição de bens, “desde de
que haja prévia autorização legislativa” (art. 2º da Lei Municipal 1.484/2017).
O Município aderiu a Ata de Registro de Preços n.º «
(Pa
011/2017, do Pregão Presencial n.º 023/2017 do Município de Palmas-TO semW)
que houvesse a prévia autorização do poder legislativo. io y
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mn
2.
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Assim, restou demonstrado que o Prefeito e o
Contratado, em conluio, notadamente pela forma açodada que agiram, cada qual
da sua com seu ato agiram em desconformidade com os preceitos probos
inerentes a atuação do Agente Público; o Prefeito iniciando o procedimento de
adesão à ata de registro de preços sem observância da legalidade, sendo o
Contratado o beneficiário direto dos atos.
Ainda, por imperioso, consigno que o objeto
contratado por meio da presente Adesão à Ata de Registro de Preços fora objeto
de certame na modalidade Pregão (n. 71/2017), que inclusive teve a contratada
como participante (vide ata lavrada em 03 de agosto de 2017 — segue anexa),
sendo vencedora a empresa “Link Card Administradora de Benefícios Eireli —
EPP”, que apresentou um deságil no importe de 2,6% (taxa administrativa
negativa), sendo, ao fim, desclassificada, por a Administração entender
inexequível a proposta, havendo sido registrado nessa decisão que inclusive que
“a licitante Brasilcard Administradora de Cartões LTDA também apresentou
proposta com taxa negativa no certame, e sendo ela a licitante remanescente,
outra alternativa não se chega senão a de revogar o presente processo
licitatório”.
Ou seja, no efetivo procedimento licitatório realizado
neste Município (Pregão n. 071/2017) chegou-se em proposta melhor que a
aderida, inclusive com a participação e oferecimento da proposta com deságil
(taxa negativa) pela empresa Demandada nesta ação, sendo que naquele
procedimento a Administração entendeu inexequível àquelas propostas,
preferindo “pegar carona” em licitação cuja a proposta mais dispendiosa, menos
vantajosa.
Enfim, faz necessária a provocação do Poder Judiciário
para salvaguardar dano ao erário e aplicação das penalidade decorrentes dos
ilícitos já praticados.
H - DA LEGITIMIDADE PASSIVA:
Pela narrativa supra, tem-se que os requeridos
praticaram ato de improbidade administrativa por meio de condutas consistente õ
na frustração da licitude do processo licitatórioí, J
permissão/facilitação/concorrência para que terceiro se enriqueça a À
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RASA
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dos princípios da administração pública, na forma tipificada pelos arts. 10,
incisos VII e 11, caput, da Lei 8.429/92, abaixo transcritos:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou
dispensá-los indevidamente;
Art. 1 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições (...)”
A Lei de Improbidade Administrativa define, como
possíveis autores de atos de improbidade administrativa, o agente público (art.
2º). Vejamos os dispositivos:
“Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, desi 5! lquer rma dk
investidura ou vínculo, mandato, cargo, u s enti
mencionadas no artigo anterior”.
Com efeito, percebe-se que o conceito de agente
público adotado pela LIA abarca todas as pessoas físicas que, de qualquer modo,
com ou sem vínculo empregatício, definitiva ou transitoriamente, exerçam
alguma função pública ou de interesse público, remunerada ou não, nos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do poder executivo dos entres da
federação; dos Poderes Judiciário e Legislativo nas esferas de sua atuação; nos
Ministérios Públicos Federais, Estaduais e Distritais; nos Tribunais de Contas da
União, Estados e Municípios; nas empresas incorporadas ao patrimônio público;
nas empresas privadas dependentes de controle direto ou indireto do poder
público; e nas entidades privadas de interesse público.
Diante do exposto, também satisfeita a condição da
legitimação passiva na demanda ora ajuizada, fazendo-se desnecessários =)
maiores comentários, eis que o réu JOSIMAR MARQUES BARBOSA da y
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5
“pr
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o seu mandato de Prefeito na cidade de Paranatinga-MT, estando entre o que
praticou os atos ímprobos, os quais ferem os Princípios Administrativos
elencados no artigo 37 da Constituição Federal, bem como princípios gerais da
administração pública e as normas retromencionadas.
| No caso do Empresário Individual (DARIO DA
COSTA BARBOSA JÚNIOR), o artigo 3º da Lei de Improbidade esclarece:
“Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do
ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta.” a
Nos termos do citado art. 3º da LIA, o terceiro que
induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, também
responde pelo seu cometimento, aplicando-se-lhe, no que couber, as sanções do
art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Vejamos:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. TERCEIROS BENEFICIADOS PELA PRÁTICA
DO ATO ÍMPROBO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na ação
civil pública por ato e tiv: tisconsórcio
passivo necessário entre os agentes públicos que praticaram o ato tido por
ímprobo, bem como terceiros, ai 1 e ci
do ato. (TJ-MG - AC: 10322070013899001 MG, Relator: Bitencourt
Marcondes, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 8º
CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2014)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO ENVOLVIDO. DECISÃO
DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. 1 - Embora não seja
agente público, o Requerido su t a prática de a
de improbidade, ou dele se beneficiou, estando sujeito aos c os da Lei
nº 8.429/92. 2 - Em face da descrição de ato de improbidade feita na peça
inicial pelo autor da ação, bem como ante a existência de indícios da
possível prática do mesmo pelas agravantes, afigura-se correto 0
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recebimento da inicial da Ação de Improbidade. 3 - Havendo indícios de
ato de improbidade não há como se asseverar a inexistência do mesmo, sem
oportunizar ao Autor provar o alegado na inicial durante a instrução do
feito. Precedente do STJ. 4 - Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1 -
AG: 389210920134010000 AM 0038921-09.2013.4.01.0000, Relator:
JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), Data de
Julgamento: 15/01/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-
DJF1 p.692 de 24/01/2014)
Destarte, resta indubitável, à luz do direito posto, a
legitimidade dos acionados para figurar no polo passivo da presente demanda.
| MI — DOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE
CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
HWla — Frustrar a licitude de processo
licitatório
“Art. 10, Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[..]
VII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou
dispensá-los indevidamente ”
Prescreve o art. 10, VIII da Lei 8.429/92 que
“frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para
celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los
indevidamente ” constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
No caso em testilha, verifica-se que os requeridos
praticaram tal ato. Explico.
O Princípio da Legalidade com relação ao Ente
Público tem um viés mais restritivo, dependendo a conduta a ser realizada pela
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RA Ada
O
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Administração Pública de previsão legal, ou seja, o Agente Público depende de
previsão legal para realizar conduta administrativa (ato administrativo).
O Sistema de Registro de Preços encontra previsão
legal na norma de geral de Licitação e Contrato (Lei 8.666/93) no art. 15, III,
estabelecendo o Parágrafo Terceiro do mesmo artigo que “O sistema de registro
de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades
regionais ...”.
O Município de Paranatinga até o presente momento
não editou decreto regulamentando o Sistema de Registro de Preços e,
consequente, nada disciplinou acerca da possibilidade de se aderir à Ata de
Registro de Preços de outro Ente Público.
O Município de Paranatinga somente editou uma Lei
Municipal n.º 1484/2017, sobre a autorização do poder legislativo sobre a
adesão à Ata de Registro de Preços pelo poder legislativo, -mantendo-se inerte
quanto à regulamentação do Sistema de Registro de Preços.
Nesse viés, não pode o ente municipal se valer da
própria omissão para, malferindo o princípio da legalidade, desrespeitar o
imperativo legal que impõe a necessidade de realização licitação para se
contratar, notadamente por meio da “carona” na Ata de Registro de Preços de
outro Ente.
Registre-se que, a despeito de haver Decreto Federal
acerca da matéria (Decreto 7.892/2013), este não se aplica no âmbito municipal,
devendo o Município de Paranatinga-MT editar o seu próprio regulamento,
atendendo as perculiaridade regionais, consoante comando normativo geral (art.
15,8 3º, Lei 8.666/1993).
Ainda, o Tribunal de Contas do Estado possui
entendimento consolidado acerca do assunto.
Resolução de Consulta nº 16/2009 (DOE, 07/05/2009). Licitação. Registro
de Preço. Adesão à Ata pelo “carona”. Possibilidade, desde que observados
os limites legais.
l. Admite-se a contratação por órgãos e entidades que não
participaram da licitação resultante no registro de preço, nos limites
fixados no decreto regulamentador, a itado pe du
/
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e municipais mato-gross nos termos do disposto no artigo 15, 8 3º,
da Lei nº 8.666/1993, desde que motivada pela economicidade e eficiência
para a Administração Pública.
2. Em caso de silênci o specífica. stra-se razoável limitar
a adesão à ata de registro de pre ma % do quantitativ
3. Afronta os princípios da competição e da igualdade de condições entre os
licitantes a adesão ilimitada à ata de registro de preço.
4. Observa o princípio da eficiência apenas as contratações em que o objeto
contratado atende qualitativamente as necessidades do órgão ou entidade
“carona”. (Consolidação de entendimentos técnicos: súmulas e prejulgados.
Publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e do Diário
Oficial de Contas do TCE-MT / Tribunal de Contas do Estado, 9. ed. —
Cuiabá : PubliContas, 2017. Grifei)
Ou seja, nos termos do entendimento assente no
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o ente municipal pode “pegar
carona” na Ata de Registro de Preços de licitação realizada por outro Ente
Público, desde que dentro dos limites do decreto regulamentador editado pelo
Aderente e, em caso de inércia (não edição do decreto), o limite para adesão será
no montante de até 25% do quantitativo.
Ainda, havendo sido editada e promulgada Lei
Munipal (1.484/2017) que em seu bojo prescreve que a adesão à Ata de Registro
de Preços depende de autorização legislativa, verifica-se que não há no
procedimento qualquer oficio/notícia/email, ou qualquer outra sorte de meio de
comunicação/documento, comprovando que o houvera autorização legislativa
para adesão à ata objeto desta demanda.
e i i ra deixar de
realizar licitação e aderir ao Registro de Preços do Município de Palmas-
TO. o fazendo, deveria respeitar o quantitativo de até 25%, sob pena de
afrontar os princípios da competição e da igualdade de condições entre os
licitantes, e não em 35,367% como sói ocorrer (Contrato n.º 69/2017),
devendo ainda, antes de formalização do contrato, ter sido expressamente
autorizado pelo Poder Legislativo do Município, o que também não
ocorreu.
+
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CEP: 78870-000 -- Fone: 66-3573-1796
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O
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J
RAAO
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Nesse ponto, sobreleva registra a natureza jurídica do
Registro de Preços; segundo Marçal Justen Filho “O registro de preços é um
contrato normativo, expressão que indica uma relação jurídica de cunho
preliminar e abrangente, que estabele vínculo disciplinando o modo de
aperfeiçoamento de futuras contratações entre as partes. ” (in Comentários à Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, 17 ed. rev., atual. e ampl. 2º tir., Ed.
Revista do Tribunais, 2016, p. 309, Destaquei)
Em outros termos, a adesão à ata de Registro de Preços
não se trata de modalidade de licitação, mas etapa ulterior ao procedimento
licitatório, qual seja: contrato.
Portanto, ao utilizar ilegalmente da adesão (carona) à
Ata de Registro de Preços, sem expressa autorização do Poder Legislativo, os
requeridos praticaram ato que causa prejuízo ao erário, precisamente por frustrar
a licitude de processo licitatório (art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92), tendo em
conta que para realizar a contratação feita dever-se-ia realizar a licitação nos
moldes do prescrito a lei 8666/93 ou 10.520/02 ou, no mínimo, respeitar o
quantitativo limite (25%) da Ata do órgão Gerenciador.
et não haver Decreto Municipal
disciplinando o Sistema de Registro de Preços, especialmente a
possibilidade a “carona adesão” e não ter sido autori ado previam e pe
a a a/a 2 er
Poder Legislativo, ao assim proceder, os requeridos frustraram a licitude de
processo licitatório.
Eeitero ainda que o objeto contratado por meio da
presente Adesão à Ata de Registro de Preços fora objeto de certame na
modalidade Pregão (n. 71/2017) neste Município de Paranatinga, que inclusive
teve a contratada como participante (vide ata lavrada em 03 de agosto de 2017 —
segue anexa), tendo sido declarada vencedora a empresa “Link Card
Administradora de Benefícios Eireli — EPP”, que apresentou um deságil no
importe de 2,6% (taxa administrativa negativa), porém, ao fim, fora
desclassificada, por a Administração entender inexequível a proposta.
Chama atenção ainda que na decisão desclassificatória
da sobredita empresa, fora registrado também que “a licitante Brasilcard
Administradora de Cartões LTDA também apresentou proposta com taxa
negativa no certame, e sendo ela a licitante remanescente, outra alternativa não
se chega senão a de revogar o presente processo licitatório”.
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10
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S,
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Ou seja, no efetivo procedimento licitatório realizado
neste Município (Pregão n. 071/2017) chegou-se em proposta melhor que a
aderida, inclusive com a participação e oferecimento da proposta com deságil
(taxa negativa) pela empresa Demandada nesta ação, sendo que naquele
procedimento a Administração entendeu inexequível àquelas propostas,
preferindo “pegar carona” em licitação cuja a proposta mais dispendiosa, menos
vantajosa.
HI - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
A responsabilidade do agente público pelos ilícitos que
venha a praticar é consequência lógica da inobservância do dever jurídico de
atuar em busca da consecução do interesse público.
Os agentes públicos, além de exercerem atividade
finalística inerente à sua posição no organismo estatal, são efetivamente
fiscalizados e consequentemente responsabilizados por seus desvios
comportamentais e, por isso, teve o legislador constituinte originário o mérito de
prever a necessidade de criação de um Microssistema de Combate à
Improbidade.
Ainda, estabeleceu no artigo 37, caput, $ 4º, da
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
rs)
s 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens
eo ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível. (grifo nosso)
À lei 8.429/92, ainda disciplina:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole
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nu
O
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os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
[..]
! - praticar ato visando fim proibido em lei u regulamento ou diverso
daquele previsto, na regra de competência; (grifo nosso)
Esses dispositivos visam garantir que a conduta do
gestor seja honesta, sem desvio do interesse público para beneficiar interesse
próprio ou de terceiro. A contratação na execução de obras e serviços com o
particular deve ser transparente, sem pontos obscuros, que possam indicar
ofensa à moralidade pública.
Pelo que restou evidenciado acima, foi erigido à
condição de princípio o dever irrestrito ao agente público, pautando suas
condutas pela irrestrita moralidade e legalidade.
Impede registrar que os princípios constitucionais,
estatuídos no artigo 37, caput, da Constituição Federal constituem-se, em
verdade, um conjunto de normas que alicerçam o sistema normativo e lhe
garantem a validade, sendo certo que atentar contra os princípios jurídicos é
muito mais grave que violar regras, na medida em que significa agredir todo o
sistema.
Os princípios fundamentam a síntese dos valores
precípuos da ordem jurídica, pois consubstanciam as premissas básicas,
indicando o ponto de partida, o ponto de chegada e os caminhos que devem ser
percorridos pelo servidor público, evitando os abusos e as arbitrariedades que
tanto desequilíbrio provocam à coletividade.
Nas precisas palavras de Celso Antônio Bandeira de
Mello: “violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma.
A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico
mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave
forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio
atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de
seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e
corrosão de sua estrutura mestra”?
$
OR)
* Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores, 5º ed. 1994, p. 451. |
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Es 2d)
,
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No mesmo sentido, já enfocando especialmente o
princípio da legalidade, Hely Lopes Meirelles assinala que “a legalidade como
princípio de administração (Constituição Federal, artigo 37, caput) significa
que o administrador público está, em toda sua atividade Juncional, sujeito aos
mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar
ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade
disciplinar, civil e criminal conforme o caso. '?
Tomando-se como premissa o que foi aqui sustentado,
não é difícil concluir que os requeridos puseram-se conscientemente de maneira
contrária ao que estabelecem os preceitos constitucionais.
Inicialmente, digressionando a respeito do preceito
constitucional da moralidade administrativa, esclarece Emerson Garcia * que,
apesar de não guardar sinonímia com o princípio da legalidade, a moralidade
administrativa apresenta uma relação de continência com o princípio da
juridicidade, o qual abrange todas as regras e princípios norteadores da atividade
estatal. Violado o princípio da moralidade administrativa, maculado estará o
princípio da juridicidade, o que reforça a utilização deste como parâmetro para
identificação dos atos de improbidade.
E o autor ainda preleciona:
De forma correlata à moral comum, o princípio da moralidade
administrativa também exige que o administrador observe determinados
valores, os quais assumem certa especificidade. Enquanto a moral comum
consubstancia o conjunto de valores ordinários entre os membros de
determinada coletividade, possuindo maior generalidade e abstração, a
moral administrativa toma como parâmetro os valores subjacentes à
atividade estatal. É importante observar que moralidade administrativa e
moralidade pública não são designativos de objetos idênticos. Enquanto a
moralidade administrativa é elemento indissociável da atividade
administrativa, a moralidade pública guarda correlação com o
comportamento de qualquer integrante determinado grupamento em
relação a assuntos estritamente afetos à coletividade. Aquela é inerente ao
intraneus, esta é de observância obrigatória por todos, agentes públicos ou
não. Como foi visto, no Estado de Direito os atos dos agentes públicos
auferem seu fundamento de validade na norma. O fim destes atos, em 1)
'Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros Editores, 19º ed., p.82 Na
“Improbidade Administrativa, 6º Edição, Editora Lumen Juris, p. 88-89. V
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razão da própria natureza do Estado, haverá de ser sempre a consecução
do bem comum. Em razão disso, é possível dizer que legalidade e
moralidade integram-se e complementam-se, sendo cogente sua
observância pelos agentes públicos. O princípio da legalidade exige
adequação do ato à lei, enquanto que o da moralidade torna obrigatório
que o móvel do agente e o objetivo visado estejam em harmonia com o
dever de bem administrar Ainda que os contornos do ato estejam
superpostos à lei, será ele inválido se resultar de caprichos pessoais do
administrador, afastando-se do dever de bem administrar e da consecução
do bem comum. A moralidade limita e direciona a atividade
administrativa, tornando imperativo que os atos dos agentes públicos não
subjuguem os valores que defluam dos direitos fundamentais dos
administrados, o que permitirá a valorização e o respeito à dignidade da
pessoa humana. (grifo nosso)
Importa assinalar, nesse ponto, que o princípio da
moralidade está ligado ao combate ao desvio de finalidade que pode ser
praticado tanto pelo administrador como pelo legislador.
Quando o agente público expede um ato que tem por
objetivo não a satisfação genérica do interesse público primário, mas busca
beneficiar interesses privados, tem-se o desvio ético que torna ilegal o ato ou
inconstitucional a lei por ofensa à moralidade administrativa.
A respeito deste princípio, Maria Sylvia Zanella Di
Pietro ensina que o princípio da moralidade deve ser observado do ponto de
vista da moral, dos bons costumes, das regras de boa administração, dos
princípios de justiça e de equidade e da ideia comum de honestidade, senão
vejamos:
Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento
da Administração ou do administrado que com ela se relaciona
juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os princípios de Justiça e de
equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao
princípio da moralidade administrativa. (grifo nosso)
“DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 10º ed., Atlas, São Paulo. SD
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A Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu art.
3º, IV, diz que são princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do
Estado:
Art. 3º - São princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do
Estado:
[|
IV — o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa,
com a efetivação de mecanismos que oportunizem à coletividade o controle
da legalidade de seus atos e da transparência de suas ações; (grifo nosso)
A propósito dos princípios da moralidade e probidade
administrativa em situações que envolvem privilégios a determinados cidadãos
ou empresas, inclusive no tocante a licitações, vale trazer o julgado do STF:
Não podem a lei, o decreto, os atos regimentais ou instruções normativas,
e muito menos acordo firmado entre partes, superpor-se a preceito
constitucional, instituindo privilégios para uns em detrimento de outros,
posto que além de odiosos e iníguos, atentam contra os princípios éticos e
morais que precipuamente devem reger os atos relacionados com a
Administração Pública. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
de conteúdo conceptual extensí- vel primacialmente aos procedimentos
licitatórios, insculpiu o princípio da isonomia assecuratória da igualdade
de tratamento entre todos os concorrentes, em sintonia com o seu caput —
obediência aos crité- rios da legalidade, impessoalidade e moralidade — e
ao de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza. (STF, MS 22.509. Relator Min. Maurício Corrêa. DJ 26/09/1996)
(grifo nosso)
Dessa forma, resta evidente que o réu agente público
cometeu atos de improbidade, vez que, consoante condutas descritas
minuciosamente nos tópicos precedentes, violaram flagrantemente os princípios
da administração pública, notadamente os da moralidade, legalidade,
imparcialidade; havendo o réu empresário indiviual se beneficiado dos referidos
atos, razão pela qual devem ser responsabilizados pelos atos de improbidade
administrativa que dolosamente cometeram.
IV - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA +
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: cs?
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!
ver
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Nas ações propostas sob o regime da Lei nº 7.347/85, é
previsão expressa a concessão de liminares, nos termos do art. 12, que
estabelece que “poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem
justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”
De outro norte, MAZZILL, estabelece quais são os
requisitos da liminar neste tipo de ação, afirmando que “em tese, cabe liminar
em quaisquer ações civis públicas ou coletivas. Como na matéria se aplicam
subsidiariamente o CDC e o CPC, isto impõe sejam considerados os
pressupostos das medidas de cautela (fumus boni Juris e periculum in mora)”.
Na hipótese vertente, o “fumus boni juris” encontra-se
devidamente demonstrado, porquanto se verifica que a adesão à Ata de Registro
de Preço do Município Palmas-TO se deu de forma irregular e em quantia
superior ao limite para tanto e sem observância da Lei Municipal quanto à
prévia autorização legislativa para adesão, não podendo o Município se valer da
própria omissão para se beneficiar quanto à “carona” em outra licitação.
Já o perigo da demora está patenteado nos próprios
efeitos da violação aos princípios constitucionais e atos que causam prejuízo ao
erário, pois, enquanto mantida, gera sensação de que aos agentes públicos é
permitida a prática de ilegalidades.
Tal sensação é nefasta, pois gera graves consequências
à sociedade, inclusive, acaba por funcionar como incentivo ao desrespeito das
leis e da própria Constituição Federal, haja vista que não estão sendo
observadas por aqueles que mais deveriam cumpri-las e juraram fazê-lo.
Nada obstante, o pericum in mora exsurge pela
resposta do Município em se recusar atender a Notificação Recomendatória do
Ministério Público para se abster de realizar adesões de ata de registro de preços
de forma corriqueira, sem observânica das normas de regência para os processos
licitatórios e cancelar aquelas que já havia aderido, pelo que se requer que seja
suspenso o contrato de adesão à ata de registro de preços, proibindo-se o
Município de Paranatinga/MT de efetuar novas compras decorrentes do contrato
realizado por meio da “carona” mencionada, sob pena de multa pessoal aos
Gestores no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), somente devendo
permanecer o contrato em relação às aquisições para prestação de serviços
essenciais relacionados à área fim da Secretaria da Saúde, Educação e
Assistência Social, como: abastecimento de ambulâncias, veículos para
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deslocamento dos agentes de saúde, vigilâncias sanitária, meios de
transportes escolares (abrangendo tanto o ensino fundamental, médio e
superior), veículos utilizados pelo Conselho Tutelar/CRAS/CREAS para
efetuar o acompanhamento das crianças e adolescentes, devendo ser
apresentado aos autos relatóri ensal ci stancia: as compra
realizadas e respectivo agente ilizou rt ar: al veículo s
utilizou deste meio de compra disponibilizado pela contratada.
V - Do dano moral coletivo:
O dano moral coletivo/difuso se assenta na agressão a
bens e valores jurídicos que são inerentes a toda a coletividade, de forma
indivisível, e a Lei nº 7.347/85 prevê, em seu artigo 1º, a possibilidade de ação
civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao
meio ambiente, ao consumidor e r im i oletivo.
Neste sentido José dos Santos Carvalho F ilhol:
[...] as dificuldades na configuração do dano moral
quando há ofensa a interesses coletivos e difusos devem ser cada vez mais
mitigadas, de forma a ser imposta a obrigação indenizatória como verdadeiro
fator de exemplaridade e de respeito aos grupos sociais, sabido que a ofensa à
dignidade destes tem talvez maior gravidade que as agressões individuais. Daí
ser correta a afirmação de que “o dano moral coletivo é à injusta lesão da esfera
moral de uma dada comunidade, ou seja, a violação antijurídica de um
determinado círculo de valores coletivos”.
Na visão de Bittar Filho “é a injusta lesão da esfera
moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um
determinado círculo de valores coletivos. ”
E consoante doutrina de Sérgio Severo “as lesões a
interesses difusos podem acarretar danos de natureza patrimonial ou
extrapatrimonial, e acrescenta: Os interesses extrapatrimoniais de um grupo
podem ser lesionados, sendo indenizáveis os danos de tal natureza, seja pela via
da associação ou sindicato representativo, ou pela via da ação civil pública”.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que NÚ
o dano moral coletivo é justamente o transindividual, que atinge uma cita
o)
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deslocamento dos agentes de saúde, vigilâncias sanitária, meios de
transportes escolares (abrangendo tanto o ensino fundamental, médio e
superior), veículos utilizados pelo Conselho Tutelar/CRAS/CREAS para
efetuar o acompanhamento das crianças e adolescentes, devendo ser
apresentado aos autos relatóri ensal ci stanciado das compr:
realizadas e respectivo agente ilizou rtão r al veículo s
utilizou deste meio de compra disponibilizado pela cont tada.
V - Do dano moral coletivo:
O dano moral coletivo/difuso se assenta na agressão a
bens e valores jurídicos que são inerentes a toda a coletividade, de forma
indivisível, e a Lei nº 7.347/85 prevê, em seu artigo 1º, a possibilidade de ação
civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao
meio ambiente, ao consumidor e r in i oletivo.
Neste sentido José dos Santos Carvalho F ilhol:
[...] as dificuldades na configuração do dano moral
quando há ofensa a interesses coletivos e difusos devem ser cada vez mais
mitigadas, de forma a ser imposta a obrigação indenizatória como verdadeiro
fator de exemplaridade e de respeito aos grupos sociais, sabido que a ofensa à
dignidade destes tem talvez maior gravidade que as agressões individuais. Daí
ser correta a afirmação de que “o dano moral coletivo é à injusta lesão da esfera
moral de uma dada comunidade, ou seja, a violação antijurídica de um
determinado círculo de valores coletivos”.
Na visão de Bittar Filho “é a injusta lesão da esfera
moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um
determinado círculo de valores coletivos.”
E consoante doutrina de Sérgio Severo “as lesões a
interesses difusos podem acarretar danos de natureza patrimonial ou
extrapatrimonial, e acrescenta: Os interesses extrapatrimoniais de um grupo
podem ser lesionados, sendo indenizáveis os danos de tal natureza, seja pela via
da associação ou sindicato representativo, ou pela via da ação civil pública”.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que 9)
o dano moral coletivo é justamente o transindividual, que atinge uma cita
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s.s:
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específica ou não de pessoas, que é passível de comprovação pela presença de
prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das
individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação
jurídica-base.
Inclusive, a corte assentou o entendimento segundo o
qual “O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de
sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do
indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos.”
Conforme acima descrito, a repercussão no meio social
é apenas e simplesmente um eventual efeito do dano já produzido ao interesse
coletivo tutelado pelo ordenamento. A maior ou menor repercussão no meio
social, ou o maior ou menor sentimento de repulsa, são circunstâncias que
deverão ser valoradas na gradação da reparação imposta ao causador do dano.
Assim, imperiosa se torna a condenação dos requeridos
nas sanções da Lei de Improbidade, nos moldes discriminados no pedido, mas
não só isso, mister a condenação do requerido pelo dano moral coletivo causado
a partir de suas condutas.
VI - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS
BENS DOS AGRAVADOS
A possibilidade de indisponibilidade dos bens resulta
de expressa previsão legal e constitucional para a proteção do interesse difuso e
social da recomposição do patrimônio público.
Nesse sentido, o mandamento constitucional do art. 37,
84º, da CF/88:
“Art. 37.4 administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
$ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível. ”
+
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v
Lá RM
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Disposição permissiva também encontrada no artigo 7º
da Lei 8.429/92:
“Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou
ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos
bens do indiciado”.
A Lei nº 8.429/92 prevê que, havendo fundados
indícios de responsabilidade, poderá ser decretado o “.. sequestro dos bens do
agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público” (artigo 16, “caput”), aliás, repetindo a Lei nº 3.502/58 e o
Decreto-Lei 3.240/41.
Decorre do texto constitucional ser a indisponibilidade
dos bens medida impositiva, mandamento que se baseia no reconhecimento da
prática de ato de improbidade. Por conseguinte, diante de fundados indícios de
responsabilidade dos requeridos, pelo menos, já autoriza a lei o remédio
emergencial da indisponibilidade dos bens. Sobre o tema vejamos:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO
ART. 7º DA LEI N. 8429/92. ANÁLISE JUDICIAL QUE SE LIMITA À
CARATERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. 1. Pacífico nesta Corte Superior
entendimento segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade
patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao
comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, ficando limitado o deferimento
desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações
formuladas na inicial. 2. Precedentes: RESP 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º7.2010, e RESP 1.135.548/PR, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.6.2010. 3. Recurso Especial provido.
(Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.252.990; Proc. 2011/0075132-4; MT:
Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 03/11/2011; DJE
11/11/2011)"
Portanto, pode-se tranquilamente afirmar que para a
decretação da indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade faz-se
necessário a demonstração de fundados indícios da prática de atos de
improbidade (fumus boni iuris), sendo desnecessária a comprovação de
dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez
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que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA) )
a
v
Y
A, AM
es.
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constituindo, assim, o decreto de indisponibilidade de bens em Ação Civil
Pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência.
Reigstro, por imperioso, que não é requisito para
decretação da indisponibilidade de bens que o ato de improbidade
administrativa tenha causado Prejuízo ao erário (em que pese, no caso, ter
causado), podendo a medida ser decretada nas hipóteses da prática de atos
que importem em enriquecimento ilícito e, ainda, de atos que atentem
contra os princípios da Administração Pública, tal como sói ocorrer. Trata-
se, inclusive, de tema tão assentado na juriprudência do Superior Tribunal de
Justiça que fora objeto de assertiva n. 10 das publicações da “Jurisprudência em
teses 40 - Improbidade Administrativa IP do mencionado Tribunal:
10) Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos
atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios
da administração pública - no art. 11 da LIA.
Precedentes: AgRg no REsp 1311013/RO, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012;
AgRg no REsp 1299936/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DjJe 23/04/2013; REsp
957766/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09/03/2010, DJe 23/03/2010. (Disponível em:
<http:/www.stj jus.br/int juri i i i
ud%WCI%A Ancia% Yo, Y%02040%20-% i
%20Administrativa%20II.pdf> acessado em 12.07.2017. Grifei)
Pois bem. Conforme se evola dos autos, o Gestor
mesmo tendo havido realizado certame licitatório anterior para aquisição do
serviço de fornecimento de gestão de combustível, encontrando taxa negativa
(que na prática signifiaria desconto para o Ente Público), optou por aderir a Ata
de Registro de Preços de outro Município sem a devida observância das normas
de regência, notadamente, Lei Municipal 1.484/2017, e sem edição do Decreto
Regulamentador acerca da matéria.
Portanto, mais que presente a fumaça do bom direito!
Com efeito, no caso presente, a Lei de Improbidade
Administrativa prevê a aplicação de multa de até 100 (cem) vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente, sendo que o requerido, conforme afere-se
pelo “Portal de Transparência de Paranatinga”, auferiu o importe de R$
16.000,00 no mês de Dezembr de 2017, de modo que entendo razoável a)
' |
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...
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indisponbilidade dos bens do requerido no importe de 05 (cinco) vezes a sua
remuneração, ou seja R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Dessarte, requeiro que se expeçam ofícios aos
Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, Primavera do Leste-MT,
Paranatinga-MT consignando a indisponibilidade de eventual bem imóvel do
requerido, bem assim expeça ordem de indisponbilidade aos Detran/MT e
demais Estados, via sistema RENAJUD, de eventual veículo que o requerido
seja proprietário, bem assim seja expedido, via Sistema BACENJUD, ordem de
RA Dae vá
indisponibilidade de valores pertencentes ão requerido até o limite do importe
acima.
VI) DOS PEDIDOS
Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, por seu agente signatário, requer:
1) A distribuição e autuação da presente ação civil de
responsabilidade por ato de improbidade administrativa com os documentos
anexos, dando-lhe prioridade de tramitação, nos termos do Provimento n.º
050/2008/CGJ/MT, inclusive determinando que se proceda à identificação dos
autos em epígrafe com uma tarja verde e uma amarela em seu dorso, de
modo a evidenciar sua tramitação prioritária, conforme item 2.3.21 CNGC e
artigo 2º do Provimento 50/2008-CGJ;
2) Após a autuação da inicial, seja determinado
liminarmente e “inaudita altera pars e
a) O deferimento da tutela de urgência para, diante da
verossimilhança dos fundamentos jurídicos e do fundado receio de lesão,
determine que seja suspenso o contrato de adesão à ata de registro de preços
com a Contratada BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES
LTDA, proibindo-se o Município de Paranatinga/MT de efetuar novas compras
decorrentes do contrato realizado por meio da “carona” mencionada, sob pena
de multa pessoal aos Gestores no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) por cada ato de descumprimento, somente devendo permanecer à
prestação de serviço em relação aos serviços de natureza essenciais
relacionados à área fim da Secretaria da Saúde, Educação e Assistência
Social, como: abastecimento de ambulâncias, veículos para deslocamento
dos agentes de saúde, vigilâncias sanitária, meios de transportes escolares
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RASA
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(abrangendo tanto o ensino fundamental, médio e superior), veículos
utilizados pelo Conselho Tutelar/CRAS/CREAS para efetuar o
acompanhamento das crianças e adolescentes, devendo ser apresentado aos
autos relatório men ircun iado c a: hi e ctiv
agente que utilizou do cartão e para qual veículo se utilizou deste meio de
compra disponibilizado pela contratada.
b) Seja determinado a indisponibilidade dos bens do
requerido, Josimar Marques Barbosa, no importe de no importe de 05 vezes a
sua remuneração, ou seja R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente à
aplicação de multa pela prática de ato improbidade, oficiando-se, para tanto, ao
Banco Central (sistema Bacen-Jud), aos cartórios do registro de imóveis das
Comarcas de Paranatinga-MT, Cuiabá-MT e Primavera, e ainda seja oficiado,
via sistema RENAJUD, o DETRAN/MT e dos demais do Estado, determinando
a indisponibilidade dos bens do requerido até o importe sobredito;
Deferida a medida liminar, requer-se:
3) a notificação dos requeridos para oferecerem
manifestação por escrito, e, depois, com o recebimento da inicial, a citação dos
mesmos para apresentarem contestação, nos termos dos parágrafos 7º e ss., do
artigo 17, da Lei nº 8.429/92;
4) Seja notificado o Município de Paranatinga-MT
para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo, cumprindo-se,
destarte, a formalidade do $ 3º do art. 17 da Lei n. 8429/92 c.c. $ 3º do art. 6º da
Lei n. 4.717/65;
5) No fim, em julgamento de mérito, seja o pedido
inicial julgado procedente para condenação dos requeridos nas sanções
civis/administrativas relacionadas no art. 12, incisos I a III, da Lei 8.429/92: e
reparar em sua integralidade o dano ao erário causado, bem assim indenizar o
dano moral coletivo causado a partir das condutas ímprobas, no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil mil reais);
6) Protesta, e desde já se requer, pela produção de
todos os tipos de prova em direito admitidas, principalmente a testemunhal, A
à)
documental e o depoimento pessoal dos requeridos;
Promotoria de Justiça de Paranatinga, End: Avenida XV de Novembro, nº. 100, Centro, em Paranatinga-MT,
CEP: 78870-000 — Fone: 66-3573-1796 »
“O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Promotoria de Justiça de Paranatinga
7) Requer, também, a dispensa do pagamento de
custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo
18, da Lei nº 7.347/85;
8) Sejam os requeridos condenados ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 20, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, em favor do Fundo Estadual de Reparação de
Interesses difusos lesados a que se refere o art. 13 da lei 7.347/85, valendo
lembrar que tal condenação nada mais é do que um ônus da sucumbência
atinente à parte vencida, não importando que o autor da ação tenha serviço
jurídico de caráter permanente (RTJ 62/455), mesmo que seja o Ministério
Público (RTJ 84/141 e 71/861); sejam condenados também ao pagamento das
custas processuais, honorários periciais e similares.
9) a admissão de todos os meios de prova em direito
admitidos para provar o quanto contido nesta ação, especialmente juntada de
documentos, realização de perícias, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal
dos réus.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões
e quinhentos reais).
Promotoria de Justiça de Paranatinga, End: Avenida XV de Novembro, nº. 100, Centro, em Paranatinga-MT,
CEP: 78870-000 — Fone: 66-3573-1796 '

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