materia nº 2456/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 2456/2022
“INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT - FUNPPEN E 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 
PENITENCIÁRIO -CONPEN DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Institui-se o Fundo Penitenciário do Município de Paranatinga-MT 
com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos, 
visando a consolidação da política penitenciária do Município de Paranatinga-MT, 
a ser gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. 
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Penitenciário proporcionarão o 
aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e 
dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, 
capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e 
apoiar as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, 
internados e egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de 
alternativas penais.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo:
I- valores consignados em orçamento anual Municipal, através de dotações 
orçamentárias ordinárias do Munícipio;
II- Repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos 
termos do art. 3°-A §2 da Lei Complementar n. 79/1994; 
III- recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres 
com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV- recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens 
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha 
a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou 
estrangeiras;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
V- Rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a 
auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VI- recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições financeiras 
oficiais;
VII- Outras fontes pertinentes, conforme a legislação e contexto locais.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
II - políticas de reinserção social de pessoas presas; 
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em 
cumprimento de medida de segurança, visando sua reinserção social; 
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, 
notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à 
tortura.
§1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão 
ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento 
de alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e 
metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e 
execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar 
a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, 
considerando o disposto na Resolução CNJ nº 288/2019, em especial. 
§ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II se destinarão 
a ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo 
a igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos 
profissionalizantes e a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos 
recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades 
prisionais, aquisição de instrumentos de uso da força, como armamentos letais, 
menos letais e algemas, ou quaisquer outros equipamentos e materiais destinados 
aos órgãos previstos no art. 9º da Lei nº 13.675/2018. 
§3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III se destinarão 
ao financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes 
multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, 
submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e 
qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção 
social, vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou 
manutenção de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou 
entidades correlatas. 
§4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se 
destinarão a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório 
Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019.
§ 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão 
a fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da 
Comunidade para atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de 
direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas 
alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 6º Os recursos oriundos do FUPPEN serão destinados exclusivamente ao 
financiamento de programas previstos nos incisos I, II, III, IV do caput, nos termos 
do art. 3º-A, §2º da Lei Complementar nº 79/1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente 
pelo Município ou repassados mediante convênio. 
§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal 
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao 
Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto 
desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuação, nos termos da Lei 
nº 13.019/2014.
§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto 
a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas. 
§ 3° O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das 
atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas 
propostas e dos resultados alcançados. 
§ 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance 
das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder 
Executivo exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as 
devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações 
entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, 
assim como a demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas 
geradas. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
4
§ 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto 
de investimento como de custeio
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Penitenciário Municipal - CONPEN, órgão 
colegiado, deliberativo e de caráter consultivo, com a finalidade de aprovar os 
programas de trabalho e a aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo e 
de fiscalizar e realizar o seu respectivo acompanhamento, além de ser responsável 
pela:
I- Gestão do Fundo Penitenciário Municipal, cabendo-lhe definir diretrizes e 
propriedades de aplicações de recursos, em conjunto com o Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
II- Estabelecer critérios de análise de projetos e sistemas de controle e 
avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo 
Penitenciário do Município de Paranatinga-MT.
III- Requerer perante o órgão competente dados sobre a quantidade de 
presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de 
atividade do trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão 
entre outros que forem definidos em regulamentos dos órgãos federais e estaduais 
vinculados à administração penitenciária, conforme disposto no Art. 3°-A, §3°, da 
Lei Complementar n. 79/1994, para elaboração do relatório anual.
Parágrafo Único: O Conselho Penitenciário Municipal deverá criar e aprovar 
seu Regimento interno após a publicação da presente Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias. 
Art. 6º. O Conselho Penitenciário Municipal será integrado e gerido pelos
seguintes membros: 
I- Representantes governamentais: 
a) Prefeito, ou pode indicar 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Finanças ou Administração;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante indicado pelo Polícia Civil do local;
d) 1 (um) representante indicado pela Polícia Militar local;
e) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social;
g) 1 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores;
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Representantes não-governamentais; 
a) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
b) 1 (um) representante indicado pelo conselho da Comunidade;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
5
c) 1 (um) representante indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 
Subseção Paranatinga-MT;
d) 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre
professores e profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão 
de Políticas Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou 
especialista com notório saber na temática de políticas penais e direitos humanos;
e) 1 (um) representante de instituições desportivas, dentre professores e 
profissionais que atuam na área esportiva.
Art. 7º O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela 
gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem 
previstas em regulamento:
I – estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre 
editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de 
controle, acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta 
aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais; 
II – elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver 
estabelecimento prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com 
classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime 
e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e 
estaduais vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados 
que venham a ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados 
pessoais;
III - aprovar seu regimento interno.
Art.8 º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL