materia nº 212/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 212/2022.
“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 26 – Transportes. 
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para todos.
Projeto/Atividade: 1334 – Aquisição de Motoniveladora para o Município de 
Paranatinga/MT.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União..................................................................................................................R$ 600.000,00
Fonte.: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento.........................R$ 148.000,00
 ---------------------------
Total...............................................................................................R$ 748.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convênio nº 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
918145/2021 - SUDECO, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União..................................................................................................................R$ 600.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 148.000,00
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................................R$ 748.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 09 de novembro 
de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 212/2022
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
exercício financeiro corrente e na fonte de Convênio nº 918145/2021 - SUDECO, 
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1334 – Aquisição de Motoniveladora para o 
Município de Paranatinga/MT. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 09 de novembro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL