| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | LEI Nº 2459/2022 “INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 1 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2459/2022 “INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de Paranatinga - MT para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). §1º Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não substituirão o valor venal para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e de direitos reais(ITBI) com a base de cálculo já definida no Código Tributário Municipal de Paranatinga - MT, podendo ser utilizado de forma subsidiária. §2º Fica o poder executivo municipal responsável por regulamentar a aplicação especial da Planta Genérica de Valores para fins de regulação imobiliária no município de Paranatinga - MT, primando sempre pela isonomia e capacidade contributiva do contribuinte. LIVRO ÚNICO VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - Integram a Planta Genérica de Valores do município de Paranatinga - MT os seguintes anexos: I – Mapa e tabela contendo as zonas fiscais do município; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 2 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos e edificações; III – Tabela contendo as zonas fiscais do município; §1º Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue valor ao terreno, deverá ser considerado para a base de cálculo apenas o valor do terreno nu nos termos do Código Tributário Municipal. §2º Para fins de balizamento de preço em finalidade distinta ao do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), a referência de valor a ser utilizada deverá ser a do último período da planilha de progressividade. TÍTULO II DO CÁLCULO DO VALOR VENAL CAPÍTULO I DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL Art. 3º - Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável não possua edificação, o valor venal do imóvel será equivalente ao valor venal do terreno, nos termos do Código Tributário Municipal. VVI = VVT VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) Art. 4º - O valor venal do terreno urbano ou urbanizável não edificado localizado no município de Paranatinga - MT, será apurado a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários aplicado sobre o resultado da multiplicação da área da propriedade frente ao índice de valor da região fiscal em que o aludido terreno esteja localizado. VVT = (IRFt x ATT) x CT VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt) ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT) CARACTERISTICAS DO TERRENO (CT) Art. 5º - A característica do terreno (CT) levará em consideração os seguintes elementos: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 3 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 CT = CTp x CTt x CTts x CTf x CTpp x CTo I – Pedologia (predominante) (CTp); a) Terreno normal/firme - 1,0; b) Terreno inundável - 0,60; c) Terreno alagado 0,60 d) Terreno com área de preservação permanente 0,3 II - Fator de Topografia (CTt) a) Terreno plano – 1,0; b) Terreno em aclive – 0,8; c) Terreno em declive – 0,8; d) Terreno irregular – 0,9; e) Terreno em encosta – 0,6; III - Fator de Testada/Situação (CTts): a) Uma única frente – 1,0; b) Duas frentes – 1,2; c) Duas frentes em esquina – 1,2; d) Mais de duas frentes – 1,4; e) Imóvel encravado (sem saída para via pública) – 0,6; IV – Fechamento dos limites do terreno (predominante) (CTf); a) Muro – 1,0; b) Grade – 1,0; c) Tela – 1,0; d) Cerca – 1,0; e) Madeira – 1,0; f) Nenhum – 1,2. V – Passeio público junto a testada (CTpp); a) total – 1,0; b) parcial – 1,0; c) nenhum – 1,2; VI – OCUPAÇÃO (CTo): a) Construção legalizada 1,0; b) Baldio 1,0; c) Ruína 1,2; d) Obra paralisada 1,2; e) Construção irregular em área de preservação permanente 1,3; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 4 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 f) Construção em andamento 1,0; Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação da aplicação dos termos aplicados as características do terreno. Art. 6º - Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas pertencentes a regiões fiscais distintas, deverá ser considerado para fins de cálculo do valor venal o índice de maior valor. Art. 7º - Os imóveis em situação de ruína serão considerados como Terrenos não edificados para fins aplicação da alíquota do IPTU. Art. 8º - Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável possua edificação, este terá acrescido ao cálculo de seu valor venal o valor da construção, nos termos do Código Tributário Municipal. VVI = VVT + VE VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE) Art. 9º - O valor da edificação será obtido a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal calculado sobre a área total edificada, levando em consideração às características da edificação e dos equipamentos urbanísticos. VE = (IRFt x ATE) x CE x EU VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL TERRITORIAL (IRFt) ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE) CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE) EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU) Art. 10º - A Característica da Edificação (CE) levará em consideração os seguintes elementos: CE = CEc x CEe x CEcb I – Conservação (predominante) (CEc); a) Ótimo – 1,2; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 5 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 b) Bom – 1,0; c) Regular – 0,9; d) Ruim – 0,8; II – Estrutura (predominante) (CEe); a) Alvenaria – 1,0; b) Madeira – 0,8; c) Metálica – 0,9; d) Pedra – 0,8; e) Outros – 0,7. III – Cobertura (predominante) (CEcb); a) Cerâmica - 1,0; b) Cobertura verde – 0,6; c) Laje – 1,0; d) Zinco – 0,9; e) Tipo amianto – 0,9; f) Outros – 0,9. Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das Característica da Edificação (CE). Art. 11 - Os equipamentos urbanos (EU) que deverão ser analisados são: EU = EUa x EUaa x EUee I – Asfaltamento, blocos ou paralelepípedo (EUa); a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9. II – Serviço de abastecimento de água ou esgoto no logradouro (EUaa); a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9. III – Fornecimento de energia elétrica(EUee) . a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,5. Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das Equipamentos Urbanos (EU). CAPÍTULO II ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 6 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 DO VALOR VENAL DAS CHÁCARAS DE LAZER E GLEBAS NA ÁREA DE EXPANÇÃO URBANA SEÇÃO I Base de cálculo Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável Art. 12 - O cálculo do valor das chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável terreno será o respetivo ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL, aplicado os valores da Zona Fiscal para a área em que a propriedade esteja inserida Parágrafo único. No caso da ausência do valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores mencionada no caput, o seu valor será descrito na Zona Fiscal 47, guardadas as diferenças topográficas, físicas, de edificações e de benfeitorias. SEÇÃO II Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2 Art. 13 - Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam MENOS de 12.000 m2 , e que não possuam edificações ou benfeitorias será o mesmo descritos nos artigos anteriores. VVI = VVT VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) Parágrafo único. Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2 , e que não possuam edificação será o mesmo descritos nos artigos anteriores. VVT = IRFt x ATT VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt) ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT) Art. 14 - Para a identificação do valor venal dos imóveis (VVI) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 7 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 possuam ATÉ 12.000 m2 , e que possuam edificações ou benfeitorias será realizado da seguinte forma. VVI = VVT + VB + VE VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR DO TERRENO (VVT) VALOR DAS BENFEITORIAS (VB) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE) §1º Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2 , será o mesmo descritos nos artigos anteriores. §2º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2 , será realizado a partir da seguinte fórmula: VB = CB x (IRFb x ATB) VALOR DAS BENFEITORIAS (VB) CARACTERISTICAS DAS BENFEITORIAS (CB) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL das benfeitorias (IRFb) ÁREA TOTAL DAS BENFEITORIAS (ATB) §3º A característica das benfeitorias (CB) levará em consideração os seguintes elementos: CB = CBp x CBq x CBe x CBl x CBa I – PISCINA ou CHAFARIZ (CBp); a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0. II – QUADRA OU CAMPO DE FUTEBOL (CBq); a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0. III – ESTABULO (CBe). a) Existente – 1,3; b) Inexistente – 1,0. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 8 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 IV – LAGO CONTENPLATIVO (CBq); a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0. V – HELIPORTO E PISTA DE AVIÃO HOMOLOGADOS (CBa). a) Existente – 1,3; b) Inexistente – 1,0. Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das Características das Benfeitorias (CB). SEÇÃO III Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de 12.000 m2 Art. 15 - O cálculo das Glebas urbanas que possuam ACIMA de 12.000 m2 e das chácaras de lazer terão seu valor venal do imóvel calculado a partir do valor apurado com o terreno, benfeitoria e edificação. VVI = VVT + VB + VE VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR DO TERRENO (VVT) VALOR DAS BENFEITORIAS (VB) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE) §1º Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de 12.000 m2 , será o mesmo descritos nos artigos anteriores. §2º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de 12.000 m2 , será o mesmo descritos nos artigos anteriores. §3º Nos casos das Glebas localizadas dentro do perímetro urbano ou zona urbanizável que possuam ACIMA de 12.000 m2 ou chácaras de lazer, estas terão aplicado a seu ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno o seguinte índice regressivo: ÁREA M2 REGRESSIVIDADE IRFt ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 9 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Até 12.000 1,00 Acima de 12.000 até 13.000 0,95 Acima de 13.000 até 14.000 0,90 Acima de 14.000 até 15.000 0,80 Acima de 15.000 até 16.000 0,70 Acima de 16.000 até 18.000 0,60 Acima de 18.000 até 19.999 0,50 CAPÍTULO III DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI Art. 16 - Em se tratando de propriedades localizadas na zona urbana ou urbanizável, para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos o valor da transação não poderá ser inferior ao valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano descrito na última coluna progressiva prevista nas planilhas em anexo. Parágrafo único. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens transmitidos devendo apenas servir como referência mínima para definição da base deste imposto. CAPÍTULO IV DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU SEÇÃO I Do recurso ordinário Art. 17 - Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou urbanizável com metragem do terreno inferior a 7.800 (sete mil e oitocentos) metros quadrados, bem como as chácaras de lazer o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao atendimento ao contribuinte da prefeitura devendo este ser analisado de forma célere e monocrática. §1º O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada. §2º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os documentos elencados junto ao Decreto Regulamentar. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 10 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §3º. Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso. Art. 18 - Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos ao gerente da tributação para que a decisão seja reavaliada. §1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do inteiro teor da decisão. §2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal. SEÇÃO II Do Recurso Ordinário Art. 19 - Para as demais propriedades não enquadradas no artigo 17, o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto a Comissão de Avaliação Imobiliária. §1º O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período, em função da complexidade da avaliação, desde que de forma fundamentada. §2º Todo o trâmite de avaliação do recurso deverá obedecer aos procedimentos adotados pelo Código Tributário Municipal. §3º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos: I – Projeto da área edificada; II – Fotos da edificação; III – Análise descritiva da propriedade; IV – Cópia da Certidão de registro do imóvel emitida a menos de dois anos. Art. 20 - Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recurso no prazo de 15 (Quinze) dias corridos ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada. §1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão. §2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 11 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 SEÇÃO III Demais aspectos do recurso Art. 21 - Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua propriedade. Parágrafo único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal. Art. 22 - No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá realizar a revisão de seu cadastro na central de atendimento ao contribuinte fornecendo obrigatoriamente: I – O endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação, nos termos do Decreto Regulamentar; II – Os dados do contribuinte e de seus representantes legais nos termos do Decreto Regulamentar. Art. 23 - A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico ou DTE(domicílio tributário eletrônico). Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue: I – No 1º dia útil após o envio do correio eletrônico; II – No ato do recebimento da notificação por meio da DTE(domicílio tributário eletrônico); Art. 24 - Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação por meio de edital junto a imprensa oficial, comunicação pessoal por agente da prefeitura, pelo Serviços de Correio ou por meio do comparecimento do contribuinte junto à Administração Tributária Municipal. Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue: I – No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município; no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal; II – No ato do recebimento da notificação da comunicação pessoal promovida pelo agente público designado; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 12 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III – 05 (cinco) dias corridos após a postagem dos correios; IV – No ato da notificação por meio do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal; Art. 25 - Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o valor venal estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador. Art. 26 - Restarão prejudicados os recursos que: I – Tiverem o viés meramente protelatório; II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores. III – O requerente não for competente para postular; IV – Não forem fornecidas a documentação mínima. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 - Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores estão expressos segundo a Unidade de Padrão Fiscal adotado pelo município, sendo os reajustes seguidos de acordo com a mera correção monetária promovida pela administração municipal. Parágrafo único. Qualquer reajuste acima da correção monetária deverá ser promovido por lei específica para esta finalidade. Art. 28 - A distribuição das zonas fiscais foi realizada geograficamente nos termos do anexo da presente lei e nos termos do Decreto Regulamentar. Parágrafo único. Aos Imóveis localizados nos Distritos deverão ser aplicados os valores dispostos nas seguintes Zonas Fiscais: I – Distrito de Santiago do sul referente a Zona Fiscal 35 II – Distrito de salto da alegria Referente a Zona Fiscal 45 Art. 29 - Buscando garantir a segurança jurídica e respeitando a capacidade contributiva do contribuinte fica facultado ao poder executivo municipal por meio de decreto regulamentar aplicar desconto regressivo de até 30% de desconto sobre a base de cálculo do valor arbitrado as propriedades edificadas ou não. Art. 30 - Deverá o poder executivo municipal editar até o último dia útil do exercício Decreto regulamentar atualizando o descritivo do anexo da presente Planta ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 13 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Genérica de Valores, que discrimina, por face dos terrenos, as respectivas zonas fiscais, considerando o nome dos logradouros e os números das quadras. Art. 31 - Presume-se para fins de fixação da base de cálculo do IPTU como sendo todo o perímetro que circunda a área urbana, continuado ou não, dentro da faixa de 3.000 (três mil) metros lineares ou qualquer outra disposição trazida pelo Plano Diretor Municipal. Art. 32 - Fica autorizado ao Poder Executo Municipal a Utilização da presente Planta Genérica de Valores a aplicação dos elementos valorativos nela presente para arbitrar o valor da propriedade para fins de Regularização Fundiária, nos mesmos termos dos artigos 16 e 17 da presente lei. Parágrafo único. Fica ainda autorizado o poder executivo municipal a conceder uma redução de até 40% (quarenta por cento) no arbitramento da base de cálculo dos imóveis para fins de Regularização Fundiária nos termos do Decreto Regulamentar. Art. 33 - Em sede de uso e ocupação do solo para fins de utilização da propriedade segundo sua finalidade social, fica o poder executivo municipal responsável pela aplicação da presente Planta Genérica de Valores para fins de progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos termos do Código Tributário Municipal. Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo para a matéria que possua reserva constitucional de anterioridade, que passará a vigorar no dia 1º de janeiro de 2023, quando restará revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DÉBORA GOMES BEZERRA Secretário Municipal de Finanças ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 14 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Anexo I ZONA 01 RUA JOÃO LEMOS CARDOSO 12 13 16 17 RUA MARCOS RODRIGUES MACIEL 15 16 11 12 8 9 5 6 3 RUA MARCOS RODRIGUES MACIEL 4 1 2 RUA MANOEL SOARES 11 10 14 15 RUA CLARINDO CALAZANS CORREA 10 14 11 15 12 16 13 17 AV MANOEL TOMATE DE CAMPOS 7 8 9 10 11 12 13 RUA PAULINA LOPES DA COSTA 8 5 9 6 RUA MARINA MARQUES 5 3 4 6 RUA AQUINO DE SOUZA MAIA 1 3 2 4 RUA 6 1 3 5 8 7 ZONA 02 RUA 8 CHÁCARAS 6 RUA 1 1 6 2 7 3 8 4 9 5 RUA 1 10 RUA 2 CH 2 CH1 5 7 8 14 9 13 10 RUA 2 12 11 RUA 7 CH1 AVENIDA 02 6 7 1 2 3 1 5 4 2 AVENIDA 02 6 5 7 3 4 8 9 RUA 5 5 10 6 11 7 12 8 9 17 RUA 4 10 11 14 RUA 3A 14 12 18 19 17 RUA ODETE PEDO 20 21 18 19 22 17 RUA IRMÃ TEREZINHA 17 19 18 17 12 RUA PROFESSORA ALICE MARQUES 21 22 19 17 12 8 9 4 3 RUA ANASTÁCIA SIQUEIRA 20 18 17 14 12 01 6 7 ZONA 03 RUA MAXIMINO CANEDO 5 10 4 9 RUA SUCK KINN 4 9 8 3 RUA SEBASTIÃO DOS SANTOS ALECRIM 3 8 2 7 RUA ANANIAS ALVES PINTO 2 7 1 6 RUA C 2 1 3 6 4 5 RUA B 1 4 5 2 3 5 6 RUA 2 2 1 3 4 5 RUA MEROVEU DE SOUZA 4 3 2 1 RUA 01 2 1 2 1 RUA MÁRIO SCHUENQUENER 10 9 8 7 6 4 3 4 5 RUA 03 3 4 3 5 5 6 RUA 4 6 5 5 ZONA 04 RUA JOÃO PESSOA 3-E 2-E 1-E RUA 20 OU SANTO ANTONIO 2-E RUA TANCREDO NEVES 3-E RUA PARANATINGA 3-E 2-E 1-E ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 15 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ZONA 05 RUA RONDONIA 115 RUA 27 OU RUA PARÁ 115 114 RUA 26 114 113 RUA 24 OU RUA PIAUI 112 113 RUA 123 B OU PARAIBA 112 111 RUA 123 A OU PARAIBA 111 110 RUA 22 OU SÃO PAULO 110 119 RUA 21 OU TANCREDO NEVES 109 108 RUA 20 OU SANTO ANTONIO 108 107 RUA JOÃO PESSOA 115 114 113 112 111 110 109 108 107 ZONA 06 RUA PROJETADA 6 152 RUA PROJETADA 2 152 R-8- F 149 148 146 R-7- F R-5.6- F R -6- F R-4- F RUA PROJETADA 5 152 149 RUA PROJETADA 4 149 148 RUA PROJETADA 3 148 146 RUA ARNALDO PAULINO 146 143 RUA CUIABÁ R-6- F R-7- F RUA CORUMBÁ R -6- F R-5.6- F RUA PARANÁ R-5.6- F R-4- F RUA AFONSO PENA R-8- F R-7- F R-6- F R-5, R-4- F 6 -F ZONA 07 RUA 28 03 07 RUA 27-A 08 02 RUA 27 08 02 09 01 RUA MARANHÃO 02 01 133 RUA 30 OU MARIVALDO SUZART MEDEIROS 01 02 01 02 03 RUA 25 133 RUA 10 DE MAIO 09 133 ZONA 08 RUA PROJETADA E ÁREAS REMANESCENTES 08 ZONA 09 RUA 106 R-14 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 16 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 RUA PARÁ 1 4 3 2 RUA MARANHÃO 4 3 2 7 6 5 RUA PIAUI 7 6 5 8 9 10 RUA 23 B OU PARAIBA 10 9 R-13 RUA 23 OU PERNAMBUCO R-13 RUA JOÃO PESSOA R-13 10 7 4 R-14 RUA PROJETADA R-13 RUA 6 9 10 7 8 3 4 RUA 5 2 3 5 6 9 8 RUA 4 5 ZONA 1O RUA 30 A OU ACRE 116 R- 19E RUA 30 OU MARIVALDO DO SUZART MEDEIROS 116 117 119 120 121 AVENIDA BANDEIRANTES R19E 116 117 118 119 120 121 122 111 AVENIDA BANDEIRANTES 112 113 114 115 129 130 131 132 105 AVENIDA BANDEIRANTES 106 107 RUA AFONSO PENA 124 125 126 127 128 107 108 109 110 RUA AFONSO PENA 122 RUA RONDONIA 116 117 115 RUA PARA 117 115 118 114 RUA 26 118 120 114 113 RUA 25 OU ARNALDO PAULINO 120 121 RUA 24 OU PIAUI 113 112 RUA CUIABÁ 121 122 RUA 23 A OU PARAIBA 111 110 RUA 23 B OU PARAIBA 112 111 RUA 22 OU SÃO PAULO 110 109 125 126 RUA 21 OU TANCREDO NEVES 108 108 126 127 RUA 20 OU SANTO ANTONIO 108 107 RUA 18 OU CURITIBA 129 107 130 106 RUA BELA VISTA 106 131 105 132 RUA SANTA CATARINA 131 130 RUA CAMPO GRANDE 128 129 RUA SÃO JORGE 127 128 RUA CARAJAS 124 125 ZONA 11 RUA 10 DE MAIO 135 136 137 138 123 139 124 141 125 RUA 0 OU AFONSO PENA 135 136 137 138 139 140 141 RUA CUIABÁ 137 138 123 RUA CORUMBÁ 138 123 139 124 RUA PARANÁ 139 141 RUA CARAJAS 124 125 RUA 22 OU SÃO PAULO 140 125 141 126 RUA 21 OU TANCREDO NEVES 126 127 RUA SÃO JORGE 127 RUA SANTO ANTONIO 128 RUA CAMPO GRANDE 128 R-3 129 142 RUA 18 OU CURITIBA 129 142 130 143 RUA SANTA CATARINA 130 143 144 131 RUA 16 OU BELA VISTA 144 R-3 9A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 17 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 R.N. 141 126 127 128 R-3 129 142 143 130 R.N 144 131 RUA PRESIDENTE MÉDICE 142 143 R-2 144 R-1 9A RUA ARNALDO PAULINO 134 136 137 RUA 37 135 136 ZONA 12 RUA 05 5 6 3 4 RUA 4 4 3 1 2 RUA 2 6 4 1 RUA 1 3 4 1 2 RUA 3 1 2 1 2 MT 020 / RUA MANOEL ARJONAS 1 2 3 ZONA 13 MT020 CH16 3B 4B 6B RUA BAHIA 2B 3B 4B 5B RUA B3 3B 4B 5B 2B RUA B4 6B 5B 4B RUA B1 2B 5B 6B ZONA 14 RUA MANOEL ARJONAS 2 1 9 10 RUA ELISEU ALVES DE MENESES 13 6 3 7 2 5 4 1 7 RUA ELISEU ALVES DE MENESES 8 9 10 RUA OSMAR OLIVEIRA GUIMARÃES 8 5 9 4 5 6 7 8 RUA ABRÃO GOMES BEZERRA 13 12 16 10 2 3 6 7 8 RUA ABRÃO GOMES BEZERRA 9 4 5 6 RUA JOSUÉ MARTINS DE SIQUEIRA 12 16 10 15 16 14 10 1 2 RUA JOSUÉ MARTINS DE SIQUEIRA 3 RUA ANÉSIO RODRIGUES FERREIRA 9 10 7 8 5 6 2 3 TRAVESSA PINHEIRÃO 4 5 RUA JOSÉ NILO FERREIRA / PADRE JOSÉ CONTE 1 9 4 7 9 4 10 2 14 RUA JOSÉ NILO FERREIRA / PADRE JOSÉ CONTE 1 RUA JUVENAL M CLAUDINO 5 4 8 9 10 11 14 15 RUA PRAIA RICA 10 8 6 3 RUA JOSÉ MAIA LIMA 7 8 11 12 15 16 ESTRADA RURAL 14 15 16 13 3 ZONA 15 RUA AVONE ROSA DE SOIZA 21 RUA 7 OU DAS FLORES 20 21 17 18 RUA 6 OU CRISANTEMO 17 18 14 15 RUA 5 OU JATOBÁ 14 15 11 12 RUA 4 OU LIRIO DOS VALES 11 8 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 18 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 RUA 3 OU ACÁCIAS 8 5 6 RUA 2 OU PRIMAVERA 6 3 TRAVESSA CAMPOS 3 5 8 11 14 17 RUA 8 OU SÃO FRANCISCO XAVIER 20 17 14 11 8 5 6 12 15 RUA 8 OU SÃO FRANCISCO XAVIER 18 20 ZONA 16 RUA 01 1 4 7 RUA 02 1 4 7 1 5 6 RUA 3 1 5 6 RUA 6 1 1 1 RUA 7 1 RUA 3 1 1 5 6 TRAVESSA CAMPOS 6 7 RUA 5 1 5 4 1 RUA 4 4 7 5 6 ZONA 17 RUA SÃO PAULO 4 RUA SÃO JOSÉ 4 5 RUA SÃO JORGE 5 3 2 6 RUA SÃO PEDRO 6 2 1 RUA MARECHAL DUTRA 6 2 5 3 TRAVESSA CAMPOS 1 2 3 ZONA 18 RUA IVONE ROSA DE SOUZA ZONA 19 RUA IVONE ROSA DE SOUZA 21 22 RUA 7 OU DAS FLORES 21 22 19 18 RUA 6 OU CRISANTEMO 18 19 15 16 RUA 5 OU JATOBÁ 15 16 12 13 RUA 4 OU LIRIO DOS VALES 12 13 9 10 RUA 3 OU ACÁCIAS 9 10 6 7 RUA 2 OU PRIMAVERA 6 7 3 4 RUA 1 1 3 AVENIDA BRASIL 21 22 18 19 15 16 12 13 9 AVENIDA BRASIL 10 6 7 3 4 1 2 RUA 8 OU SÃO FRANCISCO XAVIER 9 ZONA 20 RUA 2 8 9 10 RUA 7 OU DAS FLORES 1 2 7 8 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 19 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 RUA 6 OU CRISANTEMO 2 3 7 8 RUA 5 OU JATOBA 3 4 5 6 11 RUA 8 OU LIRIO DOS VALES 4 12 13 13 14 11 RUA 9 OU ACACIA 18 14 17 16 15 12 13 RUA 10 OU PRIMAVERA 19 15 20 16 17 21 18 RUA 11 22 20 23 21 RUA 12 23 24 RUA 4 OU APOLONIO B DE MELO 9 1 8 2 7 3 6 4 5 RUA 4 OU APOLONIO B DE MELO 13 12 15 19 16 20 RUA 3 OU DOM PEDRO II 10 8 7 6 5 11 13 13 20 RUA 3 OU DOM PEDRO II 21 22 23 24 RUA 3A 16 17 RUA 3B 17 18 AVENIDA TANCREDO NEVES 24 ZONA 21 RUA PARAIBA 1 2 RUA TANCREDO NEVES 1 2 TRAVESSA ROSA 1 2 TRAVESSA LORO 2 ZONA 22 RUA 12 4 5 3 6 10 9 RUA 11 2 3 6 7 10 RUA SÃO GABRIEL 2 7 3 6 5 4 RUA 10 OU VIDEIRA 2 7 1 AVENIDA TANCREDO NEVES 4 5 9 11 ZONA 23 RUA SETE DE SETEMBRO 23 21 19 16 13 9 6 4 2 RUA EXISTENTE 1 RUA 5 1 6 5 4 3 AVENIDA AEROPORTO 8 12 AVENIDA XV DE NOVEMBRO 15 18 20 22 23 RUA JOAÇABA 23 22 RUA PRIMAVERA 21 22 19 20 RUA FOZ DO IGUAÇU 19 20 16 17 18 RUA VIDEIRA 16 17 18 15 14 13 PERIMETRAL NORTE 13 14 15 9 10 11 12 RUA CANOAS 9 10 11 12 6 7 8 RUA LONDRINA 6 7 8 4 5 RUA DOURADOS 4 5 2 3 RUA 2 1 5 6 2 3 RUA 1 1 6 RUA 3 4 5 RUA 4 4 3 RUA CRISTALINA 23 22 21 20 19 18 17 14 15 TRAVESSA ERECHIN 16 17 13 14 TRAVESSA ARAGARÇA 9 10 TRAVESSA RIO CLARO 10 11 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 20 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 TRAVESSA COXIN 11 12 TRAVESSA RIO VERDE 7 8 TRAVESSA ROD 6 7 TRAVESSA CASCAVEL 4 5 TRAVESSA S.N 2 3 ZONA 24 RUA VIDEIRA 1 2 ZONA 25 MT 130 – AV XV DE NOVEMBRO 2 3 4 RUA PROJETADA 2 ZONA 26 RUA 5 14 13 RUA D 14 12 11 17 06 RUA 4 14 13 12 10 09 RUA 3 12 09 11 08 RUA 2 11 09 13 07 02 RUA 1 07 06 RUA 6 01 06 02 07 03 08 09 10 04 RUA 6 05 RUA 7 10 13 RUA 8 13 14 12 09 11 08 ANÉL VIÁRIO 01 02 03 04 05 ZONA 27 E 28 RUA IPÊ 6 4 2 5 3 1 RUA CASTANHEIRA E PROLONGAMENTO 05 3 6 4 3 2 6 7 RUA CEREJEIRA E PROLONGAMENTO 3 1 4 2 5 6 4 3 ANEL VIARIO 2 1 5 4 PROLONGAMENTO AV BANDEIRANTES 1 8 2 3 4 7 6 5 ZONA 29 RUA QUINZE 15 13 RUA TIRADENTES 16 13 15 4 3 5 6 9 10 RUA 7 DE SETEMBRO 2 3 7 6 11 10 14 13 15 RUA NOSSA SRA APARECIDA 1 2 8 7 12 11 14 RUA BACARIS 1 8 12 17 RUA NOVO HORINZONTE 9 16 10 13 14 11 RUA BRILHANTE 5 9 6 10 7 11 8 12 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 21 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 RUA MAQRECHAL CAN RONDON 4 5 3 6 2 7 1 8 ZONA 30 AVENIDA BANDEIRANTES 100 101 102 1 2 3 4 16C 104 AVENIDA BANDEIRANTES 105 46 45 44 23 AVENIDA BRASIL 36 37 40 41 43 44 23 21 19 AVENIDA BRASIL 53 56 57 63 84 64 66 CH1 AV XV DE NOVEMBRO 62 CH1 65 66 CH2 67 CH3 68 CH4 AV XV DE NOVEMBRO 69 CH5 70 CH6 71 72 AVENIDA LESTE OU MATO GROSSO 89 90 86 91 92 87 86 93 85 AVENIDA LESTE OU MATO GROSSO 94 56 55 54 53 57 ZONA 31 AVENIDA SUL OU AVENIDA BRASIL 35 36 33 34 31 32 X Y Z RUA 16 OU FILINTO MULLER Z Y X RUA 14 OU IMIGRANTES 31 32 X Y RUA 12 OU XAVANTE 31 32 33 34 RUA 6 36 35 ZONA 32 AVENIDA BANDEIRANTES 2 3 7 6 11 12 24 15 RUA A OU TRAVESSA CAMPOS 2 3 6 7 RUA F OU SÃO JOÃO 7 6 11 12 RUA 29 DE JUNHO 12 24 11 25 RUA D OU FRANCISCO XAVIER 24 25 44 23 Zona 33 RUA H OU RUA SUCUPIRA 69 80 86 RUA TIRADENTES 70 69 CH5 CH6 86 87 80 79 RUA 7 DE SETEMBRO 70 71 78 79 87 88 RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 71 72 77 78 88 89 RUA 11 / MAL DEODORO DA FONCECA 86 80 79 87 78 86 89 77 RUA 17 DE DEZEMBRO 69 80 79 70 78 71 77 72 ZONA 34 RUA 17 DE DEZEMBRO 65 66 67 81 82 83 84 RUA 11 / MAL DEODORO DA FONCECA 84 56 58 82 59 82 85 81 RUA E OU APOLONIO BORET DE MELO 65 66 83 84 56 58 RUA F OU DOM PEDRO II 56 85 81 82 67 RUA SUCUPIRA 85 81 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 22 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ZONA 35 DISTRITO DE SANTIAGO DO NORTE ZONA 36 RUA SUCUPIRA 93 96 103 RUA TIRADENTES 93 92 96 97 103 102 RUA 7 DE SETEMBRO 102 103 97 98 91 92 RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 90 91 98 99 100 101 RUA 7 OU OSVALDO CANDIDO PEREIRA 93 96 92 97 98 91 99 90 RUA MONTEIRO LOBATO 103 96 97 102 98 101 99 100 ZONA 37 RUA 7 OU OSVALDO CANDIDO PEREIRA 53 51 55 54 95 50 94 RUA 5 OU MONTEIRO LOBATO 51 50 105 104 95 RUA H OU SUCUPIRA 94 95 RUA G OU 13 DE MAIO 104 105 50 99 55 94 RUA F OU DOM PEDRO II 105 50 51 55 RUA E OU APOLONIO BORET DE MELO 53 51 ZONA 38 AVENIDA BRASIL 3A RUA 14 OU DOS IMIGRANTES 32 W 3A X RUA 12 OU XAVANTE 32 W RUA F OU APOLONIO BORET DE MELO 3A X 32 W ZONA 39 RUA C OU 29 DE JUNHO 11 10 26 09 27 39 28 RUA D OU FRANCISCO XAVIER Y 3 34 28 35 37 27 40 26 RUA D OU FRANCISCO XAVIER 25 44 RUA 4 OU SÃO JOSÉ 40 37 26 27 10 09 RUA 6 OU IPIRANGA 37 35 25 28 09 39 RUA ALVORADA 35 28 34 38 RUA 12 OU XAVANTE 34 31 RUA 14 OU IMIGRANTE 31 Y RUA 16 OU FILINTO MULLER Z Y RUA MARECHAL RONDON 40 44 29 26 11 10 ZONA 40 RUA 11 OU MARECHAL DEODORO DA FONCECA 60 CH12 AVENIDA LESTE OU MATO GROSSO 60 17 18 RUA 7 OU OSVALDO PEREIRA 17 18 20 14 RUA 5 OU MONTEIRO LOBATO 22 20 14 13 CH14 RUA 3 OU EMANOEL PINHEIRO 24 12 7 2 22 13 14 CH15 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 23 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 RUA A OU TRAVESSA CAMPOS 7 2 CH14 CH15 RUA B OU SÃO JOÃO 12 7 13 CH14 14 17 60 RUA C OU 29 DE JUNHO 24 12 13 22 14 20 17 18 60 ZONA 41 RUA E OU APOLONIO ROBERTO DE MELO 36 38 29 41 42 45 46 RUA DOM PEDRO II 46 42 29 RUA 6 29 38 RUA 4 OU SÃO JOSÉ 42 29 38 41 RUA MARECHAL RONDON 45 46 42 41 ZONA 42 RUA B OU SÃO JOÃO 10A 10 10B 9 8 39 RUA SÃO JOSÉ 10 9 10A 10B RUA 6 39 9 RUA ALVORADA 39 ZONA 43 RUA 13 OU 17 DE DEZEMBRO 64 63 CH20 RUA 4 OU MARECHAL DEODORO DA FONCECA 63 56 AVENIDA MATO GROSSO 56 19 AVENIDA 7 OU OSVALDO CANDIDO PEREIRA 19 21 RUA 5 OU MONTEIRO LOBATO 20 23 RUA D OU FRANCICO XAVIER 18 19 20 21 22 23 24 56 60 RUA D OU FRANCICO XAVIER CH20 63 64 CH21 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Anexo II ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 25 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 26 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 27 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 28 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 29 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 30 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 31 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 32 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 33 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 34 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 35 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 36 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 37 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 38 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 39 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 40 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 41 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 42 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 43 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Anexo III Valores expressos em UPF 2023 2024 2025 2026 2027 zona fiscal 01 território 10,894700673 17,163946800 18,022144140 18,923251347 19,869413914 edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545 zona fiscal 02 território 10,612578909 11,966976000 12,565324800 13,193591040 13,853270592 edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 zona fiscal 03 território 8,894545455 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651 edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545 zona fiscal 04 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 05 território 8,894545455 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651 edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545 zona fiscal 06 território 8,296215273 11,966976000 12,565324800 13,193591040 13,853270592 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 07 território 7,752261818 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 08 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 09 território 7,752261818 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 10 território 20,360000000 22,396000000 23,515800000 24,691590000 25,926169500 edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 zona fiscal 11 território 8,894545455 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651 edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545 zona fiscal 12 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 13 território 10,612578909 11,966976000 12,565324800 13,193591040 13,853270592 edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 zona fiscal 14 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 15 território 8,894564073 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651 edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545 zona fiscal 16 território 10,068625455 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 17 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 18 território 7,752261818 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 19 território 21,285454545 23,414000000 24,584700000 25,813935000 27,104631750 edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 zona fiscal 20 território 11,210909091 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651 edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 zona fiscal 21 território 7,752261818 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 44 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 zona fiscal 22 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 23 território 15,211200909 21,164220000 22,222431000 23,333552550 24,500230178 edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 zona fiscal 24 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 25 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 26 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 27 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 28 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 29 território 8,930909091 20,156400000 21,164220000 22,222431000 23,333552550 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 99,625454545 zona fiscal 30 território 25,912727273 36,277818182 38,091709091 39,996294545 41,996109273 edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 zona fiscal 31 território 20,360000000 22,396000000 23,515800000 24,691590000 25,926169500 edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 zona fiscal 32 território 21,285454545 23,414000000 24,584700000 25,813935000 27,104631750 edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 zona fiscal 33 território 14,752406061 20,253903030 25,755400000 27,043170000 28,395328500 edificação 74,720000000 84,681818182 94,643636364 104,605454545 114,567272727 zona fiscal 34 território 13,858045455 20,013106061 32,304909091 35,535400000 37,312170000 edificação 74,720000000 84,681818182 94,643636364 104,605454545 114,567272727 zona fiscal 35 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964 Santiago do norte edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 36 território 20,929696970 23,343030303 25,756363636 27,044181818 28,396390909 edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 104,605454545 114,567272727 zona fiscal 37 território 13,858045455 20,013106061 32,304909091 35,535400000 37,312170000 edificação 74,720000000 84,681818182 94,643636364 104,605454545 114,567272727 zona fiscal 38 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 39 território 14,707290909 20,156400000 21,164220000 22,222431000 23,333552550 edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 zona fiscal 40 território 14,707290909 20,156400000 21,164220000 22,222431000 23,333552550 edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 zona fiscal 41 território 8,930909091 20,156400000 21,164220000 22,222431000 23,333552550 edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545 zona fiscal 42 território 8,894545455 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651 edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545 zona fiscal 43 território 18,655727273 23,493863636 28,332000000 29,748600000 31,236030000 edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 104,605454545 114,567272727 zona fiscal 44 território 9,519185455 9,995144727 10,494901964 11,019647062 11,570629415 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 45 território 9,519185455 9,995144727 10,494901964 11,019647062 11,570629415 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 45 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Distrito 2 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 46 território 9,519185455 9,995144727 10,494901964 11,019647062 11,570629415 Industrial edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 zona fiscal 47 território 9,519185455 9,995144727 10,494901964 11,019647062 11,570629415 Chacaras de lazer edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000