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materia nº 2459/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2459 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaLEI Nº 2459/2022 “INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
1
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2459/2022
“INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA –
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis 
Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal 
tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de 
Paranatinga - MT para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbano (IPTU). 
§1º Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não 
substituirão o valor venal para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
inter vivos e de direitos reais(ITBI) com a base de cálculo já definida no Código Tributário 
Municipal de Paranatinga - MT, podendo ser utilizado de forma subsidiária.
§2º Fica o poder executivo municipal responsável por regulamentar a 
aplicação especial da Planta Genérica de Valores para fins de regulação imobiliária no 
município de Paranatinga - MT, primando sempre pela isonomia e capacidade 
contributiva do contribuinte. 
LIVRO ÚNICO 
VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS 
MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Integram a Planta Genérica de Valores do município de Paranatinga 
- MT os seguintes anexos:
I – Mapa e tabela contendo as zonas fiscais do município;
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II – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos e 
edificações;
III – Tabela contendo as zonas fiscais do município;
§1º Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue 
valor ao terreno, deverá ser considerado para a base de cálculo apenas o valor do 
terreno nu nos termos do Código Tributário Municipal.
§2º Para fins de balizamento de preço em finalidade distinta ao do 
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), a 
referência de valor a ser utilizada deverá ser a do último período da planilha de 
progressividade. 
TÍTULO II
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL
CAPÍTULO I 
DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL
Art. 3º - Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável não possua 
edificação, o valor venal do imóvel será equivalente ao valor venal do terreno, nos 
termos do Código Tributário Municipal.
VVI = VVT 
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
Art. 4º - O valor venal do terreno urbano ou urbanizável não edificado 
localizado no município de Paranatinga - MT, será apurado a partir dos dados contidos 
no cadastro de contribuintes imobiliários aplicado sobre o resultado da multiplicação 
da área da propriedade frente ao índice de valor da região fiscal em que o aludido 
terreno esteja localizado.
VVT = (IRFt x ATT) x CT
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)
ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)
CARACTERISTICAS DO TERRENO (CT)
Art. 5º - A característica do terreno (CT) levará em consideração os seguintes 
elementos:
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CT = CTp x CTt x CTts x CTf x CTpp x CTo
I – Pedologia (predominante) (CTp);
a) Terreno normal/firme - 1,0;
b) Terreno inundável - 0,60;
c) Terreno alagado 0,60
d) Terreno com área de preservação permanente 0,3
II - Fator de Topografia (CTt)
a) Terreno plano – 1,0;
b) Terreno em aclive – 0,8;
c) Terreno em declive – 0,8;
d) Terreno irregular – 0,9;
e) Terreno em encosta – 0,6;
III - Fator de Testada/Situação (CTts):
a) Uma única frente – 1,0;
b) Duas frentes – 1,2;
c) Duas frentes em esquina – 1,2;
d) Mais de duas frentes – 1,4;
e) Imóvel encravado (sem saída para via pública) – 0,6;
IV – Fechamento dos limites do terreno (predominante) (CTf);
a) Muro – 1,0;
b) Grade – 1,0;
c) Tela – 1,0;
d) Cerca – 1,0;
e) Madeira – 1,0;
f) Nenhum – 1,2.
V – Passeio público junto a testada (CTpp);
a) total – 1,0;
b) parcial – 1,0;
c) nenhum – 1,2;
VI – OCUPAÇÃO (CTo):
a) Construção legalizada 1,0;
b) Baldio 1,0;
c) Ruína 1,2;
d) Obra paralisada 1,2;
e) Construção irregular em área de preservação permanente 1,3;
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f) Construção em andamento 1,0;
Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação 
da aplicação dos termos aplicados as características do terreno.
Art. 6º - Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas 
pertencentes a regiões fiscais distintas, deverá ser considerado para fins de cálculo do 
valor venal o índice de maior valor.
Art. 7º - Os imóveis em situação de ruína serão considerados como Terrenos 
não edificados para fins aplicação da alíquota do IPTU.
Art. 8º - Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável possua 
edificação, este terá acrescido ao cálculo de seu valor venal o valor da construção, nos 
termos do Código Tributário Municipal. 
VVI = VVT + VE
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
Art. 9º - O valor da edificação será obtido a partir dos dados contidos no 
cadastro de contribuintes imobiliários por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal 
calculado sobre a área total edificada, levando em consideração às características da 
edificação e dos equipamentos urbanísticos.
VE = (IRFt x ATE) x CE x EU
VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL TERRITORIAL (IRFt)
ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE)
CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE)
EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)
Art. 10º - A Característica da Edificação (CE) levará em consideração os 
seguintes elementos:
CE = CEc x CEe x CEcb
I – Conservação (predominante) (CEc);
a) Ótimo – 1,2;
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b) Bom – 1,0;
c) Regular – 0,9;
d) Ruim – 0,8;
II – Estrutura (predominante) (CEe);
a) Alvenaria – 1,0;
b) Madeira – 0,8; 
c) Metálica – 0,9;
d) Pedra – 0,8;
e) Outros – 0,7.
III – Cobertura (predominante) (CEcb);
a) Cerâmica - 1,0;
b) Cobertura verde – 0,6;
c) Laje – 1,0; 
d) Zinco – 0,9;
e) Tipo amianto – 0,9;
f) Outros – 0,9.
Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação 
das Característica da Edificação (CE).
Art. 11 - Os equipamentos urbanos (EU) que deverão ser analisados são: 
EU = EUa x EUaa x EUee
I – Asfaltamento, blocos ou paralelepípedo (EUa);
a) Existente – 1,0;
b) Inexistente – 0,9.
II – Serviço de abastecimento de água ou esgoto no logradouro (EUaa);
a) Existente – 1,0;
b) Inexistente – 0,9.
III – Fornecimento de energia elétrica(EUee) .
a) Existente – 1,0;
b) Inexistente – 0,5.
Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação 
das Equipamentos Urbanos (EU).
CAPÍTULO II 
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DO VALOR VENAL DAS CHÁCARAS DE LAZER E GLEBAS 
NA ÁREA DE EXPANÇÃO URBANA
SEÇÃO I
Base de cálculo Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro 
do perímetro urbano, zona urbanizável
Art. 12 - O cálculo do valor das chácaras de lazer e glebas localizadas dentro 
do perímetro urbano, zona urbanizável terreno será o respetivo ÍNDICE DA REGIÃO 
FISCAL, aplicado os valores da Zona Fiscal para a área em que a propriedade esteja 
inserida
Parágrafo único. No caso da ausência do valor estabelecido pela Planta 
Genérica de Valores mencionada no caput, o seu valor será descrito na Zona Fiscal 47, 
guardadas as diferenças topográficas, físicas, de edificações e de benfeitorias.
SEÇÃO II
Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, 
zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2
Art. 13 - Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de 
lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que 
possuam MENOS de 12.000 m2
, e que não possuam edificações ou benfeitorias será o 
mesmo descritos nos artigos anteriores.
VVI = VVT 
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
Parágrafo único. Para a identificação do valor venal dos terrenos de 
chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e 
que possuam ATÉ 12.000 m2
, e que não possuam edificação será o mesmo descritos 
nos artigos anteriores.
VVT = IRFt x ATT
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)
ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)
Art. 14 - Para a identificação do valor venal dos imóveis (VVI) de chácaras 
de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que 
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possuam ATÉ 12.000 m2
, e que possuam edificações ou benfeitorias será realizado da 
seguinte forma.
VVI = VVT + VB + VE
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR DO TERRENO (VVT)
VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)
VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
§1º Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e 
glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 
12.000 m2
, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.
§2º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer 
e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam 
ATÉ 12.000 m2
, será realizado a partir da seguinte fórmula:
VB = CB x (IRFb x ATB)
VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)
CARACTERISTICAS DAS BENFEITORIAS (CB)
ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL das benfeitorias (IRFb)
ÁREA TOTAL DAS BENFEITORIAS (ATB)
§3º A característica das benfeitorias (CB) levará em consideração os 
seguintes elementos:
CB = CBp x CBq x CBe x CBl x CBa
I – PISCINA ou CHAFARIZ (CBp);
a) Existente – 1,2;
b) Inexistente – 1,0.
II – QUADRA OU CAMPO DE FUTEBOL (CBq);
a) Existente – 1,2;
b) Inexistente – 1,0.
III – ESTABULO (CBe).
a) Existente – 1,3;
b) Inexistente – 1,0.
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IV – LAGO CONTENPLATIVO (CBq);
a) Existente – 1,2;
b) Inexistente – 1,0.
V – HELIPORTO E PISTA DE AVIÃO HOMOLOGADOS (CBa).
a) Existente – 1,3;
b) Inexistente – 1,0.
Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação 
das Características das Benfeitorias (CB).
SEÇÃO III
Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, 
zona urbanizável e que possuam ACIMA de 12.000 m2
Art. 15 - O cálculo das Glebas urbanas que possuam ACIMA de 12.000 m2 e 
das chácaras de lazer terão seu valor venal do imóvel calculado a partir do valor 
apurado com o terreno, benfeitoria e edificação.
VVI = VVT + VB + VE
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR DO TERRENO (VVT)
VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)
VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
§1º Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e glebas 
localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de 12.000 
m2
, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.
§2º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer e 
glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de 
12.000 m2
, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.
§3º Nos casos das Glebas localizadas dentro do perímetro urbano ou zona 
urbanizável que possuam ACIMA de 12.000 m2 ou chácaras de lazer, estas terão aplicado a seu 
ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno o seguinte índice regressivo:
ÁREA M2 REGRESSIVIDADE 
IRFt
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Até 12.000 1,00
Acima de 12.000 até 13.000 0,95
Acima de 13.000 até 14.000 0,90
Acima de 14.000 até 15.000 0,80
Acima de 15.000 até 16.000 0,70
Acima de 16.000 até 18.000 0,60
Acima de 18.000 até 19.999 0,50
CAPÍTULO III
DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES PARA FINS DO IMPOSTO 
SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI
Art. 16 - Em se tratando de propriedades localizadas na zona urbana ou 
urbanizável, para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens 
imóveis e de direitos a eles relativos o valor da transação não poderá ser inferior ao 
valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano descrito na última 
coluna progressiva prevista nas planilhas em anexo.
Parágrafo único. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens 
transmitidos devendo apenas servir como referência mínima para definição da base 
deste imposto. 
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
SEÇÃO I
Do recurso ordinário
Art. 17 - Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou 
urbanizável com metragem do terreno inferior a 7.800 (sete mil e oitocentos) metros 
quadrados, bem como as chácaras de lazer o recurso para avaliação do valor da 
propriedade poderá ser proposto junto ao atendimento ao contribuinte da prefeitura 
devendo este ser analisado de forma célere e monocrática.
§1º O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos 
podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.
§2º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá 
ser instruído com os documentos elencados junto ao Decreto Regulamentar.
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§3º. Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o 
agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe 
o objeto do recurso.
Art. 18 - Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recurso no 
prazo de 15 (quinze) dias corridos ao gerente da tributação para que a decisão seja 
reavaliada.
§1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a 
decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do inteiro teor da decisão.
§2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser 
providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária 
Municipal. 
SEÇÃO II
Do Recurso Ordinário
Art. 19 - Para as demais propriedades não enquadradas no artigo 17, o 
recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto a Comissão 
de Avaliação Imobiliária.
§1º O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos 
podendo ser estendido em igual período, em função da complexidade da avaliação, 
desde que de forma fundamentada.
§2º Todo o trâmite de avaliação do recurso deverá obedecer aos 
procedimentos adotados pelo Código Tributário Municipal.
§3º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá 
ser instruído com os seguintes documentos:
I – Projeto da área edificada;
II – Fotos da edificação;
III – Análise descritiva da propriedade;
IV – Cópia da Certidão de registro do imóvel emitida a menos de dois anos.
Art. 20 - Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recurso no 
prazo de 15 (Quinze) dias corridos ao secretário de finanças para que a decisão seja 
reavaliada.
§1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a 
decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.
§2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser 
providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária 
Municipal. 
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SEÇÃO III
Demais aspectos do recurso
Art. 21 - Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou 
seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua 
propriedade.
Parágrafo único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo 
recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal.
Art. 22 - No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá realizar a 
revisão de seu cadastro na central de atendimento ao contribuinte fornecendo 
obrigatoriamente:
I – O endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou 
retirar a notificação, nos termos do Decreto Regulamentar; 
II – Os dados do contribuinte e de seus representantes legais nos termos do 
Decreto Regulamentar.
Art. 23 - A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela 
Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de 
correio eletrônico ou DTE(domicílio tributário eletrônico).
Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:
I – No 1º dia útil após o envio do correio eletrônico; 
II – No ato do recebimento da notificação por meio da DTE(domicílio 
tributário eletrônico);
Art. 24 - Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do 
correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação 
por meio de edital junto a imprensa oficial, comunicação pessoal por agente da 
prefeitura, pelo Serviços de Correio ou por meio do comparecimento do contribuinte 
junto à Administração Tributária Municipal.
Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:
I – No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município;
no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública 
Municipal;
II – No ato do recebimento da notificação da comunicação pessoal 
promovida pelo agente público designado;
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III – 05 (cinco) dias corridos após a postagem dos correios;
IV – No ato da notificação por meio do comparecimento pessoal do 
contribuinte junto a administração Pública Municipal;
Art. 25 - Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o valor venal estiver 
sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.
Art. 26 - Restarão prejudicados os recursos que:
I – Tiverem o viés meramente protelatório;
II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores.
III – O requerente não for competente para postular;
IV – Não forem fornecidas a documentação mínima.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores estão 
expressos segundo a Unidade de Padrão Fiscal adotado pelo município, sendo os 
reajustes seguidos de acordo com a mera correção monetária promovida pela 
administração municipal. 
Parágrafo único. Qualquer reajuste acima da correção monetária deverá ser 
promovido por lei específica para esta finalidade.
Art. 28 - A distribuição das zonas fiscais foi realizada geograficamente nos 
termos do anexo da presente lei e nos termos do Decreto Regulamentar.
Parágrafo único. Aos Imóveis localizados nos Distritos deverão ser 
aplicados os valores dispostos nas seguintes Zonas Fiscais:
I – Distrito de Santiago do sul referente a Zona Fiscal 35
II – Distrito de salto da alegria Referente a Zona Fiscal 45
Art. 29 - Buscando garantir a segurança jurídica e respeitando a capacidade 
contributiva do contribuinte fica facultado ao poder executivo municipal por meio de 
decreto regulamentar aplicar desconto regressivo de até 30% de desconto sobre a base 
de cálculo do valor arbitrado as propriedades edificadas ou não. 
Art. 30 - Deverá o poder executivo municipal editar até o último dia útil do 
exercício Decreto regulamentar atualizando o descritivo do anexo da presente Planta 
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Genérica de Valores, que discrimina, por face dos terrenos, as respectivas zonas fiscais, 
considerando o nome dos logradouros e os números das quadras.
Art. 31 - Presume-se para fins de fixação da base de cálculo do IPTU como 
sendo todo o perímetro que circunda a área urbana, continuado ou não, dentro da faixa
de 3.000 (três mil) metros lineares ou qualquer outra disposição trazida pelo Plano 
Diretor Municipal.
Art. 32 - Fica autorizado ao Poder Executo Municipal a Utilização da 
presente Planta Genérica de Valores a aplicação dos elementos valorativos nela 
presente para arbitrar o valor da propriedade para fins de Regularização Fundiária, 
nos mesmos termos dos artigos 16 e 17 da presente lei.
Parágrafo único. Fica ainda autorizado o poder executivo municipal a 
conceder uma redução de até 40% (quarenta por cento) no arbitramento da base de 
cálculo dos imóveis para fins de Regularização Fundiária nos termos do Decreto 
Regulamentar.
Art. 33 - Em sede de uso e ocupação do solo para fins de utilização da 
propriedade segundo sua finalidade social, fica o poder executivo municipal 
responsável pela aplicação da presente Planta Genérica de Valores para fins de 
progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo para a 
matéria que possua reserva constitucional de anterioridade, que passará a vigorar no 
dia 1º de janeiro de 2023, quando restará revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
DÉBORA GOMES BEZERRA
Secretário Municipal de Finanças
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Anexo I
ZONA 01
RUA JOÃO LEMOS CARDOSO 12 13 16 17
RUA MARCOS RODRIGUES MACIEL 15 16 11 12 8 9 5 6 3
RUA MARCOS RODRIGUES MACIEL 4 1 2
RUA MANOEL SOARES 11 10 14 15
RUA CLARINDO CALAZANS CORREA 10 14 11 15 12 16 13 17
AV MANOEL TOMATE DE CAMPOS 7 8 9 10 11 12 13
RUA PAULINA LOPES DA COSTA 8 5 9 6
RUA MARINA MARQUES 5 3 4 6
RUA AQUINO DE SOUZA MAIA 1 3 2 4
RUA 6 1 3 5 8 7
ZONA 02
RUA 8 CHÁCARAS 6
RUA 1 1 6 2 7 3 8 4 9 5
RUA 1 10
RUA 2 CH 2 CH1 5 7 8 14 9 13 10
RUA 2 12 11
RUA 7 CH1
AVENIDA 02 6 7 1 2 3 1 5 4 2
AVENIDA 02 6 5 7 3 4 8 9
RUA 5 5 10 6 11 7 12 8 9 17
RUA 4 10 11 14
RUA 3A 14 12 18 19 17
RUA ODETE PEDO 20 21 18 19 22 17
RUA IRMÃ TEREZINHA 17 19 18 17 12
RUA PROFESSORA ALICE MARQUES 21 22 19 17 12 8 9 4 3
RUA ANASTÁCIA SIQUEIRA 20 18 17 14 12 01 6 7
ZONA 03
RUA MAXIMINO CANEDO 5 10 4 9
RUA SUCK KINN 4 9 8 3
RUA SEBASTIÃO DOS SANTOS ALECRIM 3 8 2 7
RUA ANANIAS ALVES PINTO 2 7 1 6
RUA C 2 1 3 6 4 5
RUA B 1 4 5 2 3 5 6
RUA 2 2 1 3 4 5
RUA MEROVEU DE SOUZA 4 3 2 1
RUA 01 2 1 2 1
RUA MÁRIO SCHUENQUENER 10 9 8 7 6 4 3 4 5
RUA 03 3 4 3 5 5 6
RUA 4 6 5 5
ZONA 04
RUA JOÃO PESSOA 3-E 2-E 1-E
RUA 20 OU SANTO ANTONIO 2-E
RUA TANCREDO NEVES 3-E
RUA PARANATINGA 3-E 2-E 1-E
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
15
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ZONA 05
RUA RONDONIA 115
RUA 27 OU RUA PARÁ 115 114
RUA 26 114 113
RUA 24 OU RUA PIAUI 112 113
RUA 123 B OU PARAIBA 112 111
RUA 123 A OU PARAIBA 111 110
RUA 22 OU SÃO PAULO 110 119
RUA 21 OU TANCREDO NEVES 109 108
RUA 20 OU SANTO ANTONIO 108 107
RUA JOÃO PESSOA 115 114 113 112 111 110 109 108 107
ZONA 06
RUA PROJETADA 6 152
RUA PROJETADA 2 152 R-8-
F
149 148 146 R-7-
F
R-5.6-
F
R -6-
F
R-4-
F
RUA PROJETADA 5 152 149
RUA PROJETADA 4 149 148
RUA PROJETADA 3 148 146
RUA ARNALDO PAULINO 146 143
RUA CUIABÁ R-6-
F
R-7-
F
RUA CORUMBÁ R -6-
F
R-5.6-
F
RUA PARANÁ R-5.6-
F
R-4-
F
RUA AFONSO PENA R-8-
F
R-7-
F
R-6-
F
R-5, R-4-
F
6 -F
ZONA 07
RUA 28 03 07
RUA 27-A 08 02
RUA 27 08 02 09 01
RUA MARANHÃO 02 01 133
RUA 30 OU MARIVALDO SUZART 
MEDEIROS
01 02 01 02 03
RUA 25 133
RUA 10 DE MAIO 09 133
ZONA 08
RUA PROJETADA E ÁREAS 
REMANESCENTES
08
ZONA 09
RUA 106 R-14
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
16
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
RUA PARÁ 1 4 3 2
RUA MARANHÃO 4 3 2 7 6 5
RUA PIAUI 7 6 5 8 9 10
RUA 23 B OU PARAIBA 10 9 R-13
RUA 23 OU PERNAMBUCO R-13
RUA JOÃO PESSOA R-13 10 7 4 R-14
RUA PROJETADA R-13
RUA 6 9 10 7 8 3 4
RUA 5 2 3 5 6 9 8
RUA 4 5
ZONA 1O
RUA 30 A OU ACRE 116 R- 19E
RUA 30 OU MARIVALDO DO SUZART 
MEDEIROS
116 117 119 120 121
AVENIDA BANDEIRANTES R￾19E
116 117 118 119 120 121 122 111
AVENIDA BANDEIRANTES 112 113 114 115 129 130 131 132 105
AVENIDA BANDEIRANTES 106 107
RUA AFONSO PENA 124 125 126 127 128 107 108 109 110
RUA AFONSO PENA 122
RUA RONDONIA 116 117 115
RUA PARA 117 115 118 114
RUA 26 118 120 114 113
RUA 25 OU ARNALDO PAULINO 120 121
RUA 24 OU PIAUI 113 112
RUA CUIABÁ 121 122
RUA 23 A OU PARAIBA 111 110
RUA 23 B OU PARAIBA 112 111
RUA 22 OU SÃO PAULO 110 109 125 126
RUA 21 OU TANCREDO NEVES 108 108 126 127
RUA 20 OU SANTO ANTONIO 108 107
RUA 18 OU CURITIBA 129 107 130 106
RUA BELA VISTA 106 131 105 132
RUA SANTA CATARINA 131 130
RUA CAMPO GRANDE 128 129
RUA SÃO JORGE 127 128
RUA CARAJAS 124 125
ZONA 11
RUA 10 DE MAIO 135 136 137 138 123 139 124 141 125
RUA 0 OU AFONSO PENA 135 136 137 138 139 140 141
RUA CUIABÁ 137 138 123
RUA CORUMBÁ 138 123 139 124
RUA PARANÁ 139 141
RUA CARAJAS 124 125
RUA 22 OU SÃO PAULO 140 125 141 126
RUA 21 OU TANCREDO NEVES 126 127
RUA SÃO JORGE 127
RUA SANTO ANTONIO 128
RUA CAMPO GRANDE 128 R-3 129 142
RUA 18 OU CURITIBA 129 142 130 143
RUA SANTA CATARINA 130 143 144 131
RUA 16 OU BELA VISTA 144 R-3 9A
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
17
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
R.N. 141 126 127 128 R-3 129 142 143 130
R.N 144 131
RUA PRESIDENTE MÉDICE 142 143 R-2 144 R-1 9A
RUA ARNALDO PAULINO 134 136 137
RUA 37 135 136
ZONA 12
RUA 05 5 6 3 4
RUA 4 4 3 1 2
RUA 2 6 4 1
RUA 1 3 4 1 2
RUA 3 1 2 1 2
MT 020 / RUA MANOEL ARJONAS 1 2 3
ZONA 13
MT020 CH16 3B 4B 6B
RUA BAHIA 2B 3B 4B 5B
RUA B3 3B 4B 5B 2B
RUA B4 6B 5B 4B
RUA B1 2B 5B 6B
ZONA 14
RUA MANOEL ARJONAS 2 1 9 10
RUA ELISEU ALVES DE MENESES 13 6 3 7 2 5 4 1 7
RUA ELISEU ALVES DE MENESES 8 9 10
RUA OSMAR OLIVEIRA GUIMARÃES 8 5 9 4 5 6 7 8
RUA ABRÃO GOMES BEZERRA 13 12 16 10 2 3 6 7 8
RUA ABRÃO GOMES BEZERRA 9 4 5 6
RUA JOSUÉ MARTINS DE SIQUEIRA 12 16 10 15 16 14 10 1 2
RUA JOSUÉ MARTINS DE SIQUEIRA 3
RUA ANÉSIO RODRIGUES FERREIRA 9 10 7 8 5 6 2 3
TRAVESSA PINHEIRÃO 4 5
RUA JOSÉ NILO FERREIRA / PADRE JOSÉ 
CONTE
1 9 4 7 9 4 10 2 14
RUA JOSÉ NILO FERREIRA / PADRE JOSÉ 
CONTE
1
RUA JUVENAL M CLAUDINO 5 4 8 9 10 11 14 15
RUA PRAIA RICA 10 8 6 3
RUA JOSÉ MAIA LIMA 7 8 11 12 15 16
ESTRADA RURAL 14 15 16 13 3
ZONA 15
RUA AVONE ROSA DE SOIZA 21
RUA 7 OU DAS FLORES 20 21 17 18
RUA 6 OU CRISANTEMO 17 18 14 15
RUA 5 OU JATOBÁ 14 15 11 12
RUA 4 OU LIRIO DOS VALES 11 8
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
18
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
RUA 3 OU ACÁCIAS 8 5 6
RUA 2 OU PRIMAVERA 6 3
TRAVESSA CAMPOS 3 5 8 11 14 17
RUA 8 OU SÃO FRANCISCO XAVIER 20 17 14 11 8 5 6 12 15
RUA 8 OU SÃO FRANCISCO XAVIER 18 20
ZONA 16
RUA 01 1 4 7
RUA 02 1 4 7 1 5 6
RUA 3 1 5 6
RUA 6 1 1 1
RUA 7 1
RUA 3 1 1 5 6
TRAVESSA CAMPOS 6 7
RUA 5 1 5 4 1
RUA 4 4 7 5 6
ZONA 17
RUA SÃO PAULO 4
RUA SÃO JOSÉ 4 5
RUA SÃO JORGE 5 3 2 6
RUA SÃO PEDRO 6 2 1
RUA MARECHAL DUTRA 6 2 5 3
TRAVESSA CAMPOS 1 2 3
ZONA 18
RUA IVONE ROSA DE SOUZA
ZONA 19
RUA IVONE ROSA DE SOUZA 21 22
RUA 7 OU DAS FLORES 21 22 19 18
RUA 6 OU CRISANTEMO 18 19 15 16
RUA 5 OU JATOBÁ 15 16 12 13
RUA 4 OU LIRIO DOS VALES 12 13 9 10
RUA 3 OU ACÁCIAS 9 10 6 7
RUA 2 OU PRIMAVERA 6 7 3 4
RUA 1 1 3
AVENIDA BRASIL 21 22 18 19 15 16 12 13 9
AVENIDA BRASIL 10 6 7 3 4 1 2
RUA 8 OU SÃO FRANCISCO XAVIER 9
ZONA 20
RUA 2 8 9 10
RUA 7 OU DAS FLORES 1 2 7 8
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
19
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
RUA 6 OU CRISANTEMO 2 3 7 8
RUA 5 OU JATOBA 3 4 5 6 11
RUA 8 OU LIRIO DOS VALES 4 12 13 13 14 11
RUA 9 OU ACACIA 18 14 17 16 15 12 13
RUA 10 OU PRIMAVERA 19 15 20 16 17 21 18
RUA 11 22 20 23 21
RUA 12 23 24
RUA 4 OU APOLONIO B DE MELO 9 1 8 2 7 3 6 4 5
RUA 4 OU APOLONIO B DE MELO 13 12 15 19 16 20
RUA 3 OU DOM PEDRO II 10 8 7 6 5 11 13 13 20
RUA 3 OU DOM PEDRO II 21 22 23 24
RUA 3A 16 17
RUA 3B 17 18
AVENIDA TANCREDO NEVES 24
ZONA 21
RUA PARAIBA 1 2
RUA TANCREDO NEVES 1 2
TRAVESSA ROSA 1 2
TRAVESSA LORO 2
ZONA 22
RUA 12 4 5 3 6 10 9
RUA 11 2 3 6 7 10
RUA SÃO GABRIEL 2 7 3 6 5 4
RUA 10 OU VIDEIRA 2 7 1
AVENIDA TANCREDO NEVES 4 5 9 11
ZONA 23
RUA SETE DE SETEMBRO 23 21 19 16 13 9 6 4 2
RUA EXISTENTE 1
RUA 5 1 6 5 4 3
AVENIDA AEROPORTO 8 12
AVENIDA XV DE NOVEMBRO 15 18 20 22 23
RUA JOAÇABA 23 22
RUA PRIMAVERA 21 22 19 20
RUA FOZ DO IGUAÇU 19 20 16 17 18
RUA VIDEIRA 16 17 18 15 14 13
PERIMETRAL NORTE 13 14 15 9 10 11 12
RUA CANOAS 9 10 11 12 6 7 8
RUA LONDRINA 6 7 8 4 5
RUA DOURADOS 4 5 2 3
RUA 2 1 5 6 2 3
RUA 1 1 6
RUA 3 4 5
RUA 4 4 3
RUA CRISTALINA 23 22 21 20 19 18 17 14 15
TRAVESSA ERECHIN 16 17 13 14
TRAVESSA ARAGARÇA 9 10
TRAVESSA RIO CLARO 10 11
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
20
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
TRAVESSA COXIN 11 12
TRAVESSA RIO VERDE 7 8
TRAVESSA ROD 6 7
TRAVESSA CASCAVEL 4 5
TRAVESSA S.N 2 3
ZONA 24
RUA VIDEIRA 1 2
ZONA 25
MT 130 – AV XV DE NOVEMBRO 2 3 4
RUA PROJETADA 2
ZONA 26
RUA 5 14 13
RUA D 14 12 11 17 06
RUA 4 14 13 12 10 09
RUA 3 12 09 11 08
RUA 2 11 09 13 07 02
RUA 1 07 06
RUA 6 01 06 02 07 03 08 09 10 04
RUA 6 05
RUA 7 10 13
RUA 8 13 14 12 09 11 08
ANÉL VIÁRIO 01 02 03 04 05
ZONA 27 E 28
RUA IPÊ 6 4 2 5 3 1
RUA CASTANHEIRA E 
PROLONGAMENTO
05 3 6 4 3 2 6 7
RUA CEREJEIRA E PROLONGAMENTO 3 1 4 2 5 6 4 3
ANEL VIARIO 2 1 5 4
PROLONGAMENTO AV BANDEIRANTES 1 8 2 3 4 7 6 5
ZONA 29
RUA QUINZE 15 13
RUA TIRADENTES 16 13 15 4 3 5 6 9 10
RUA 7 DE SETEMBRO 2 3 7 6 11 10 14 13 15
RUA NOSSA SRA APARECIDA 1 2 8 7 12 11 14
RUA BACARIS 1 8 12 17
RUA NOVO HORINZONTE 9 16 10 13 14 11
RUA BRILHANTE 5 9 6 10 7 11 8 12
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
21
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
RUA MAQRECHAL CAN RONDON 4 5 3 6 2 7 1 8
ZONA 30
AVENIDA BANDEIRANTES 100 101 102 1 2 3 4 16C 104
AVENIDA BANDEIRANTES 105 46 45 44 23
AVENIDA BRASIL 36 37 40 41 43 44 23 21 19
AVENIDA BRASIL 53 56 57 63 84 64 66 CH1
AV XV DE NOVEMBRO 62 CH1 65 66 CH2 67 CH3 68 CH4
AV XV DE NOVEMBRO 69 CH5 70 CH6 71 72
AVENIDA LESTE OU MATO GROSSO 89 90 86 91 92 87 86 93 85
AVENIDA LESTE OU MATO GROSSO 94 56 55 54 53 57
ZONA 31
AVENIDA SUL OU AVENIDA BRASIL 35 36 33 34 31 32 X Y Z
RUA 16 OU FILINTO MULLER Z Y X
RUA 14 OU IMIGRANTES 31 32 X Y
RUA 12 OU XAVANTE 31 32 33 34
RUA 6 36 35
ZONA 32
AVENIDA BANDEIRANTES 2 3 7 6 11 12 24 15
RUA A OU TRAVESSA CAMPOS 2 3 6 7
RUA F OU SÃO JOÃO 7 6 11 12
RUA 29 DE JUNHO 12 24 11 25
RUA D OU FRANCISCO XAVIER 24 25 44 23
Zona 33
RUA H OU RUA SUCUPIRA 69 80 86
RUA TIRADENTES 70 69 CH5 CH6 86 87 80 79
RUA 7 DE SETEMBRO 70 71 78 79 87 88
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 71 72 77 78 88 89
RUA 11 / MAL DEODORO DA FONCECA 86 80 79 87 78 86 89 77
RUA 17 DE DEZEMBRO 69 80 79 70 78 71 77 72
ZONA 34
RUA 17 DE DEZEMBRO 65 66 67 81 82 83 84
RUA 11 / MAL DEODORO DA FONCECA 84 56 58 82 59 82 85 81
RUA E OU APOLONIO BORET DE MELO 65 66 83 84 56 58
RUA F OU DOM PEDRO II 56 85 81 82 67
RUA SUCUPIRA 85 81
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
22
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ZONA 35
DISTRITO DE SANTIAGO DO NORTE
ZONA 36
RUA SUCUPIRA 93 96 103
RUA TIRADENTES 93 92 96 97 103 102
RUA 7 DE SETEMBRO 102 103 97 98 91 92
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 90 91 98 99 100 101
RUA 7 OU OSVALDO CANDIDO PEREIRA 93 96 92 97 98 91 99 90
RUA MONTEIRO LOBATO 103 96 97 102 98 101 99 100
ZONA 37
RUA 7 OU OSVALDO CANDIDO PEREIRA 53 51 55 54 95 50 94
RUA 5 OU MONTEIRO LOBATO 51 50 105 104 95
RUA H OU SUCUPIRA 94 95
RUA G OU 13 DE MAIO 104 105 50 99 55 94
RUA F OU DOM PEDRO II 105 50 51 55
RUA E OU APOLONIO BORET DE MELO 53 51
ZONA 38
AVENIDA BRASIL 3A
RUA 14 OU DOS IMIGRANTES 32 W 3A X
RUA 12 OU XAVANTE 32 W
RUA F OU APOLONIO BORET DE MELO 3A X 32 W
ZONA 39
RUA C OU 29 DE JUNHO 11 10 26 09 27 39 28
RUA D OU FRANCISCO XAVIER Y 3 34 28 35 37 27 40 26
RUA D OU FRANCISCO XAVIER 25 44
RUA 4 OU SÃO JOSÉ 40 37 26 27 10 09
RUA 6 OU IPIRANGA 37 35 25 28 09 39
RUA ALVORADA 35 28 34 38
RUA 12 OU XAVANTE 34 31
RUA 14 OU IMIGRANTE 31 Y
RUA 16 OU FILINTO MULLER Z Y
RUA MARECHAL RONDON 40 44 29 26 11 10
ZONA 40
RUA 11 OU MARECHAL DEODORO DA 
FONCECA
60 CH12
AVENIDA LESTE OU MATO GROSSO 60 17 18
RUA 7 OU OSVALDO PEREIRA 17 18 20 14
RUA 5 OU MONTEIRO LOBATO 22 20 14 13 CH14
RUA 3 OU EMANOEL PINHEIRO 24 12 7 2 22 13 14 CH15
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
23
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
RUA A OU TRAVESSA CAMPOS 7 2 CH14 CH15
RUA B OU SÃO JOÃO 12 7 13 CH14 14 17 60
RUA C OU 29 DE JUNHO 24 12 13 22 14 20 17 18 60
ZONA 41
RUA E OU APOLONIO ROBERTO DE 
MELO
36 38 29 41 42 45 46
RUA DOM PEDRO II 46 42 29
RUA 6 29 38
RUA 4 OU SÃO JOSÉ 42 29 38 41
RUA MARECHAL RONDON 45 46 42 41
ZONA 42
RUA B OU SÃO JOÃO 10A 10 10B 9 8 39
RUA SÃO JOSÉ 10 9 10A 10B
RUA 6 39 9
RUA ALVORADA 39
ZONA 43
RUA 13 OU 17 DE DEZEMBRO 64 63 CH20
RUA 4 OU MARECHAL DEODORO DA 
FONCECA
63 56
AVENIDA MATO GROSSO 56 19
AVENIDA 7 OU OSVALDO CANDIDO 
PEREIRA
19 21
RUA 5 OU MONTEIRO LOBATO 20 23
RUA D OU FRANCICO XAVIER 18 19 20 21 22 23 24 56 60
RUA D OU FRANCICO XAVIER CH20 63 64 CH21
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
24
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Anexo II
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Anexo III
Valores expressos em UPF
2023 2024 2025 2026 2027
zona fiscal 01 território 10,894700673 17,163946800 18,022144140 18,923251347 19,869413914
edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545
zona fiscal 02 território 10,612578909 11,966976000 12,565324800 13,193591040 13,853270592
edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545
zona fiscal 03 território 8,894545455 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651
edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545
zona fiscal 04 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 05 território 8,894545455 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651
edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545
zona fiscal 06 território 8,296215273 11,966976000 12,565324800 13,193591040 13,853270592
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 07 território 7,752261818 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 08 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 09 território 7,752261818 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 10 território 20,360000000 22,396000000 23,515800000 24,691590000 25,926169500
edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727
zona fiscal 11 território 8,894545455 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651
edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545
zona fiscal 12 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 13 território 10,612578909 11,966976000 12,565324800 13,193591040 13,853270592
edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545
zona fiscal 14 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 15 território 8,894564073 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651
edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545
zona fiscal 16 território 10,068625455 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 17 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 18 território 7,752261818 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 19 território 21,285454545 23,414000000 24,584700000 25,813935000 27,104631750
edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727
zona fiscal 20 território 11,210909091 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651
edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545
zona fiscal 21 território 7,752261818 10,879069091 11,423022545 11,994173673 12,593882356
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
44
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
zona fiscal 22 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 23 território 15,211200909 21,164220000 22,222431000 23,333552550 24,500230178
edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545
zona fiscal 24 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 25 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 26 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 27 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 28 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 29 território 8,930909091 20,156400000 21,164220000 22,222431000 23,333552550
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 99,625454545
zona fiscal 30 território 25,912727273 36,277818182 38,091709091 39,996294545 41,996109273
edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727
zona fiscal 31 território 20,360000000 22,396000000 23,515800000 24,691590000 25,926169500
edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727
zona fiscal 32 território 21,285454545 23,414000000 24,584700000 25,813935000 27,104631750
edificação 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727 114,567272727
zona fiscal 33 território 14,752406061 20,253903030 25,755400000 27,043170000 28,395328500
edificação 74,720000000 84,681818182 94,643636364 104,605454545 114,567272727
zona fiscal 34 território 13,858045455 20,013106061 32,304909091 35,535400000 37,312170000
edificação 74,720000000 84,681818182 94,643636364 104,605454545 114,567272727
zona fiscal 35 território 6,475636364 9,065890909 9,519185455 9,995144727 10,494901964
Santiago do 
norte
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 36 território 20,929696970 23,343030303 25,756363636 27,044181818 28,396390909
edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 104,605454545 114,567272727
zona fiscal 37 território 13,858045455 20,013106061 32,304909091 35,535400000 37,312170000
edificação 74,720000000 84,681818182 94,643636364 104,605454545 114,567272727
zona fiscal 38 território 7,123200000 9,972480000 10,471104000 10,994659200 11,544392160
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 39 território 14,707290909 20,156400000 21,164220000 22,222431000 23,333552550
edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545
zona fiscal 40 território 14,707290909 20,156400000 21,164220000 22,222431000 23,333552550
edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545 99,625454545
zona fiscal 41 território 8,930909091 20,156400000 21,164220000 22,222431000 23,333552550
edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545
zona fiscal 42 território 8,894545455 13,163673600 13,821857280 14,512950144 15,238597651
edificação 74,720000000 80,945454545 87,170909091 93,398181818 99,625454545
zona fiscal 43 território 18,655727273 23,493863636 28,332000000 29,748600000 31,236030000
edificação 99,625454545 99,625454545 99,625454545 104,605454545 114,567272727
zona fiscal 44 território 9,519185455 9,995144727 10,494901964 11,019647062 11,570629415
edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 45 território 9,519185455 9,995144727 10,494901964 11,019647062 11,570629415
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
45
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Distrito 2 edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 46 território 9,519185455 9,995144727 10,494901964 11,019647062 11,570629415
Industrial edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000
zona fiscal 47 território 9,519185455 9,995144727 10,494901964 11,019647062 11,570629415
Chacaras de 
lazer edificação 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000 74,720000000

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