materia nº 149/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO DE 2023 Nº 
149/2022
Ementa do Projeto Vetado
Altera o Art. 1º do Projeto de Leia nº. 149/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023.
Dispositivo Vetado
Emenda Modificativa - Projeto de Lei nº. 149/2022
O Artigo 1º - Passa ater a seguinte redação...
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Credito 
Adicional Suplementar no valor de 7 (Sete por cento) da despesa fixada, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto Atividade, para atender despesas 
nos termos do Artigo 167, Inciso V da Constituição Federal e Artigo 4l da Lei 
Federal n'4.320164.
Síntese do veto
O veto incide sobre dispositivo que trata das diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2023 da Administração Pública direta e indireta do Município de 
Paranatinga/MT.
MENSAGEM DE VETO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e 
prioridades da Administração Pública pelo período de um ano e orienta a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual, nos termos do Art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal c/c Art. 5º, da LRF.
Integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre 
outros anexos, o Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais 
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado 
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nominal e primário e montante da dívida pública, nos termos do Art. 4º, § 1º, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E, é por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias que a 
Administração Pública define as metas fiscais a serem atingidas e os riscos fiscais 
capazes de afetar as contas públicas, assumindo o compromisso de equilibrar as 
contas e manter a dívida pública sob controle.
Com relação às metas fiscais, o Manual de Demonstrativos 
Fiscais – MDF (8ª Edição) elaborado e disponibilizado pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, na página 56, estabelece que:
“Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas 
representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a 
execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da 
condução da política fiscal para os próximos exercícios e 
servem de indicadores para a promoção da limitação de 
empenho e de movimentação financeira”. (gn)
Assim, o projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado 
de forma compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispor, 
exclusivamente, sobre a previsão das receitas e fixação das despesas para o 
exercício financeiro seguinte à sua edição (Art. 165, CF).
Além disso, deve conter em anexo demonstrativo da 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas 
constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
consoante Art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso em tela, verifica-se que o Art. 1º. do Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº. 149/2022, tem por objetivo de estabelecer as diretrizes 
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023, respeito as 
orientações contidas nos Arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal, 165 
e 167 da Constituição Federal. 
As modificações imposta pela Emenda Modificativa aprovada 
pela Câmara de Vereadores, descaracterizam a LDO 2023, pois retiram do texto 
legal as diretrizes orçamentárias a serem seguidas para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2023, em afronta aos dispositivos legais da LRF, 
e as diretrizes impostas pela CF/88.
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Sendo assim, não resta outra alternativa, a não ser em vetar em 
sua totalidade, as modificações trazidas pela Emenda Modificativa aprovada 
pela Câmara de Vereadores de Paranatinga/MT.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que o levaram a vetar a 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 149/2022, as quais são submetidas à 
apreciação dos membros dessa casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 17 de novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL