materia nº 214/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2022
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 1828, 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 1828, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar 
acrescida do Art. 31-A, com a seguinte redação:
Art. 31-A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, 
cartorários e notariais, constantes do item 21.01, da lista de 
serviços da Tabela I deste Código Tributário, será calculado 
sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de 
registros praticados.
§ 1º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata 
este artigo, no mês de seu recebimento:
I - Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;
II - Os valores recebidos como complementação de receita 
mínima de serventia;
III - Os valores relativos à prestação de serviços de 
reprografia, encadernação, digitalização e outros da lista de 
serviços, quando prestados conjuntamente ou não com os 
serviços previstos no caput deste artigo. 
§ 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre 
os serviços de que trata o caput deste artigo, os valores 
destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
(FUNAJURIS), por força de lei.
§ 3º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os 
valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados 
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com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à 
determinação legal, para a compensação de atos gratuitos 
praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas 
Naturais e para a complementação de receita mínima de 
serventias deficitárias (FUNDO DE COMPENSAÇÃO).
§ 4º O imposto apurado nos termos deste artigo não integra a 
base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do 
serviço cobrado.
§ 5º O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total 
do serviço de que trata o Art. 31-A desta Lei, deverá ser 
destacado na Ordem de Serviço ou Recibo fornecido pela 
Serventia totalizando este documento o somatório do valor do 
serviço e do ISSQN. 
§ 6º O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei 
sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas 
na Legislação Tributária Municipal em vigor.
§ 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, 
nas condições estipuladas em regulamento específico, 
transação para prevenção, ou término de litígio administrativo 
ou judicial que contenha questão relativa à incidência do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre 
a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação desta 
Lei, que importe na desoneração parcial dos créditos 
tributários não recolhidos anteriormente.
Art. 2º. O item 21, da Tabela constante no Anexo I da Lei Complementar nº 1828, de 
26 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais. 5,00% Da prestação 
do serviço
o tomador 
(usuário 
dos 
serviços)
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Art. 3º. Considerando que o atual Código Tributário Municipal ignorou julgados 
sobre a matéria, acordos judiciais celebrados e jurusprudências pacíficas, mas as 
emissões de guias e respectivo pagamentos ocorreu em concordância com o aqui 
previsto essa Lei terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2020 (data de vigência 
do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 1828/2019), nos termos do 
inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172, de 1966, 
estando, portanto, os cálculos e pagamentos realizados de acordo com o aqui 
disposto corretos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de 
novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 214/2022.
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, mensagem e projeto de lei que altera o Código Tributário Municipal, 
Lei Complementar nº 1828, de 26 de novembro de 2019.
A medida tem por finalidade interpretar adequadamente a base de 
cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na 
prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, constantes do 
item 21.01, da lista de serviços da Tabela constante no Anexo I do Código que se 
pretende alterar, isso já em consonância ao que tem ocorrido majoritariamente tanto 
na jurisprudência, quanto nas legislações de outros municípios do país e em 
cumprimento à decisões judiciais existentes em favor tanto do 1º Ofício, quanto do 2º 
Ofício de Paranatinga.
Saliente-se que a ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores 
do Brasil ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 3089) 
questionando a cobrança do ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza 
instituída pela Lei Complementar nº 116/03, sendo que por ocasião do julgamento o 
Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ISSQN 
sobre os serviços notariais e de registro público.
Ocorre que alteração ocorrida no Código Tributário Municipal de 2004 
através da Lei Complementar n.º 1739/2019 e que ocorreu em cumprimento à 
decisões judiciais e estudos sobre a temática fora simplesmente ignorada pelo 
legislador do Código Tributário Municipal em vigência e, apesar disso ter ocorrido o 
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setor de tributos e o seguimento notarial e registral permaneceu a respeitar o 
regramento anterior.
Tal situação caso não convalidada implicará na necessidade de devolução 
por parte da municipalidade de uma importância aproximada de R$ 523.742,95 aos 
contribuintes, uma vez que a Serventia do 1º Ofício da comarca de Paranatinga não é 
provida por concurso público e em situações dessa natureza, em razão da receita 
pertencer ao Poder Judiciário o imposto se pago pelo prestador (cartorário) é 
inexigível por força da imunidade tributária recíproca.
Saliente-se que, tal Serventia permanece vaga e até o momento sequer 
existe edital publicado para seu preenchimento, o que, se mantido a 
responsabilidade do pagamento na pessoa do prestador representaria o não 
pagamento do referido imposto sobre os atos praticados por tempo indeterminado.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências 
na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de 
estima e consideração, subscrevendo-nos,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de 
novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL