materia nº 202/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
VETO à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 202/2022
Senhor Presidente, o Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais, lhe informa que vetou 
integralmente a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 202/2022, que apresentou o 
seguinte texto:
“O §1° do artigo 1° do Projeto de Lei n°. 202/20221 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
§1° O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 
1/3 do valor da hora normal de trabalho correspondente a sua 
remuneração”.
Pois bem.
Padece tal Emenda Modificativa de vício de constitucionalidade, data 
máxima vênia.
Isso porque, a Constituição Estadual, em seus Arts. 194 e 195, determina 
que a legislação que versar sobre os servidores públicos da administração, cujo teor 
crie dever que onere o orçamento público, consoante visto na espécie, é de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo local, confira, verbis:
“Art. 194. O projeto de lei do orçamento anual ou os 
projetos de lei que o modifiquem poderão ser objeto de 
emendas, desde que observadas as demais disposições da 
Constituição Federal e os de legislação pertinente e indiquem os 
recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesa, excluídos os que incidem sobre:
I - dotação para pessoal e seus encargos;
II - serviços da dívida.
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§ 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho correspondente ao vencimento 
inicial do cargo.
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Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
I - matéria orçamentária e tributária;
II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de 
Administração Pública municipal;
IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da 
respectiva remuneração”. (gn)
Desse modo, é de clareza solar que a Câmara Municipal de Paranatinga/MT 
extrapolou a sua competência legislativa, uma vez que todas as leis que disponham 
sobre matéria orçamentária e servidores públicos é de competência exclusiva do chefe 
do Poder Executivo.
Não se desconhece que é lícito ao Poder Legislativo, no exercício de sua 
função constitucional, apresentar projetos de lei complementar de iniciativa 
exclusiva do Executivo, porém, sem acarretar aumento de despesas, o que 
definitivamente não foi o caso.
A jurisprudência deste Tribunal é uníssona nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS NA LEI MUNICIPAL 
Nº 530/2015 PELO PARLAMENTO MUNICIPAL – AUMENTO DE 
DESPESAS PÚBLICAS E VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA A 
SERVIDORES – INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO –
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, 
ALÍNEAS “A” E “B”, 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV, 
E 129 E 9º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – VICIO DE 
COMPETÊNCIA – AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. A 
matéria atinente à vantagem pessoal concedida a servidores é de 
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iniciativa privativa do Chefe do Executivo, sendo manifestamente 
inconstitucional o aumento de despesas decorrente de emendas 
aditivas e modificativas emanada do Legislativo Municipal. Ação 
julgada procedente”. (ADIN n. 118.512/2015, Tribunal Pleno, Rel. 
Des. José Zuquim Nogueira, j. 11.05.2017) (gn)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI MUNICIPAL – AUMENTO SALARIAL – PROFISSIONAIS DA 
SAÚDE – INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO – ARTIGO 195 
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REVISÃO GERAL ANUAL –
NÃO OBSERVÂNCIA – AUMENTO DE DESPESA NOS ÚLTIMOS 
180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO – NULIDADE 
– ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL –
OFENSA AO ART. 167, § 1°, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 
(PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) – AÇÃO PROCEDENTE. 
Padece de vício formal de inconstitucionalidade a Lei Municipal 
cujo processo legislativo teve origem no parlamento e que tratou de 
matéria relativa a orçamento e recursos de servidores, máxime se, 
além da reserva de iniciativa, afrontou a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que veda aumento de despesa nos últimos 180 dias do 
mandato do Prefeito”. (ADIN n. 48.213/2013, Tribunal Pleno, Rel. 
Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2014) (gn)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI COMPLEMENTAR - FIXAÇÃO DE DATA BASE PARA 
REAJUSTE SALARIAL DE TODOS OS SERVIDORES 
MUNICIPAIS - PROPOSTA DO PODER LEGISLATIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE 
INICIATIVA- AUMENTO DE DESPESA - AÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE. A iniciativa da lei deve ser procedida pelo sujeito 
que detém tal poder, sob pena de vício formal subjetivo de 
inconstitucionalidade. A competência para regular matéria relativa 
ao servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria é do Chefe do Executivo Municipal. Se 
a elaboração da lei não partiu de autoridade competente, e estando 
em vigor, se mostra visível a procedência da ação”. (ADIN n. 
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21.935/2011, Tribunal Pleno, Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione 
Póvoas, j. 12.01.2012) (gn)
Logo, veto integralmente a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 
202/2022.
Paranatinga/MT, 24 de novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL