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E cópia *
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Promotoria de Justiça de Paranatinga
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA. VARA DA COMARCA
DE PARANATINGA-MT
URGENTE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, pelo Promotor de Justiça que subscreve, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigo 127, caput e
129, II e III, da Constituição Federal; arts. 103 e ss. da Constituição Estadual,
arts. 1º, 1 e 5º, da Lei Federal nº.7347, de 24 de julho de 1985; no art. 25, IV,
a”. da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 artigos 301 e 305,
caput, ambos do Código de Processo Civil, com base nos autos do SIMP nº
000025-042/2018, vem propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA
em desfavor de:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro,
filho de José Barbosa de Moura e Alice Maria Marques Barbosa,
portador do RG n.º 03052915 SJ/MT e do CPF n.º 550.450.651-49, residente e
domiciliado na Rua Apolônio Bouret de Melo, n.º 266, Centro, no Município de
Paranatinga-MT, telefone para contato (66) 99934-1747;
ALFA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
- ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 13.731.784/0001-70, com
sede na Av. Da FEB, n.º 2233, bairro Ponte Nova, neste Município de Várzea
Grande-MT, podendo ser citada através de seus administradores Mariana de ,n
Amorim, Juliana de Amorim e Valmir Gonçalves de Amorim; a:
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inga, End: Avenida XV de Novembro, nº. 100, Centro, em |
CEP: 78870-000 — Fone: 66-3573-1796
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prefeito,
Promotoria de Justiça de Paranat
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1) DOS FATOS
O Ministério Público tomou conhecimento de que o
Poder Executivo Municipal tem como prática corriqueira a adesão (carona) à
Ata de Registro de Preços, desrespeitando os princípios e normativas referentes
à Administração Pública, notamente quando ao procedimento licitatório e limite
máximo para contratação, por essa modalidade.
Diante disso, foi instaurado procedimento para a
apuração, momento em que expediu-se Notificação Recomendatória n.º 72/2017
para que o gestor municipal e o Secretário Municipal de Finanças:
ABSTENHAM-SE de fazer novas adesões à Ata de
Registro de Preços de outro entes estatais sem observar as normas de regência e
abstenham-se de efetuar contratações, compras, ordens de serviços com as
empresas contratadas a partir das “caronas” realizadas sem observância das
normas de regência, sob pena de responder processos pela prática de atos de
improbidade; e
CANCELEM todos os contratos firmados a partir da
adesão à ata de registro de preços sem a observância das normas de regência,
sob pena de responder processos pela prática de atos de improbidade, devendo
encaminhar a documentação comprobatória; 3
Em seguida, oficiou-se ao Prefeito Municipal para que
encaminhasse cópia de todos os procedimentos de Adesão/Carona à Ata de
Registro de Preços de outros entes estatais desde 01.01.2016, além de
encaminhar os procedimentos prévios que justificaram essa modalidade de
contratação; os contratos firmados; as ordens de serviços/compras; serviços que
foram prestados, com a devida mediação/fiscalização do fiscal do contrato; O
servidor responsável pela fiscalização do contrato de adesão; notas de
empenhos, notas fiscais, ordens de pagamentos e outros documentos fiscais que
comprovem o pagamento dos serviços; e demais documentos que julgarem
pertinentes.
Diante disso, obteve-se a informação de que a Fazenda
Pública Municipal realizou diversas adesões (carona) à Ata de Registro de x.
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Assim, para uma apreciação mais célere e clara, houve
o desmembramento do procedimento, apurando em cada feito a Adesão de Ata
de Registro de Preços.
O procedimento que ensejou a presente ação foi
instaurado para a apuração do Processo Licitatório n.º 47/2017 referente à
Adesão de Ata de Registro de Preços n.º 05/2017, do Pregão Presencial n.º
022/2017 do Município de Castanheira - MT, tendo como objeto a aquisição de
01 (uma) escavadeira hidráulica, nova, fabricada no ano corrente, com motor a
diesel, para o departamento de viação e urbanismo.
Assim, oficiou-se o Prefeito Municipal para que
encaminhasse o contrato entre o Município de Paranatinga e a Empresa Alfa —
Comércio de Equipamentos LTDA - ME, decorrente da adesão à Ata de Registro
n.º 05/2017; as ordens de serviços/compras com a Empresa Alfa — Comércio de
Equipamentos LTDA - ME; serviços que foram prestados, com a devida
medição/fiscalização do fiscal do contrato; o servidor responsável pela
fiscalização do contrato de adesão; notas de empenhos, notas fiscais, ordens de
pagamentos e outros documentos fiscais que comprovem o pagamento dos
seviços.
A documentação foi encaminhada pelo gestor
municipal, tendo apresentado a Ata de Registro de Preço n.º 39/2017 com
Empresa Alfa - Comércio de Equipamentos LTDA - ME, no valor de R$
370.000,00 (trezentos e setenta mil reas).
Não obstante, registro que foi promulgada e encontra-
se vigente a Lei Municipal n.º 1484/2017, a qual autoriza a adesão de ata de
registro de preço para contratações de serviços e aquisição de bens, “desde de
ue haja prévia autorização legi » (art. 2º da Lei Municipal 1.484/2017).
O Município aderiu a Ata de Registro de Preços n.º
05/2017, do Pregão Presencial n.º 022/2017 do Município de Castanheira - MT
sem que houvesse a prévia autorização do poder legislativo.
Assim, restou demonstrado que o Prefeito e o
Contratado, em conluio, notadamente pela forma açodada que agiram, cada qual
da sua com seu ato agiram em desconformidade com os preceitos probos
inerentes a atuação do Agente Público; o Prefeito iniciando o procedimento de
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adesão à ata de registro de preços sem observância da legalidade, sendo o
Contratado o beneficiário direto dos atos.
Enfim, faz necessária a provocação do Poder Judiciário
para salvaguardar dano ao erário e aplicação das penalidade decorrentes dos
ilícitos já praticados.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA:
Pela narrativa supra, tem-se que os requeridos
praticaram ato de improbidade administrativa por meio de condutas consistente
na frustração da licitude do processo licitatório,
permissão/facilitação/concorrência para que terceiro se enriqueça ilicitamente e
dos princípios da administração pública, na forma tipificada pelos arts. 10,
incisos VIII e 11, caput, da Lei 8.429/92, abaixo transcritos:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou
dispensá-los indevidamente;
Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições (...)”
A Lei de Improbidade Administrativa define, como
possíveis autores de atos de improbidade administrativa, o agente público (art.
2%). Vejamos os dispositivos:
“Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação. designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vii aj ou A s entidades
mencionadas no artigo anterior”.
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Com efeito, percebe-se que o conceito de agente
público adotado pela LIA abarca todas as pessoas físicas que, de qualquer modo,
com ou sem vínculo empregatício, definitiva ou transitoriamente, exerçam
alguma função pública ou de interesse público, remunerada ou não, nos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do poder executivo dos entres da
federação; dos Poderes Judiciário e Legislativo nas esferas de sua atuação; nos
Ministérios Públicos Federais, Estaduais e Distritais; nos Tribunais de Contas da
União, Estados e Municípios; nas empresas incorporadas ao patrimônio público;
nas empresas privadas dependentes de controle direto ou indireto do poder
público; e nas entidades privadas de interesse público.
Diante do exposto, também satisfeita a condição da
legitimação passiva na demanda ora ajuizada, fazendo-se desnecessários
maiores comentários, eis que o réu JOSIMAR MARQUES BARBOSA exerce
o seu mandato de Prefeito na cidade de Paranatinga-MT, estando entre o que
praticou os atos ímprobos, os quais ferem os Princípios Administrativos
elencados no artigo 37 da Constituição Federal, bem como princípios gerais da
administração pública e as normas retromencionadas.
No caso da Empresa, o artigo 3º da Lei de
Improbidade esclarece:
“Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, âquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do
ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta. ”
Nos termos do citado art. 3º da LIA, o terceiro que
induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, também
responde pelo seu cometimento, aplicando-se-lhe, no que couber, as sanções do
art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Vejamos:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. TERCEIROS BENEFICIADOS PELA PRÁTICA
DO ATO ÍMPROBO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na ação
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assivo necessário entre o úbli i tido
improbo, bem como terceiros, ainda que particulares, que se beneficiaram
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do ato. (TJI-MG - AC: 10322070013899001 MG, Relator: Bitencourt /N
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Marcondes, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 8º
CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2014)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. | ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO ENVOLVIDO. DECISÃO
DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. 1 - Embora não seja
agente público, o i o: ente co a prática de ato
de improbidade, ou i sujeito aos comandos da Lei
nº 8.429/92. 2 - Em face da descrição de ato de improbidade feita na peça
inicial pelo autor da ação, bem como ante a existência de indícios da
possível prática do mesmo pelas agravantes, afigura-se correto o
recebimento da inicial da Ação de Improbidade. 3 - Havendo indícios de
ato de improbidade não há como se asseverar a inexistência do mesmo, sem
oportunizar ao Autor provar o alegado na inicial durante a instrução do
feito. Precedente do STJ. 4 - Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1 -
AG: 389210920134010000 AM 0038921-09.2013.4.01.0000, Relator:
JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), Data de
Julgamento: 15/01/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-
DJF1 p.692 de 24/01/2014)
Destarte, resta indubitável, à luz do direito posto, a
legitimidade dos acionados para figurar no polo passivo da presente demanda.
III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE
CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
Ila — Frustrar a licitude de processo
licitatório
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
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VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou
dispensá-los indevidamente”
Prescreve o art. 10, VIII da Lei 8.429/92 que
“frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para
celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los
indevidamente ” constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
No caso em testilha, verifica-se que os requeridos
praticaram tal ato. Explico.
O Princípio da Legalidade com relação ao Ente
Público tem um viés mais restritivo, dependendo a conduta a ser realizada pela
Administração Pública de previsão legal, ou seja, o Agente Público depende de
previsão legal para realizar conduta administrativa (ato administrativo).
O Sistema de Registro de Preços encontra previsão
legal na norma de geral de Licitação e Contrato (Lei 8.666/93) no art. 15, III,
estabelecendo o Parágrafo Terceiro do mesmo artigo que “O sistema de registro
de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades
regionais ...”.
O Município de Paranatinga até o presente momento
não editou decreto regulamentando o Sistema de Registro de Preços e,
consequente, nada disciplinou acerca da possibilidade de se aderir à Ata de
Registro de Preços de outro Ente Público.
O Município de Paranatinga somente editou uma Lei
Municipal n.º 1484/2017, sobre a autorização do poder legislativo sobre a
adesão à Ata de Registro de Preços pelo poder legislativo, mantendo-se inerte
uanto à regulamentação i i S.
Nesse viés, não pode o ente municipal se valer da
própria omissão para, malferindo o princípio da legalidade, desrespeitar o
imperativo legal que impõe a necessidade de realização licitação para se )
contratar, notadamente por meio da “carona” na Ata de Registro de Preços de |
outro Ente. AN
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Registre-se que, a despeito de haver Decreto Federal
acerca da matéria (Decreto 7.892/2013), este não se aplica no âmbito municipal,
devendo o Município de Paranatinga-MT editar o seu próprio regulamento,
atendendo as perculiaridade regionais, consoante comando normativo geral (art.
15, $ 3º, Lei 8.666/1993).
Ainda, o Tribunal de Contas do Estado possui
entendimento consolidado acerca do assunto.
Resolução de Consulta nº 16/2009 (DOE, 07/05/2009). Licitação. Registro
de Preço. Adesão à Ata pelo “carona”. Possibilidade, desde que observados
os limites legais.
l. Admite-se a contratação por órgãos e entidades que não
participaram da licitação resultante no registro de preço, nos limites
fixados no decreto regulamentador, a ser editado pelos entes (estadual
e municipais mato-grossense), nos termos do disposto no artigo 15, $ 3º,
da Lei nº 8.666/1993, desde que motivada pela economicidade e eficiência
para a Administração Pública.
« Em c e silêncio Í stra-se razoável limitar
desão à ata de regi té 25% do quantitativo.
3. Afronta os princípios da competição e da igualdade de condições entre os
licitantes a adesão ilimitada à ata de registro de preço.
4. Observa o princípio da eficiência apenas as contratações em que o objeto
contratado atende qualitativamente as necessidades do órgão ou entidade
“carona”. (Consolidação de entendimentos técnicos: súmulas e prejulgados.
Publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e do Diário
Oficial de Contas do TCE-MT / Tribunal de Contas do Estado. 9. ed. —
Cuiabá : PubliContas, 2017. Grifei)
Ou seja, nos termos do entendimento assente no
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o ente municipal pode “pegar
carona” na Ata de Registro de Preços de licitação realizada por outro Ente
Público, desde que dentro dos limites do decreto regulamentador editado pelo
Aderente e, em caso de inércia (não edição do decreto), o limite para adesão será
no montante de até 25% do quantitativo.
Ainda, havendo sido editada e promulgada Lei
Munipal (1.484/2017) que em seu bojo prescreve que a adesão à Ata de Registro
de Preços depende de autorização legislativa, verifica-se que não há no |
procedimento qualquer ofício/notícia/email, ou qualquer outra sorte de meio de -
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comunicação/documento, comprovando que o houvera autorização legislativa
para adesão à ata objeto desta demanda.
roxim apres do, o icípio de
Paranatinga/MT não possui decreto regulamentador acerca da matéria, de
modo que não poderia se valer da sua própria omissão para deixar de
realizar licitação e aderir ao Registro de Preços do Município de
Castanheira-MT, o fazendo, deveria respeitar o quantitativo de até 25%,
sob pena de afrontar os princípios da competição e da igualdade de
condições entre os licitantes, e não em 100% como sói ocorrer (Ata de
Registro de Preço 39/2017 do ai t ormalização
contrato, ter sido expressamente autorizado pelo Poder Legislativo do
Município, o que também não ocorreu.
Nesse ponto, sobreleva registra a natureza jurídica do
Registro de Preços; segundo Marçal Justen Filho “O registro de preços é um
contrato normativo, expressão que indica uma relação jurídica de cunho
preliminar e abrangente, que estabele vínculo disciplinando o modo de
aperfeiçoamento de futuras contratações entre as partes.” (in Comentários à Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, 17 ed. rev., atual. e ampl. 2º tir., Ed.
Revista do Tribunais, 2016, p. 309, Destaquei)
Em outros termos, a adesão à ata de Registro de Preços
não se trata de modalidade de licitação, mas etapa ulterior ao procedimento
licitatório, qual seja: contrato.
Portanto, ao utilizar ilegalmente da adesão (carona) à
Ata de Registro de Preços, sem expressa autorização do Poder Legislativo, os
requeridos praticaram ato que causa prejuízo ao erário, precisamente por frustrar
a licitude de processo licitatório (art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92), tendo em
conta que para realizar a contratação feita dever-se-ia realizar a licitação nos
moldes do prescrito a lei 8666/93 ou 10.520/02 ou, no mínimo, respeitar o
quantitativo limite (25%) da Ata do órgão Gerenciador.
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disciplinando istema de. Regi i ea
ossibilidade a “caron fades ter si i iamente pelo
processo licitatório.
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CEP: 78870-000 — Fone: 66-3573-1796 g|
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II - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
A responsabilidade do agente público pelos ilícitos que
venha a praticar é consequência lógica da inobservância do dever jurídico de
atuar em busca da consecução do interesse público.
Os agentes públicos, além de exercerem atividade
finalística inerente à sua posição no organismo estatal, são efetivamente
fiscalizados e consequentemente responsabilizados por seus desvios
comportamentais e, por isso, teve o legislador constituinte originário o mérito de
prever a necessidade de criação de um Microssistema de Combate à
Improbidade.
Ainda, estabeleceu no artigo 37, caput, $ 4º, da
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(.::)
$ 4º, Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens
e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuizo da ação penal cabível. (grifo nosso)
A lei 8.429/92, ainda disciplina:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
[...]
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto, na regra de competência; (grifo nosso)
Esses dispositivos visam garantir que a conduta do
gestor seja honesta, sem desvio do interesse público para beneficiar interesse
próprio ou de terceiro. A contratação na execução de obras e serviços com o
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* Promotoria de Justiça de Paranatinga
particular deve ser transparente, sem pontos obscuros, que possam indicar
ofensa à moralidade pública.
Pelo que restou evidenciado acima, foi erigido à
condição de princípio o dever irrestrito ao agente público, pautando suas
condutas pela irrestrita moralidade e legalidade.
à ad
Impede registrar que os princípios constitucionais,
estatuídos no artigo 37, caput, da Constituição Federal constituem-se, em
verdade, um conjunto de normas que alicerçam o sistema normativo e lhe
garantem a validade, sendo certo que atentar contra os princípios jurídicos é
muito mais grave que violar regras, na medida em que significa agredir todo o
sistema.
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Os princípios fundamentam a síntese dos valores
precípuos da ordem jurídica, pois consubstanciam as premissas básicas,
indicando o ponto de partida, o ponto de chegada e os caminhos que devem ser
percorridos pelo servidor público, evitando os abusos e as arbitrariedades que
tanto desequilíbrio provocam à coletividade,
Nas precisas palavras de Celso Antônio Bandeira de
Mello: “violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma.
A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico
mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave
jorma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio
atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de
seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e
corrosão de sua estrutura mestra”?
No mesmo sentido, já enfocando especialmente o
princípio da legalidade, Hely Lopes Meirelles assinala que “a legalidade como
princípio de administração (Constituição Federal, artigo 37, caput) significa
que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos
mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar
ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade
disciplinar, civil e criminal conforme o caso.”
* Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores, 5º ed. 1994, p. 451. E [>
“Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros Editores, 19º ed., p.82 |
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Tomando-se como premissa o que foi aqui sustentado,
não é difícil concluir que os requeridos puseram-se conscientemente de maneira
contrária ao que estabelecem os preceitos constitucionais.
Inicialmente, digressionando a respeito do preceito
constitucional da moralidade administrativa, esclarece Emerson Garcia * que,
apesar de não guardar sinonímia com o princípio da legalidade, a moralidade
administrativa apresenta uma relação de continência com o princípio da
juridicidade, o qual abrange todas as regras e princípios norteadores da atividade
estatal. Violado o princípio da moralidade administrativa, maculado estará O
princípio da juridicidade, o que reforça a utilização deste como parâmetro para
identificação dos atos de improbidade.
E o autor ainda leciona:
De forma correlata à moral comum, o princípio da moralidade
administrativa também exige que o administrador observe determinados
valores, os quais assumem certa especificidade. Enquanto a moral comum
consubstancia o conjunto de valores ordinários entre os membros de
determinada coletividade, possuindo maior generalidade e abstração, a
moral administrativa toma como parâmetro os valores subjacentes à
atividade estatal. É importante observar que moralidade administrativa e
moralidade pública não são designativos de objetos idênticos. Enquanto a
moralidade administrativa é elemento indissociável da atividade
administrativa, a moralidade pública guarda correlação com o
comportamento de qualquer integrante determinado grupamento em
relação a assuntos estritamente afetos à coletividade. Aquela é inerente ao
intraneus, esta é de observância obrigatória por todos, agentes públicos ou
não. Como foi visto, no Estado de Direito os atos dos agentes públicos
auferem seu fundamento de validade na norma. O fim destes atos, em
razão da própria natureza do Estado, haverá de ser sempre a consecução
do bem comum. Em razão disso, é possível dizer que legalidade e
moralidade integram-se e complementam-se, sendo cogente sua
observância pelos agentes públicos. O princípio da legalidade exige
adequação do ato à lei, enquanto que o da moralidade torna obrigatório
que o móvel do agente e o objetivo visado estejam em harmonia com o
dever de bem administrar. Ainda que os contornos do ato estejam
superpostos à lei, será ele inválido se resultar de caprichos pessoais do
administrador, afastando-se do dever de bem administrar e da consecução
“Improbidade Administrativa, 6º Edição, Editora Lumen Juris, p. 88-89. EE
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do bem comum. A moralidade limita e direciona a atividade
administrativa, tornando imperativo que os atos dos agentes públicos não
subjuguem os valores que defluam dos direitos fundamentais dos
administrados, o que permitirá a valorização e o respeito à dignidade da
pessoa humana. (grifo nosso)
1...
=.
» Importa assinalar, nesse ponto, que o princípio da
moralidade está ligado ao combate ao desvio de finalidade que pode ser
praticado tanto pelo administrador como pelo legislador.
Quando o agente público expede um ato que tem por
objetivo não a satisfação genérica do interesse público primário, mas busca
beneficiar interesses privados, tem-se o desvio ético que torna ilegal o ato ou
inconstitucional a lei por ofensa à moralidade administrativa.
A respeito deste princípio, Maria Sylvia Zanella Di
Pietro ensina que o princípio da moralidade deve ser observado do ponto de
vista da moral, dos bons costumes, das regras de boa administração, dos
princípios de justiça e de equidade e da ideia comum de honestidade, senão
vejamos:
Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento
da Administração ou do administrado que com ela se relaciona
juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de
equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao
princípio da moralidade administrativa. (grifo nosso)
s...9+-
A Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu art.
3º, IV, diz que são princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do
Estado:
Art. 3º - São princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do
Estado:
(ai)
— o respeito incondicional à moralidade e à / inistrativa
com a efetivação de mecanismos que oportunizem à coletividade o controle
da legalidade de seus atos e da transparência de suas ações; (grifo nosso) xo
“DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 10º ed., Atlas, São Paulo. |)
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A propósito dos princípios da moralidade e probidade
administrativa em situações que envolvem privilégios a determinados cidadãos
ou empresas, inclusive no tocante a licitações, vale trazer o julgado do STF:
Não podem a lei, o decreto, os atos regimentais ou instruções normativas,
e muito menos acordo firmado entre partes, superpor-se a preceito
constitucional, instituindo privilégios para uns em detrimento de outros,
posto que além de odiosos e iníquos, atentam contra os princípios éticos e
morais que precipuamente devem reger os atos relacionados com a
Administração Pública. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
de conteúdo conceptual extensi- vel primacialmente aos procedimentos
licitatórios, insculpiu o princípio da isonomia assecuratória da igualdade
de tratamento entre todos os concorrentes, em sintonia com o seu caput —
obediência aos crité- rios da legalidade, impessoalidade e moralidade — e
ao de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza. (STE MS 22.509. Relator Min. Maurício Corrêa. DJ 26/09/1996)
(grifo nosso)
Dessa forma, resta evidente que o réu agente público
cometeu atos de improbidade, vez que, consoante condutas descritas
minuciosamente nos tópicos precedentes, violaram flagrantemente os princípios
da administração pública, notadamente os da moralidade, legalidade,
imparcialidade; havendo o réu empresário indiviual se beneficiado dos referidos
atos, razão pela qual devem ser responsabilizados pelos atos de improbidade
administrativa que dolosamente cometeram.
IV- Do dano moral coletivo:
O dano moral coletivo/difuso se assenta na agressão a
bens e valores jurídicos que são inerentes a toda a coletividade, de forma
indivisível, e a Lei nº 7.347/85 prevê, em seu artigo 1º, a possibilidade de ação
civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao
meio ambiente, ao consumidor e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Neste sentido José dos Santos Carvalho Filhol:
[...] as dificuldades na configuração do dano moral
quando há ofensa a interesses coletivos e difusos devem ser cada vez mais
mitigadas, de forma a ser imposta a obrigação indenizatória como verdadeiro .
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fator de exemplaridade e de respeito aos grupos sociais, sabido que a ofensa à
dignidade destes tem talvez maior gravidade que as agressões individuais. Daí
ser correta a afirmação de que “o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera
moral de uma dada comunidade, ou seja, a violação antijurídica de um
determinado círculo de valores coletivos”.
Na visão de Bittar Filho “é a injusta lesão da esfera
moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um
determinado círculo de valores coletivos.”
E consoante doutrina de Sérgio Severo “as lesões a
interesses difusos podem acarretar danos de natureza patrimonial ou
extrapatrimonial, e acrescenta: Os interesses extrapatrimoniais de um grupo
podem ser lesionados, sendo indenizáveis os danos de tal natureza, seja pela via
da associação ou sindicato representativo, ou pela via da ação civil pública”.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que
o dano moral coletivo é justamente o transindividual, que atinge uma classe
específica ou não de pessoas, que é passível de comprovação pela presença de
prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das
individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação
jurídica-base.
Inclusive, a corte assentou o entendimento segundo o
qual “O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de
sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do
indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos. ”
Conforme acima descrito, a repercussão no meio social
é apenas e simplesmente um eventual efeito do dano já produzido ao interesse
coletivo tutelado pelo ordenamento. A maior ou menor repercussão no meio
social, ou o maior ou menor sentimento de repulsa, são circunstâncias que
deverão ser valoradas na gradação da reparação imposta ao causador do dano.
Assim, imperiosa se torna a condenação dos requeridos
nas sanções da Lei de Improbidade, nos moldes discriminados no pedido, mas
não só isso, mister a condenação do requerido pelo dano moral coletivo causado
a partir de suas condutas.
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V) DOS PEDIDOS
Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, por seu agente signatário, requer:
1) A distribuição e autuação da presente ação civil de
responsabilidade por ato de improbidade administrativa com os documentos
anexos, dando-lhe prioridade de tramitação, nos termos do Provimento n.º
050/2008/CGJ/MT, inclusive determinando que se proceda à identificação dos
autos em epígrafe com uma tarja verde e uma amarela em seu dorso, de
modo a evidenciar sua tramitação prioritária, conforme item 2.3.21 CNGC e
artigo 2º do Provimento 50/2008-CGJ;
2) a notificação dos requeridos para oferecerem
manifestação por escrito, e, depois, com o recebimento da inicial, a citação dos
mesmos para apresentarem contestação, nos termos dos parágrafos 7º e ss., do
artigo 17, da Lei nº 8.429/92;
3) Seja notificado o Município de Paranatinga-MT
para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo, cumprindo-se,
destarte, a formalidade do $ 3º do art. 17 da Lei n. 8429/92 c.c. $ 3º do art. 6º da
Lei n. 4.717/65;
4) No fim, em julgamento de mérito, seja o pedido
inicial julgado procedente para condenação dos requeridos nas sanções
civis/administrativas relacionadas no art. 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92; e
indenizar o dano moral coletivo causado a partir das condutas ímprobas, em
valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;
5) Protesta, e desde já se requer, pela produção de
todos os tipos de prova em direito admitidas, principalmente a testemunhal,
documental e o depoimento pessoal dos requeridos;
6) Requer, também, a dispensa do pagamento de
custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo
18, da Lei nº 7.347/85;
7) Sejam os requeridos condenados ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 20, parágrafo único, do |
Código de Processo Civil, em favor do Fundo Estadual de Reparação de | 3
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Interesses difusos lesados a que se refere o art. 13 da lei 7.347/85, valendo
lembrar que tal condenação nada mais é do que um ônus da sucumbência
atinente à parte vencida, não importando que o autor da ação tenha serviço
jurídico de caráter permanente (RTJ 62/455), mesmo que seja o Ministério
Público (RTJ 84/141 e 71/861); sejam condenados também ao pagamento das
custas processuais, honorários periciais e similares.
8) a admissão de todos os meios de prova em direito
admitidos para provar o quanto contido nesta ação, especialmente juntada de
documentos, realização de perícias, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal
dos réus.
Dá-se à causa o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e
Paranatinga, O Asesça de IBN
so de A 18.
(TEA
setenta mil reais).
Promotor de Justiça
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