materia nº 31/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 031/2022.
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
INSTITUI A CÂMARA MIRIM
NO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT E
ESTABELECE NORMAS
PARA SEU
FUNCIONAMENTO
A Câmara Municipal de Paranatinga-MT resolve:
Art. 1º. Fica criado no Município de Paranatinga-MT, no âmbito da Câmara
Municipal a “Câmara Mirim”.
8 1º. Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas
da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas
de 5º a 9º ano.
8 2º. Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e
para completar o mínimo de 11 (onze) Vereadores mirins, se necessário, a
escolas com maior número de alunos, nas turmas de 5º a 9º ano de cada
escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante.
$ 3º. A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola
participante, aberto aos alunos de 5º a 9º ano, por meio de eleições escolares
visando o surgimento de lideranças.
Art. 2º. Constituem objetivos específicos do programa:
| = proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e
FREE ividao s-gerais da Câmara Municipal de Paranatinga-MT;
207 “na
Hs:
Ass: (Va VOS ais
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolol camaraptga(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Il — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Paranatinga-MT e as propostas apresentadas no
Legislativo em prol da comunidade;
|Il = favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do
município de Paranatinga-MT que mais afetam a população;
IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou determinados grupos sociais,
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem
do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
Art. 3º. O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua
função será considerada de interesse educativo e participativo e não será
remunerada.
Art. 4º. Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas
ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência
social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do
município.
Art. 5º. Na segunda semana de março de cada ano letivo às 19:00 horas,
Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva
Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomará
posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que
ficarão automaticamente empossados.
Art. 6º. A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma
vez por mês de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 30 de novembro
uma hora antes da sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 7. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do
mês de novembro do mesmo ano da eleição para o cargo de vereador mirim,
em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de
Paranatinga-MT, os quais serão homenageados através de entrega de
diploma.
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Art. 8º. A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para
implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer O pleno
funcionamento das suas atividades.
Art. 9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
de Paranatinga-MT, 12 de julho de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI CM Nº 031/2022.
Senhores vereadores,
A nossa democracia estabelece que “todo poder emana do povo
que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou pela participação
direta” (Art. 1º. Parágrafo único da Constituição Federal). Nesse sentido, é nossa
função incentivar a participação dos munícipes em nosso Plenário além de
contribuir com a educação transversal das crianças e jovens do nosso Município.
O projeto “Câmara Mirim” encontra ampla adesão pelas Câmara
Municipais do nosso país, sendo, inclusive, aplicado junto à Câmara de
Deputados. Por isso, também há que de destacar, aqui, o atraso que vivemos
em Paranatinga-MT por ainda não termos implantado esse importante projeto de
cunho social, educativo e político.
Atualmente, é facilmente percebido o desinteresse da juventude
pela política e pelas decisões governamentais. Não apenas em nível municipal,
ou no Poder Legislativo, mas, em todos os níveis da Federação e em todos os
Poderes.
Portanto, há que se compreender tal alheamento. E acrescente-
se ainda os maus exemplos que infelizmente a classe política vêm demonstrando
a sociedade. Aqueles que deveriam buscar soluções não apenas para os
problemas dos jovens, mas para toda.a sociedade organizada, são na verdade
aqueles que mais se omitem da responsabilidade a eles delegada. Porém, não
devemos e nem podemos deixar que assim permaneça esta condição, pois
somos igualmente partes desta classe.
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação
precípua de tentarmos mudar esta situação alarmante que se desenvolve, pois
estes jovens de hoje serão os líderes de amanhã, serão aqueles que decidirão
o futuro desta Nação, deste Estado, deste Município e desta Comunidade.
rw Om
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PRRANATNSA
O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta
matéria, que sem dúvida será um importante marco para a mudança de atitude
e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade.
Portanto, conto com o apoio indispensável dos Nobres Pares
para o consentimento e instalação da “Câmara Mirim”.
Câmara al. de Paranatinga-MT, 12 de junho de 2022.
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