materia nº 797/2022

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMATUR
Ofício n.797/2022/SEMATUR Paranatinga, 25 de novembro de 2022
Aos Ilmo. Senhores
Deroci de Matos
Vereador — Presidente da comissão de obras e serviço públicos
Wellington Miranda Passos
Vereador — Relator da comissão de obras e serviço públicos
Josevaine Silva de Souza
Vereador - Membro da comissão de obras e serviço públicos
Assunto: Prometo de Lei Nº 193/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Cumprimentando-o cordialmente, venho apresentar por meio deste no objetivo de atender
ao solicitado por meio de Parecer emitido pela comissão de obras e serviço públicos emitido no
dia 05 de outubro de 2022, documentações que se segue abaixo, referente ao Projeto de Lei Nº
193/2022.
Aproveito do mesmo para informar que será realizado chamamento publica em atenção
ao art. 34 da Lei Federal Nº 8.666/1993.--
ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
1 Matricula do imóvel Anexo I -
2 Avaliação venal do terreno Anexo II - O valor apresentado é
correspondente a área total de 12 hectares
ao qual os 10.500 m? está inserido.
3 Proposta de contrapartida Anexo II
4 Documentação (CNPJ, alvará de]| Anexo IV
funcionamento, declaração de dispensa de
licenciamento sanitário)
5 Estatuto Anexo V
6 Atas Anexo VI
7 Planejamento com metas para os próximos | Mesmo documento apresentado no Anexo
seis anos VI
8 Certidão de viabilidade do imóvel Anexo VII
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