materia nº 33/2022

 
ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Rua Monteiro Lobato nº 707 –Centro, fone: (66).3573-4000 – cep: 78.870-000 – www.paranatinga.mt.leg.br.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 030/2022.
Autoria dos Vereadores:
Wellington Miranda e Edson Agripino da Silva
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 895/2012
com suas modificações posteriores, alterando a carga 
horária e readequando vencimento do cargo efetivo do 
Procurador Jurídico, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições 
conferidas pelo art. 34, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à 
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária do cargo efetivo de Procurador Jurídico 
da Câmara Municipal, que passara de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas 
semanais.
Art. 2º. O vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Procurador 
Jurídico passa a ser estabelecido proporcionalmente de acordo com a nova carga horária, com 
valor correspondente de R$ 12.512,32 (doze mil quinhentos e doze reais e trinta e dois
centavos).
Art. 3º- O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos 
vencimentos, bem como a carga horária, constante no § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 
895/2012, alterado pela Lei nº 1776/2019, passa a vigorar com as alterações da presente Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
de orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, 17 de novembro de 2022.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS EDSON AGRIPINO DA SILVA 
2º SECRETÁRIO VEREADOR
 
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MESA DIRETORA
CLEITON RODRIGUES DA SILVA 
Presidente 
 FERNANDES ANTONIO CARLINI 
1º Vice Presidente 
JOÃO LOPES DA SILVA 
2º Vice Presidente 
JOSEVAINE SILVA DE SOUZA 
1º Secretario 
WELLIGTON MIRANDA PASSOS
2º Secretário
 
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto de Lei Complementar 
nº. 030/2022, visando a alteração no quadro de cargos de provimento efetivo e suas 
respectivas remunerações, alterando a carga horária do Procurador Jurídico de 20 (vinte)
horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
O cargo de Procurador Jurídico é órgão gestor do Sistema Jurídico do Poder 
Legislativo, responsável pela representação extrajudicial, judicial e administrativa pela 
consultoria jurídica dos setores de administração e de todos os vereadores da Câmara 
Municipal.
A natureza, responsabilidade e complexidade das atribuições do Advogado situam o 
cargo dentre as carreiras típicas de Estado, pertencente ao chamado núcleo estratégico, por 
possuir atribuições especializadas e indelegáveis, que o torna imprescindível ao exercício da 
aplicação do Direito, em qualquer dos entes públicos.
A função decorre de competência constitucional peculiar, prevista no art. 131 e 
seguintes da Constituição Federal, agregada às prerrogativas funcionais típicas que a lei 
atribui aos servidores da carreira, previstas na nossa legislação municipal.
Para tanto, a Câmara Municipal conta atualmente no seu quadro com 01 Procurador 
Jurídico efetivo em exercício com jornada de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida desde a 
criação do cargo em junho de 2019.
Desde a criação do cargo o fluxo de trabalho e exigências tem aumentado, 
necessitando de uma maior atuação do servidor no assessoramento da Administração e na 
execução de inúmeras atividades de interesse da Câmara Municipal e dos Vereadores.
Portanto, o exercício dessas funções essenciais, necessita cada vez mais da presença 
constante deste servidor à disposição da Administração em expediente ampliado, o que 
justifica a alteração da jornada de trabalho para 30 horas semanais.
Constantemente o respectivo servidor é acionado fora do seu horário de expediente 
para auxiliar a Diretoria da Câmara, bem como o Setor de Licitações, além das diversas 
assessorias prestadas aos vereadores, quase sempre em questões urgentes e inadiáveis.
Consequentemente, conforme o princípio constitucional da isonomia, a remuneração 
deve ser alterada proporcionalmente aos serviços prestados, nos moldes do previsto no 
presente Projeto de Lei. Do contrário, estaria caracterizado o locupletamento ilícito por parte 
da Administração, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. 
 
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Com efeito, a alteração objeto da presente proposta corresponde ao cargo de 
Procurador Jurídico de provimento efetivo com jornada de 30 (trinta) horas semanais de 
trabalho, em atendimento aos reclames da necessidade do serviço, e excluirá, obviamente, a 
hipotética incidência de adicional de hora extraordinária.
Conforme fundamentado nesta oportunidade, a necessidade de se aumentar a carga 
horária advém da absorção das demandas administrativas, sendo que o referido aumento da 
carga horária operar-se-á em benefício do Poder Legislativo (Câmara e Vereadores), que terá 
o Procurador Jurídico por um período maior de tempo à sua disposição para consultas e 
assessorias.
Vale salientar também que a referida alteração ainda visa eliminar eventuais horas￾extras, porquanto no caso dos advogados, por ter legislação específica que regulamenta a 
matéria, aplica-se o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (§2º do 
artigo 20 da Lei 8.906/94).
O Advogado realiza relevante trabalho em favor do interesse público, da Câmara 
Municipal, dos Vereadores e na proteção da probidade administrativa. Realiza 
assessoramento dos Parlamentares em todas as suas ações de modo a evitar qualquer conduta 
contrária à lei que possa resultar em prejuízo a eles e para a Administração, atuando
preventivamente junto aos diversos departamentos da Administração, como licitações, 
compras, convênios, recursos humanos, controle interno, entre outros.
Portanto, temos a convicção que as alterações propostas, nos termos apresentados 
neste Projeto de Lei, trarão inúmeros benefícios à Câmara Municipal na qualidade e 
eficiência da atividade administrativa.
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação desta Lei 
Complementar.
Atenciosamente,
Sala de sessões da Câmara Municipal, 17 de novembro de 2022.